decreto 99864
- DECRETO Nº 99864, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Aeronautica, do Exercito e da Marinha, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 50.717.591.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16706/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... FGTS. A decisão recorrida está calcada na interpretação do Decreto nº ... 99.864/90, artigo 28, III, da qual não resultou ofensa à sua ...
- nº 1998.01.00.035466-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Septiembre de 1998
- nº 1997.01.00.027660-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Febrero de 1998
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-52.2014.5.02.0302) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DE CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE 91) - RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergênc
... - artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 28, II, do Decreto nº 99.864/90 ... O recorrente pugna pelo FGTS do período em ... -
Sentença nº 1000387-17.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Decreto nº 99.864/90) do período como se em atividade estivesse, desde a ...
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Sentença nº 1000463-71.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... Decreto nº 99.864/90) do período como se em atividade estivesse, desde a ...
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Sentença nº 1000774-57.2022.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... 9, §1º, e art. 14 do Decreto 99.864/90, que dispõem sobre o pagamento da multa fundiária em caso de ...
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Acórdão nº 1.0472.17.001188-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS.1. Comprovada a ilicitude na conduta da requerida em negativar o nome da parte autora, deve ser decretada a procedência da declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por ela ajuizada. 2. Compete ao julgador, estipular...
... -se linha telefnica que no lhe pertence, qual seja: nmero (35) 99864 9759. Noticia a inexistncia de migrao de linhas e defende a ... Destarte, decreto a inexistncia de contratao referente linha nmero (35) 99864 9759, bem ... -
Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684 ... 1. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores ...
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Olindina - Vara cível
... , para os devidos fins, que em atenção aos dispositivos do Decreto" Judiciário nº Nº 276, de 30 de abril de 2020, que disciplina a realiza\xC3" ... VALNEI DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 669.206.805-3 0 TELEFONE 75-99864 3576 ... Conforme Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010028-39.2013.5.07.0038), 2014-01-09
... defasagem significativa, configurando falta grave; sustenta que o Decreto 99.864/90, que regulamenta o FGTS, determina sanções e multa nos casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122500-85.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CASO EM QUE AS RAZÕES OFERECIDAS PELO AGRAVANTE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422 DO TST. A ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
... - violação do(s) art(s). 13, da Lei 7.498/86; 11, do Decreto 94.406/87 ... A Turma destacou que são indevidas as verbas decorrentes ... -
Decisão da Presidência nº 414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2001
... 9° do Decreto 99.684, de 08.11.90, publicado a 12.11.90, afronta princípios da Carta ...
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Decisão da Presidência nº 414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2001
... 9° do Decreto 99.684, de 08.11.90, publicado a 12.11.90, afronta princípios da Carta ...
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Acórdãos nº 0017427-48.2010.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... 8.036/90; art. 35, inciso XII, do Decreto n. 99.864/90; art. 1º do Decreto n ... PODER ...
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nº 2007.02.01.009341-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Agosto de 2008
... 7º, I, da Lei nº 8.036/90, c/c os arts. 23 e 24 do Decreto 99.864/90 e art. 10 da LC 110/01 ... Os extratos requeridos sã em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90 NATUREZA SEGURO DESEMPREGO GUIAS NÃO FORNECIDAS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A multa do art. 22 da Lei 8036/90 tem caráter administrativo e reverte-se ao órgão do FGTS e, não ao empregado. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 211 da E. SBDI-1, o não fornecimento das guias do seguro-desemprego enseja o pagamento de indenização substitutiva.
... , sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368/68 ... O art. 15, por sua vez, é o que estabelece a obrigação de o ... 99864/90 ... Assim como as sanções contidas nos arts. 50 a 52 do Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1928900/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... , sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968." ... O art. 15, por sua vez, é o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19289/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... , sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.- ... O art. 15, por sua vez, é o que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... , sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.- ... O art. 15, por sua vez, é o que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... , sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.- ... O art. 15, por sua vez, é o que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... , sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968." ... O art. 15, por sua vez, é o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13614/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
... e do Decreto 99684/90 autoriza a conclusão de que o beneficiário é o reclamante ... 99864/90 ... Assim como as sanções contidas nos arts. 50 a 52 do Decreto ...