decreto 99438
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Decisão Monocrática nº 2010/0146667-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, IV, do Decreto n. 99.438/90) não autoriza que seja determinado um fator de conversão ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0257768-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO E MUNICÍPIOS ... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. ART. 1º. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95 ... COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N ... 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Acórdão nº 2005/0107904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIAS 104 E 105 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0028487-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 47, 267, VI e 295, III, 535, I e II, do CPC, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 1º do Decreto nº 20.910/32, 15, § § 1º e 5º da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0173959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão se verifica a prescrição do fundo do direito do artigo 1º do Decreto" nº 20.910/32, conforme dispõe a Súmula 85/STJ. Em se tratando de relaç\xC3" ... COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073367-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A recorrente alega ter ocorrido violação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32; do art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90; do art. 15, § § ...
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Acórdão nº 2007/0193347-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001595-24.2013.5.07.0013), 2014-03-13
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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O direito à saúde no Brasil: reflexões iniciais
... A criação dos Conselhos deve ser objeto de lei ou decreto, em âmbito municipal ou estadual. O Conselho Nacional de Saúde (regulado ...
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2002
... Nacional de Saúde, que se encontra atualmente regido pelo Decreto n.º 99.438, de 07 de agosto de 1990. 18. Conclui-se então que todos os ...
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2002
... Nacional de Saúde, que se encontra atualmente regido pelo Decreto n.º 99.438, de 07 de agosto de 1990. 18 ... Conclui-se então que todos ...
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Decisão Monocrática N° 07071421320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
================== Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO KENNEDY BRAGA contra ato do d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, que, nos autos de nº 0701470-21.2021.8.07.0001 (ID 23919203, págs. 414/417), rejeitou a exceção de incompetência oposta pela Defesa técnica do paciente. Alegam os impetrantes, em suma, que a exceção oposta foi rejeitada pelo d. Juízo
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Decisão Monocrática nº 2011/0076051-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3º do Decreto nº 20.910/32; prescritas, então, as parcelas anteriores aos cinco anos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0025919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Alega-se ofensa ao disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto ... 20.910/32; 219, § 1º e 269, IV, do Código de Processo Civil; 23, § ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0271721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, do Decreto 20.910/32; art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90; art. 15, §§ 1º e 5º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0052589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SUS. PORTARIA 1.230/99-MS. DECRETO 20.910/32. LEI 8.080/90. LEI 9.069/95. PORTARIAS 104 E 105/94 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0069206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assistência' (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o ... estabelecimento de um fator ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0016958-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência' (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ...
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Acórdão nº 2007/0187722-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREÇO. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VALORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1031365/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 15/06/2009)
... Lei nº 8.880/94, 6º da LICC, 964 e 1009 do CC/16 e 1º, IV, do Decreto 99.438/90 não pode ser analisada, ante a incidência da Súmula 284 do ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0059273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência' (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ...
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Acórdão nº 2006/0093837-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0015383-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, inciso IV, do Decreto n. 99.438/90; do art. 7º da Lei n. 8.880/94; e do art. 15, §§ 1º e ...
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Acórdão nº 2006/0179205-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIAS 104 E 105 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0017196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, VI, 295, III, e 538, do CPC, do art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90, do art. 6º, § 1º, da LICC e dos arts. 964 e 1.009 do CC, uma ...
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Acórdão nº 2004/0008968-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Teria violado, ainda, o art. 1º, do Decreto 20.910/32, em razão da prescrição; os arts. 15, caput, e §§ 1º e ...