decreto 99467
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Acórdão nº 2000.43.00.001166-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Septiembre de 2005
... 1º da lei n ... O Decreto Federal 27048/49, que em seu artigo 7º, regulamentou a Lei 605/49, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32300/2008-0095-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... convenção coletiva de trabalho, com base na Lei nº 605/1949 e Decreto nº 27.048/49 ... Inconformado, o autor interpõe recurso de revista às ...
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nº 1999.01.00.031393-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003
... 2. Interpretação sistemática para adotar-se o art. 7º do Decreto 27.048/49, tendo em vista a evolução dos costumes da sociedade, que ...
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Acórdão indexados nº MS-463/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Febrero de 2001
... CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... 1. Desde o advento do Decreto federal nº 99.467, de 20.08.90, franqueou-se no País a abertura do ...
- DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
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nº 96.01.06879-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2006
... a 69 da CLT; 1° e 10 da Lei 605/49; 1°, 6°, 7°, 8° e 9° do Decreto 27.048/49 e 1° do Decreto 99.467/90. Aduz a necessidade de autorização ...
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nº 96.01.06879-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2006
... a 69 da CLT; 1° e 10 da Lei 605/49; 1°, 6°, 7°, 8° e 9° do Decreto 27.048/49 e 1° do Decreto 99.467/90. Aduz a necessidade de autorização ...
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nº 1998.01.00.046786-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO AUTORIZATIVO DO TRABALHO NOS SHOPPING CENTERS AOS DOMINGOS. IMPETRAÇÃO CONTRA NORMA EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A impetração foi direcionada contra ato normativo genérico e abstrato; não foi comprovada relação direta entre o disposto no ato do Delegado...
... Alega que o ato viola a Lei n. 605/49, o Decreto n. 27.048/49 e O Decreto n. 99.467/90 e que emanou de autoridade ... -
Acórdão indexados nº MS-6827000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2000
... ção de acordos individuais de compensação, louvando-se do Decreto nº 27.048/49 ... 2. Infundada a pretensão, pois desde o advento do ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001166-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
... POSSIBILIDADE. LEI Nº 605/49 E DECRETO Nº 27.048/49 C/C COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.101/2000 ... I - Por ... -
nº 1999.01.00.028507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERMERCADO. TRABALHO EM DIA DE DOMINGO QUE ANTECEDE O NATAL. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. TRINTA E TRÊS AUTUAÇÕES NO MESMO DIA. ILEGALIDADE. 1. Ao adotar o empregador todas as providências para preservar direitos trabalhistas e ao observar antecedente acordo individual de trabalho, e ciente de autorização, ainda que apenas aparentemente legítima,
... AOS DOMINOGOS E FERIADOS: POSSIBILIDADE (LEI Nº 605/49 E DECRETO Nº 27.048/49) - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS ... 1. Os ... -
nº 1998.01.00.000110-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
... de mercado, restam excluídos da permissão excepcional contida no Decreto nº 27.048/49, para funcionamento nos dias de repouso (art. 7º) ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8304143-25.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... - violação do(s) art(s). 6º, da Lei 10101/00; Lei 605/49 e Decreto 27048/49 ... Sustenta que a recorrida, sendo loja de departamentos, não ...