decreto 99467
- DECRETO Nº 99467, DE 20 DE AGOSTO DE 1990. Faculta Ao Comercio Varejista em Geral o Funcionamento Aos Domingos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-4945000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. O meio processual adotado não enseja impugnar o mérito da decisão embargada, que cingiu-se à apreciação da tese devolvida por meio do Recurso Ordinário, quanto à pretensa violação dos dispositivos legais vigentes, não cabendo, por conseguinte, outras perquirições sobre o Decreto nº 99.467/90. Embargos Declaratórios rejeitados.
..., não cabendo, por conseguinte, outras perquirições sobre o Decreto nº 99.467/90. Embargos Declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e ... -
nº 2002.71.02.000797-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMÉRCIO VAREJISTA. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS. NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DECRETO Nº 99.467/90. LEGALIDADE. - A permissão permanente para o funcionamento do comércio varejista aos domingos é conferida pela Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 e a transitória está prevista no Decreto
...NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DECRETO Nº 99.467/90. LEGALIDADE. . A permissão permanente para o funcionamento ... -
nº 93.01.35392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1998
REGÊNCIA PELO DECRETO N. 99.467/90.1. Enquandrando-se o supermercado como estabelecimento de comércio varejista em geral, aplicam-se-lhe os comandos do Decreto n. 99.467/90, que facultam o seu funcionamento aos domingos, desde que prevista essa situação em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.2. Inexistindo, nos autos, a prova do implemento da referida...
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nº 1998.01.00.023999-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS. DECRETO 99.467/90. MP Nº 1.539-34, DE 07/08/97.. DECRETO 27.048/49. LEI 605/49. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. É facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30, inciso I...
...(fls. 64/69). Em suas razões, a apelante alega que o Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, assegura a permissão para o comércio ... -
nº 1999.01.00.070531-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2000
ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS. DECRETO N. 99.467/90. MP Nº 1.539-36, DE 02/10/97. DECRETO 27.048/49. LEI 605/49. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. "Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição." (Art. 6º da MP nº 1.539-36, de 02/10/97). 3. Os...
..."ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS. DECRETO N. 99.467/90. MP Nº 1.539-34, DE 07/08/97. DECRETO 27.048/49. LEI 605/49. ... -
nº 1999.01.00.061314-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 1999
É permitido o funcionamento do comércio varejista em geral, aí compreendidos os supermercados, nos domingos e feriados civis e religiosos (Lei nº 605/49 e Decreto nº 27.048/49), desde que observado o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal (Medida Provisória nº 1698/99) e respeitadas as normas de proteção ao trabalho (Decreto nº 99.467/80). Precedentes do Colendo Superior Tribunal...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração ...
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nº 94.01.31534-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Septiembre de 1997
1. "Fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o art. 30, inciso I da Constituição Federal". (Art. 1º do Decreto 99.467/90).2. "Fica autorizado o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, respeitadas as normas de proteçã
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 966-77.2010.5.03.0074)
... . . . Como sabido, o art. 7º do Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei nº 605/49, . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-20.2022.5.08.0129)
... HIPERMERCADOS. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO DECRETO 27.048/1949. INEXISTÊNCIA DE . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA ...
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nº 1998.01.00.000110-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 1998
1. Os supermercados, modernos e complexos estabelecimentos comerciais, não estando compreendidos no conceito tradicional de mercado, restam excluídos da permissão excepcional contida no Decreto nº 27.048/49, para funcionamento nos dias de repouso (art.7º).2. Seu funcionamento nesses dias imprescindia de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de lei municipal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000137-86.2021.5.02.0441)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Consoante o entendimento desta Corte superior, o funcionamento do comércio, no caso de supermercados, em...
... posto que o Decreto 9.127/2017 incluiu o comércio varejista de supermercados e de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000150-12.2018.5.00.0000)
... 30, I, da Constituição Federal, 5º da Lei nº 605/49, 7º do Decreto nº 27.048/49 e 6º da Lei nº 10.101/2000 (CPC, art. 966, V). . ...
- Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 983-41.2012.5.14.0041)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS DE EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. I. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o funcionamento de...
... e no Decreto nº 27.048/49" . . . ; ( ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20249-91.2018.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. SUPERMERCADOS. TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, condiciona o ...
...Assevera que, ao regulamentar a Lei 605/49, o . Decreto n. 27.048/49 autoriza o trabalho nos dias de feriados nas atividades ... -
Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
...605 de 1949, regulamentada pelo Decreto" n. 27.048 do mesmo ano, e por posturas municipais, tendo em vista a compet\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11589-30.2020.5.15.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreve o inteiro teor dos embargos de declaração opostos,
...Precedentes. Quanto ao fato de o Decreto . 9.127/2017 ter acrescentado o comércio varejista de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1287-17.2013.5.23.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014 E DO CPC/2015 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO EM FERIADOS - COMÉRCIO VAREJISTA (SUPERMERCADO) -
... . . - violação aos arts. 1º e 7º do Decreto n. 27048/49 e arts. 9 e 10, parágrafo único, da . Lei n. 605/49. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 535-80.2018.5.08.0120)
... Alega que o Acórdão está em desacordo com a Lei nº 605/49 e Decreto" nº 27.048/99, pois . aduz que a Lei nº 10.101/2000, ao passar\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1028-81.2011.5.01.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. A Corte Regional não se manifestou expressamente sobre a matéria. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento a que se...
... o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de . 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de ... -
Sentença nº 1001341-34.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-04-2023
... constar da Cláusula 40ª: ""TRABALHO AOS DOMINGOS - Na forma do Decreto nº 99.467, de 20/08/90, c/c a Lei nº 605/49, artigo 6º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020926-84.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA TRABALHO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Não demonstrada existência de Convenção Coletiva vigente a autorizar o trabalho dos seus empregados em feriados desde março de 2020, o que contraria o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000.
...AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE 1. Desde o advento do Decreto" Federal nº 99.467 , de 20/8/1990, franqueou-se no País a abertura do com\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 741-37.2016.5.08.0000) 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO - CLÁUSULA 3ª - CLÁUSULA 5ª - TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO - NULIDADE A jurisprudência desta Corte entende que o trabalho em feriados no comércio em geral só pode ser instituído por convenção coletiva, nos termos da literalidade do art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, sendo inválida a permissão em acordo coletivo, em face da necessidade de...
...7º do Decreto nº 27.048/1949, certo é que a Lei nº 10.101/2000 confirmou a ...