decreto 99438
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Decisão Monocrática nº 2008/0035370-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 295, III, todos do Código de Processo Civil; 1º, inciso IV, do Decreto n. 99.438/90; 15, §§ 1º e 5º, da Lei n. 8.880/94; 23, § 1º, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0271677-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 295, III, todos do Código de Processo Civil; 1º, inciso IV, do Decreto n. 99.438/90; 15, §§ 1º e 5º, da Lei n. 8.880/94; 23, § 1º, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0254054-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 295, III, todos do Código de Processo Civil; 1º, inciso IV, do Decreto n. 99.438/90; 15, §§ 1º e 5º, da Lei n. 8.880/94; 23, § 1º, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0122212-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Se superada aquela, alega violação aos artigos: 1º, do Decreto nº 20.910/32, visto que teria ocorrido a prescrição do fundo do ...
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Acórdão nº 2007/0029157-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto n.O 99.438/90, art. 1°, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator ...
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Acórdão nº 2007/0029157-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto n.O 99.438/90, art. 1°, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0020738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, 6º, § 1º, da LICC, 7º da Lei nº 8.080/90, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 15, caput e § 5º, da Lei nº 8.880/94, e 23, § 1º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0295359-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, 6º, § 1º, da LICC, 7º da Lei nº 8.080/90, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 15, caput e § 5º, da Lei nº 8.880/94, e 23, § 1º, da ...
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Decisão da Presidência nº 653486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2007
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia de ...
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Decisão da Presidência nº 761107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2009
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90) ... Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia ...
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Decisão da Presidência nº 760960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2009
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90) ... Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0036339-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, 6º, § 1º, da LICC, 7º da Lei nº 8.080/90, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 15, caput e § 5º, da Lei nº 8.880/94, e 23, § 1º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0057864-2 de Superior Tribunal de Justiça
... do CPC, 6º, § 1º, da LICC, 7º da Lei nº 8.080/90, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 15, caput e § 5º, da Lei nº 8.880/94, e 23, § 1º, da ...
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Decisão da Presidência nº 478680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90) ... Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0259131-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, 6º, § 1º, da LICC, 7º da Lei nº 8.080/90, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 15, caput e § 5º, da Lei nº 8.880/94, e 23, § 1º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0257764-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 267, VI, 295, III, DO CPC; 1º, IV, DO DECRETO Nº 99.438/90; 7º DA LEI 8.880/94 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0247220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, 6º, § 1º, da LICC, 7º da Lei nº 8.080/90, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 15, caput e § 5º, da Lei nº 8.880/94, e 23, § 1º, da ...
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Decisão da Presidência nº 478680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia de ...
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Decisão da Presidência nº 653486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2007
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90) ... Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0020459-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 47, 267, VI, 295, III, e 535, II, do CPC; do art. 1º do Decreto"-Lei ... 20.910/1932; do art. 1º, IV, do Decreto 99.438/1990; do art. 15, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0165931-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1° do Decreto n° 20.910/32, aduzindo, em síntese, a prescrição do fundo, porquanto a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0129139-9 de T5 - QUINTA TURMA
... No tocante à suposta contrariedade aos artigos 1º, inciso IV, do Decreto nº 99.438/90 e 7º da Lei nº 8.880/94, constata-se a ausência do ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
... Este Tribunal Superior também concluiu que o art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90 não permite ao Conselho Nacional de Saúde a fixação de outro ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
... Este Tribunal Superior também concluiu que o art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90 não permite ao Conselho Nacional de Saúde a fixação de outro ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
... Este Tribunal Superior também concluiu que o art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90 não permite ao Conselho Nacional de Saúde a fixação de outro ...