decreto 99467
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-91003/2000-021-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LABOR AOS DOMINGOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... previamente organizada, autorizada pela Lei Federal 605/49 e Decreto 27.048/49, pela CLT (art. 67) e pela CCT de Maringá; que os empregados ... 99467, 20-08-90, franqueou-se no País a abertura do comércio varejista em ... -
nº 2007.37.00.004890-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO. FUNCIONAMENTO EM FERIADO RELIGIOSO (CORPUS CHRISTI). LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais ou princípio da unicidade...
... FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES ... 1 ... -
nº 2002.04.01.053885-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2003
... ça do bom direito, porquanto a Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49, autoriza o funcionamento dos estabelecimentos que exercem ...
-
nº 1999.01.00.106819-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Em não infirmando o agravante, no Agravo Regimental, os fundamentos da decisão agravada, não há como se lhe dar provimento. 2. Preliminares rejeitadas. 3. Negado provimento ao agravo regimental.
... de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do Decreto nº 99.467/90. Acrescenta que a Medida Provisória nº 1878-61 não ... -
Acórdão nº 1000424-30.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2022
... 7º e alínea 15 do item II do Decreto nº 27.048/1949, é autorizado a funcionar de forma permanente, por conta ...
-
Acórdão nº 1001356-26.2020.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... "40 - TRABALHO AOS DOMINGOS - Na forma do Decreto nº 99.467, de 20/08/90 c/c a Lei nº 605/49, artigo 6º da Lei nº ...
-
Acórdão nº 1000084-91.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-05-2023
... 47. TRABALHO EM FERIADOS: Na forma do Decreto nº 99.467, de 20.08.90, c/c a Lei 605/49, o artigo 6º da lei 10.101, de ...
-
Decisão nº 1000356-27.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2023
... ARTIGO 6º-A DA LEI Nº 10.101/2000. ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 9.127/2017. Discute-se a necessidade de convenção coletiva de ...
-
Acórdão nº 1000706-71.2021.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... [ ... ] nos termos do Decreto nº 27.048/49, a atividade da reclamada (supermercado) consta no rol ...
-
Decisão nº 1000401-86.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de ...
-
Decisão nº 1000432-09.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de ...
-
Decisão nº 1000430-39.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de ...
-
Decisão nº 1000431-24.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-4945000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. LABOR AOS DOMINGOS. REGULAMENTAÇÃO EM NORMA CONVENCIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Alega o Recorrente que a Cláusula 3ª da Convenção Coletiva, ao regulamentar horários e direitos acessórios para o labor aos domingos, é passível de anulação, por desobedecer, em suma, à legislação pertinente, e que o Acórdão Regional discrepa da jurisprudência apresentada....
... ção para funcionamento aos domingos e feriados, consoante o Decreto nº 27.048/49, Lei nº 605/49, Lei Municipal nº 3.394/94, Decreto nº ... -
Acordão nº 05494.000/98-2 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 1998
AGRAVO REGIMENTAL. O agravante não logrou demonstrar a existência de ilegalidade formal ou substancial de molde a autorizar a concessão da liminar pretendida, haja vista que a lei Municipal invocada no mandamus estabelecer a possibilidade de trabalho aos domingos, respeitados os incisos XIII, XIV, XV, XVI do artigo 7º da Constituição Federal, entendendo-se que o legislador constitucional...
... sustentando que a decisão atacada via mandamus fundamenta-se no Decreto" nº 99.467/90, revogado. Ressaltando a existência de medida Provisória n\xC2" ... -
Decisão nº 1000900-22.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... o entendimento de que os supermercados, a partir da edição do Decreto nº 99.467/1990 e, posteriormente, após a publicação da Lei nº ...