decreto estadual 40400
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Acórdãos nº 0002374-82.2014.8.26.0653 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... DECRETO ESTADUAL N° 40.400/1995 À ...
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Acórdãos nº 1001830-14.2017.8.26.0252 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Febrero de 2019
... Vedação contida no Decreto Estadual nº 40.400/95 afastada. EMBARGOS ...
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Decisão monocrática Nº 1380624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... nos termos da Lei nº 10.519/02 e Lei Estadual nº 10.359/99. Decreto Estadual nº 40.400/95 que ...
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Acórdão, Processo nº 0002321-64.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 34 do Decreto nº 81.871/1978, que regulamentou a Lei nº ... as disposições contidas no Decreto Estadual nº 40.400/1995, do Estado de São Paulo, e no ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÃLISE...
... de legislação estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido ... vem amparada tão somente no Decreto Estadual n° 40.400/95 -ato normativo no ... qual ... -
Acórdão, Processo nº 5005376-24.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... pela jurisprudncia a aplicabilidade do Decreto Estadual 40.400/1995 porque extrapolou sua funo ...
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Acórdão, Processo nº 5010029-17.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... 1°, 2°, parágrafo único, e 3° do Decreto Estadual n.º 40.400/95 podem impor a ...
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Acórdão, Processo nº 5000061-79.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... 1°, 2°, parágrafo único, e 3° do Decreto Estadual n.º 40.400/95 podem impor a ...
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Acórdão, Processo nº 5008153-52.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... -se inaplicveis as disposies contidas no Decreto Estadual n 40.400/1995, do Estado de So Paulo, e ...
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Acórdão, Processo nº 0003560-48.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... áveis as disposições contidas no Decreto Estadual nº 40.400/1995, do Estado de São ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU COM...
... 2º, INCISO I E 3º, INCISO II, DO DECRETO Nº ... 35.527/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO ... DECRETO Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...
... ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04 ... BAIXA PARA JULGAMENTO DO ... -
Acórdãos nº 1001148-90.2017.8.26.0274 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... Decreto de extinção afastado. Análise do ... édico veterinário da Secretaria Estadual de Agricultura e a vedação do uso de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
... DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ... ALTERADOS PELO ... -
Acórdãos nº 1000788-65.2017.8.26.0498 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Febrero de 2019
... nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual 40.400/95; deve ser vedada a ...
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Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
... EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE ... BENS ... submete ao Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo ... orçamento próprio ... A ... -
Acórdãos nº 1000718-52.2015.8.26.0584 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... expresso pelo órgão estadual competente, na pessoa de seu veterinário, o ... 3. Decreto Estadual 40.400/95 que não limita rodeios ...
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Acórdãos nº 1004699-69.2014.8.26.0408 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... 3. Decreto Estadual 40.400/95 que não limita rodeios no ...
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Acórdãos nº 1000071-04.2017.8.26.0579 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... ção de evento proibido por Decreto Estadual Sentença de procedência ...