decreto 99476
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- DECRETO Nº 99476, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Simplifica o Cumprimento de Exigencia de Prova de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Outras Imposições Pecuniarias Compulsorias.
- Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3423 - Suplemento - Seção III, 28-02-2022
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Diretoria do Fórum - 2ª Vara
... termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Exitosa a constrição, ... EXPEÇA-SE mandado de penhora a ... JUIZ(A): Cláudio Deodato Rodrigues Pereira ... Cod. Proc.: 99476 Nr: 1845-26.2015.811.0013 ... A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i ...