decreto 99685
- DECRETO Nº 99685, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Exportações e Importações de Açucar, Alcool, Mel Rico e Mel Residual.
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Acordão nº (RO)00936.2003.009.06.00.6 de 3º Turma, 19 de Abril de 2004
... do empregador.Cabimento.Nos termos da Lei nº 8036/90 e seu Decreto" Regulamentador nº 99.685/90, é do empregador a responsabilidade pelo dep\xC3" ...
- DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
- Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
- DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
- DECRETO Nº 1629, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo de Alcance Parcial de Renovação 10 Revisado, Entre Brasil e Colombia, de 10 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 10.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
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Acordão nº (RO)00931.2003.013.06.00.2 de 3º Turma, 28 de Julio de 2004
... Isso porque, nos termos da Lei nº 8036/90 e seu Decreto Regulamentador nº 99.685/90, confere ao empregador a responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 208753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... autos, sendo que não alegou qualquer nulidade e somente depois do decreto condenatório, alegou isso em habeas corpus dirigido à Corte de origem ...
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Acordão nº (RO)01123.2003.006.06.00.4 de 3º Turma, 18 de Agosto de 2004
... É que, nos termos da Lei nº 8036/90 e seu Decreto" Regulamentador nº 99.685/90, é do empregador a responsabilidade pelo dep\xC3" ...
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Acordão nº (RO)01233.2003.121.06.00.7 de 3º Turma, 27 de Octubre de 2004
Diferença da Multa do FGTS. Prescrição total e qüinqüenal. Não configuração. Não há prescrição a ser declarada na hipótese dos autos, tendo em vista que somente surge o direito de ação para postular diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal (Bresser, Verão e Collor), com o reconhecimento da existência do direito pleno à
... Isso porque, nos termos da Lei nº 8036/90 e seu Decreto" Regulamentador nº 99.685/90, é do empregador a responsabilidade pelo dep\xC3" ... -
Acordão nº (RO)01145.2003.122.06.00.1 de 3º Turma, 28 de Julio de 2004
É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. Assim, não se exime o empregador de suportar o pagamento de diferenças de multa do FGTS, mesmo em face de expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar n. 110/01
... Isso porque, nos termos da Lei nº 8036/90 e seu Decreto" Regulamentador nº 99.685/90, é do empregador a responsabilidade pelo dep\xC3" ... -
Acordão nº (RO)00178.2003.020.06.00.3 de 3º Turma, 6 de Julio de 2004
... 10, do Regulamento da Lei nº 605/49, aprovado pelo Decreto nº 27.048/49, «a remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o ...
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Decisão monocrática Nº 232888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... Transitado em julgado o decreto condenatório, foi ajuizada revisão criminal, indeferida com estes ...
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Ministério público Estadual
... ões do Ato PGJ nº 10/2016, Lei 8.666/93 e suas alterações, e do Decreto ... nº 99.685/90, consoante as disposições do processo nº 654/2018 ...
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Decisão monocrática Nº 216355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... ante a ausência de provas judicializadas nos autos a embasar o decreto condenatório ... Nesse sentido, aduz que, ... “em que pese ...
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Acórdão Nº 232888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORIGINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... provimento ao recurso. Transitado em julgado o decreto condenatório, ... foi ajuizada revisão criminal, indeferida com estes ... -
Decisao Nº 8000995-69.2022.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... Ante o exposto, sirvo-me da presente para decretar, como de fato decreto, a prisão preventiva de GEOMAR JESUS OLIVEIRA DE DEUS ( ... ) e de IGOR ... JN, cujos terminais cadastrados são: “+55 71 9999-7347, +55 71 99685-1645”. Em seguida, às 08h48 Eletro envia as seguintes mensagens: “Zé ...
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PORTARIA AGU Nº 625, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... 14 do Decreto nº 9.739, de 38 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de ... ção dos Órgãos de Execução SAOE CCE 1.02 Chefe Belém PA 96379 99685 Procuradoria Federal no Estado do Amazonas PF-AM FCE 1.10 Procurador-Chefe ...
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PORTARIA AGU Nº 367, DE 4 DE MAIO DE 2023
... 14 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, em conformidade ao disposto nos Anexos ... ção dos Órgãos de Execução SAOE CCE 1.02 Chefe Macapá AP 96379 99685 Procuradoria Federal no Estado do Amazonas PF-AM FCE 1.10 Procurador-Chefe ...
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PORTARIA AGU Nº 523, DE 27 DE JULHO DE 2023
... 14 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, em conformidade ao disposto nos Anexos ... ção dos Órgãos de Execução SAOE CCE 1.02 Chefe Macapá AP 96379 99685 Procuradoria Federal no Estado do Amazonas PF-AM FCE 1.10 Procurador-Chefe ...
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PORTARIA AGU Nº 498, DE 5 DE JULHO DE 2023
... 14 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, em conformidade ao disposto nos Anexos ... ção dos Órgãos de Execução SAOE CCE 1.02 Chefe Macapá AP 96379 99685 Procuradoria Federal no Estado do Amazonas PF-AM FCE 1.10 Procurador-Chefe ...