decreto estadual 35686
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Processo nº 0255063-33.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... no art. 37, §1º, do Decreto Federal 2.181/97 1 . ... obedeceu ao que dispõe o Decreto Estadual 35.686. Argui- ... se desde já ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086652-22.2017.8.19.0001 (Cível), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA PELO PROCON, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL A EMPRESA RÉ PODE EXERCER DIREITO DE DEFESA. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VALOR DA MULTA QUE MERECE SER MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA...
... 37, do Decreto Federal ... 2.181/97; d) o valor fixado para a ... 35 do Decreto Estadual 35686; ... ausência de infração à ... -
Processo nº 0291261-98.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Quanto Aos Honorários Recursais de Sucumbência Reconhecida. Sentença Proferida Na Vigência Do Cpc/15. Apelante que Teve Seu Recurso Improvido. Inteligência Do Art. 85, § 11 Do Diploma Processual Civil. Majoração Da Verba Sucumbencial que Se Impõe. Recurso Acolhido.
... Decreto" Federal nº 2187/97 e 35, §1º\xC2" do Decreto ... Estadual ... -
Processo nº 0245474-90.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... dos arts. 24 e 28 do Decreto nº 2.181/97. ... pelos Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do ...
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Processo nº 0096242-67.2010.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... época, Lei Estadual n.º 3.906/02. Sentença ... respectivamente, pelo Decreto nº 2.181/97, Decreto Estadual ...
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Processo nº 0136205-72.2016.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... inciso I e §2º, todos do Decreto 2.181/1997. Valor da multa arbitrado ... e da União, Ministério Público Estadual e Federal, delegacias de polícia ...
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Processo nº 0008004-38.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Procedimento Administrativo. Multa Aplicada Pelo Procon. Reclamação Formulada Pelo Consumidor Em Razão Do Não Cumprimento Da Oferta. Alegação de Nulidade Do Procedimento por Violação À Ampla Defesa e Contraditório, Falta de Fundamentação e Desproporcionalidade Da Multa. Sentença de Improcedência. Competência Do Órgão Procon para Aplicação de Multa....
... DECRETO Nº 2181/97. DOS AUTOS DO ... acordo com a Lei Estadual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272772-42.2018.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE NULIDADE DO TÍTULO FISCAL ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E MANTEVE A MULTA NO PATAMAR FIXADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CDA DA EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 26.415,23. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. A RECORRENTE PRETENDE A...
... Alegou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.223/2003, bem ... como a ausência de ... 57 do CDC e o ... art. 28 do Decreto n.º 2.181/1997, in verbis: ... “A pena de ... -
Processo nº 0222798-07.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Embargos a Execução Fiscal. Pleito de Nulidade Do Título Fiscal Oriundo de Multa Aplicada Pelo Procon por Descumprimento Ao Código Do Consumidor. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente e Reduziu a Multa a Razão de Cinquenta por Cento. Apelo de Ambos Os Litigantes. Sendo que O Estatal Pretende a Manutenção Do Valor Originariamente Arbitrado e O Recurso Do Embargante...
... e o art. 28 do Decreto n.º 2.181/1997, in verbis: ... Estadual: ... -
Processo nº 0267262-19.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa por Infração Administrativa Promovida Pelo Procon. Sentença que Afasta a Alegação de Prescrição e Condena O Banco Embargante Ao Pagamento de 50% Do Valor Da Multa. Acórdão Embargado que a Reduz para 15% Do Valor Original. Aclaratórios Do Ente Público. Irresignação Do Embargante No que Toca À Diminuição Do...
... I e § 2º, todos do Decreto n.º ... de Justiça e por esta Corte Estadual: ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0091935-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 56, I, DA LEI 8.078/90 E DO DECRETO N.º 2.181/97. ATUAÇÃO DA ANEEL QUE NÃO SE ... DE CONCESSÃO, ENQUANTO O ÓRGÃO ESTADUAL FISCALIZA O RESPEITO AOS DIREITOS DOS ...
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Processo nº 0084472-43.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. O VALOR DA MULTA APLICADA SE MOSTRA PROPORCIONAL COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA PELA EMPRESA FORNECEDORA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... parâmetros adotados pelo Decreto ... 2.181/97, como no Decreto estadual" 35.686/04, conferindo competência ao\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243616-77.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O PROCON/RJ É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ENTE FEDERATIVO, COM LEGITIMIDADE PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... DECRETO Nº 20.910/1932. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO Nº ... Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... natureza, ... -
Acórdão nº 1001166-51.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – SAMSUNG - AÇÃO ANULATÓRIA – CELUALR COM DEFEITO – ENCAMINHADO A ASSISTENCIA TÉCNICA - APLICAÇÃO DE MULTA – VALOR DA PENALIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, bem como que observou o devido processo legal, não há que se falar...
... administrativa aplicada pelo Procon Estadual de Mato Grosso, da Reclamação formulada elo ... 33, § 2º, do Decreto" Federal nº 2.18197 c/c art. 55, § 4º, do CDC. \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021617-15.2017.8.19.0002 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR CONDUTA VIOLADORA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO APELANTE, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SANÇÃO SERIA NULO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE A MULTA SERIA EXORBITANTE. O PROCON, ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO...
... NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO 2.181/97 ... CONTROLE JUDICIAL DOS PROCEDIMENTOS ... da Lei Estadual 3.906/2002. Por sua vez, o art. 28 do Decreto n° ... -
No rio, integração cria um sistema estadual de proteção
... ção do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor foi aprovada pelo Decreto 35.686, de 2004, mas não havia sido implantada. De acordo com os órgãos ...
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Processo nº 0174090-38.2007.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo - Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos - Multa Aplicada Pelo Procon - Manutenção. - Legitimidade Do Procon, Órgão Integrante Do Sistema Nacional de Proteção Ao Consumidor, para Impor Sanções Administrativas Previstas No Código Consumerista. - Procedimento Administrativo que Obedeceu Aos Trâmites Legais. Inocorrência de Cerceamento de Defesa, Tendo Sido Preservado O...
... SUSEP), não podendo órgão estadual ... seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto. ... -
Atos do Poder Legislativo
... ÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E ... ; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; III - ...
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Atos do Poder Legislativo
... ÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E ... ; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; III - ...
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Edital de Sessão - Convocações
... , QUE ALTERA O LI- MITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA RE- GIÃO DA VILA DO ... ; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; III - ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E ... ; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; III - ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E ... ; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; III - ...
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Edital de Sessão - Convocações
... , QUE ALTERA O LI- MITE DO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE - PEIG, NA RE- GIÃO DA VILA DO ... ; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; III - ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010. Decreto ...
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Acórdão nº 0105764-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32 ... Vistos, relatados e discutidos ... fileiras da Polícia Militar estadual, lotado no 10° batalhão de polícia na cidade ...