decreto 99632
- DECRETO Nº 99632, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias No Serviço Publico Civil da União, Nas Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias No Serviço Publico Civil da União, Nas Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2006/0091239-4 de T6 - SEXTA TURMA
... De outra banda, o Decreto nº 83.396/1979, invocado pela Ré, que regularia o pagamento de diárias ...
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Acórdão nº 2005.33.00.004301-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2009
... a verba denominada "Indenização de Campo", instituída pelo Decreto 99.632/90 e consolidada pela Lei 8.216/91. Alegam que, com o advento da ...
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Acórdão nº 2005.38.00.042431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2009
... a verba denominada "Indenização de Campo", instituída pelo Decreto 99.632/90 e consolidada pela Lei 8.216/91. Alega que, com o advento da Lei ...
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Acórdão nº 2003.39.00.005894-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
... a verba denominada "Indenização de Campo", instituída pelo Decreto 99.632/90 e consolidada pela Lei 8.216/91. Alegam que, com o advento da ...
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Acórdão nº 2004.33.00.023494-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
... de outubro de 1999 a outubro de 2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de 04.10.95 ... Sustentam que, considerando o conteúdo ...
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Acórdão nº 2004.33.00.023494-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
... de outubro de 1999 a outubro de 2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de 04.10.95 ... Sustentam que, considerando o conteúdo ...
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Acórdão nº 2004.33.00.004171-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2005
... a partir de 1º.12.1991 a 1º.10.2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de 04.10.95 ... Sustentam que, considerando o conteúdo ...
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Acórdão nº 2003.38.00.020946-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... 269, IV do CPC; 2. Com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrição total do direito de ação dos Autores, com a ...
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Acórdão nº 2003.38.00.020946-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... 269, IV do CPC; 2. Com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrição total do direito de ação dos Autores, com a ...
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Acórdão nº 2004.33.00.023491-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... 15 da Lei nº 8.216/91 e em função da edição do Decreto nº 1.656/95, no período de outubro/99 a outubro/2002, enquanto estiverem ...
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Acórdão nº 2004.33.00.023491-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2007
... 15 da Lei nº 8.216/91 e em função da edição do Decreto nº 1.656/95, no período de outubro/99 a outubro/2002, enquanto estiverem ...
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Acórdão nº 2003.33.00.002343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.020170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...
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Acórdão nº 2003.33.00.002343-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.020170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2007
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...
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Acórdão nº 2004.33.00.014167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
... entre 1º.12.1991 e 1º.10.2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de 04.10.95, acrescidas de juros de mora e correção ...
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Acórdão nº 2004.33.00.014167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
... entre 1º.12.1991 e 1º.10.2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de 04.10.95, acrescidas de juros de mora e correção ...
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Acórdão nº 2003.33.00.025608-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... "Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO (art. 269, I, Código de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.025608-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... "Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO (art. 269, I, Código de ...
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Acórdão nº 2002.39.00.004459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...
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Acórdão nº 2002.39.00.004459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...
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Acórdão nº 2005.33.00.012423-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...
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Acórdão nº 2003.38.00.044194-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... indenização de campo foi originariamente instituída pelo Decreto nº 99.632/90 e posteriormente consolidada pela Lei nº 8.216/91, art. 16 ...