decreto 99467
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nº 2001.43.00.002653-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FERIADOS. AUTUAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Lei nº 10.101/2000 autorizou expressamente a abertura de estabelecimentos comerciais em dias de repouso, não havendo qualquer restrição legal à pretensão dos impetrantes, na espécie. II - Afigura-se legítima a tutela mandamental...
..."O Decreto nº 27.048/49 que regulamentou a Lei nº 605/49, ao disciplinar o repouso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-56.2008.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO EM GERAL. TRABALHO EM FERIADOS. CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como afastar a aplicação do artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a...
...605 de 1949 e no Decreto nº 27.048 do mesmo ano. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-33.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ARTIGO 6º-A DA LEI Nº 10.101/2000, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 11.306/2007. A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos, tais como...
... âmbito do comércio em geral, não revogou a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, por meio dos quais foi concedido aos supermercados o ... -
Acórdão Nº 0020336-04.2014.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-05-2014
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DO COMÉRCIO EM FERIADOS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA . Não viola direito líquido e certo a decisão que, amparada em Lei Federal, determina que a empresa impetrante se abstenha de convocar os empregados para trabalhar nos feriados. Controvérsia a respeito do enquadramento da empresa - se na exceção prevista na Lei 605/49 e no seu Decreto...
... da empresa - se na exceção prevista na Lei 605/49 e no seu Decreto regulamentador ou na regra contida na Lei 10.101/00, com alteração ... -
Acórdão nº 2003/0003970-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que as questões infraconstitucionais suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos...
...FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0088800-92.2002.5.07.0008), 2004-06-16
...as exceções previstas no Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei nº. 605/49, que fala de "mercado" e ...
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nº 1998.01.00.000104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 27.084/49. LEI Nº 605/49. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE QUE NÃO APROVEITA AOS FILIADOS. 1. O Decreto nº 27.084/49 e a Lei nº 605/49 asseguram aos supermercados a possibilidade de funcionamento aos domingos, desde que observem o
..., sem permissão da autoridade competente, como lhe faculta o Decreto nº 27048/49 - art. 7º. Acostou à inicial a procuração e documentos de ...2º); d) - a faculdade, a que alude o Dec. 99467/90, está condicionada à existência do acordo, ou convenção coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3016/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.
...Federal; 46 da Lei n° 8.541/92; da Lei n° 605/49; do Decreto n° 99.467/90;. e do Provimento n° 02 da CGJT. Aponta, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3016/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.
...ção Federal; 46 da Lei n° 8.541/92; da Lei n° 605/49; do Decreto n° 99.467/90; e do Provimento n° 02 da CGJT. Aponta, ainda, divergência ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0183623-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
...1.533/51; 1º do Decreto n. 94.591/87; bem como 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000. ...
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nº 1998.01.00.083192-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 27.048/49, ART. 7º. LEI 10.101/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a permissão para o funcionamento, aos domingos, de pastelarias, confeitarias, panificadora e do comércio varejista de peixes, carnes, aves, frutas, verduras, ovos, entre outros
...7º do Decreto 27.048/49, o qual permite permanentemente o trabalho e funcionamento aos ... -
nº 1999.01.00.048561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 27.084/49. LEI Nº 605/49. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O Decreto nº 27.084/49 e a Lei nº 605/49 asseguram aos supermercados a possibilidade de funcionamento aos domingos, desde que observem o descanso semanal assegurado na Carta Política. Precedentes desta Corte e do STJ. 2....
...Mencionou o Decreto-lei nº 2.866/75, que autoriza a abertura aos domingos e feriados dos ... -
nº 1999.01.00.079849-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO. DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Os supermercados encontram-se excluídos da proibição do trabalho aos domingos, nos moldes do Decreto nº 27.084/49 e da Lei nº 605/49, visto que por eles excepcionados. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
...2. Interpretação sistemática para adotar-se o art. 7º do Decreto 27.048/49, tendo em vista a evolução dos costumes da sociedade, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-19.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. 1.1. A autorização concedida pela Lei nº 11.603/2007, para que as empresas que explorem o comércio em geral exijam de seus empregados labor em dias de domingos e feriados, está condicionada à observância do direito local, das normas de proteção ao trabalho e daquelas estipuladas em negociação coletiva. 1.2. No caso...
... a alegação de que tal contraria a Lei 605/49 (regulamentada pelo Decreto 27.048/49). Ao contrário do que quer fazer crer a ré, o art. 1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-21.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FERIADOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPERMERCADO. O art. 6º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, "excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º,
...INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPERMERCADO. O art. 6º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118640-29.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM SUPERMERCADOS, NOS FERIADOS. LEI MUNICIPAL. NORMAS COLETIVAS. O acórdão regional não discorreu sobre a ocorrência de lei municipal e de convenção coletiva de trabalho - autorizando ou vedando o labor nos dias de feriados -, premissas inerentes ao artigo 6º-A, da Lei nº 10.101/00, que disciplina: "É permitido o trabalho em feriados nas...
... estaria compreendida na autorização contida no artigo 7º do Decreto 27048 de 1949, quando alude ao funcionamento dos mercados aos domingos e ... -
Acórdão nº 1000812-84.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... 40 - TRABALHO AOS DOMINGOS - Na forma do Decreto nº 99.467, de 20/08/90, c/c a Lei nº 605/49, artigo 60 da Lei nº10.101, ...
- Decreto de 24/08/1992. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 2000.43.00.001166-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE SUPERMECADO EM DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 605/49 E DECRETO Nº 27.048/49 C/C COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.101/2000. I - Por força do Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49, as empresas que exploram o ramo de supermercados estão autorizadas a funcionarem aos domingos e feriados, ressalvados os direitos...
...1º da lei n. 605/49). O Decreto Federal 27048/49, que em seu artigo 7º, regulamentou a Lei 605/49, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32300/2008-0095-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRABALHO EM FERIADOS. ART. 6º-A DA LEI N.º 10.101/2000. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 6o-A da Lei 10.101/2000 é expresso ao permitir o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30,...
... convenção coletiva de trabalho, com base na Lei nº 605/1949 e Decreto nº 27.048/49. Inconformado, o autor interpõe recurso de revista às fls. ...