decreto estadual 44844

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os artigos 332 e 400 do CPC/1973. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de ...

Apelação cível - Direito Administrativo - Ação anulatória - Auto de infração - Presunção de legitimidade - Multa por dano ambiental - Decreto Estadual 44.844, de 2008 - Notificação para regularização - Não cumprimento - Atenuantes - Inaplicabilidade ao caso concreto - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade e somente à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - ART. 2º, §3º DA LEF. Aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 para cobrança de crédito não tributário, considerando como termo inicial de contagem do prazo a data em que o crédito passou a ser exigível, no entanto, há que se considerar a suspensão do prazo...

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Não acolhida - Multa ambiental - Art. 16, II, da Lei Estadual 7.772 de 1980 - Anexo I do Decreto Estadual 44.844 de 2008 - Enquadramento legal da infração - Informação expressa na CDA - Porte da infração - Informação constante do auto de infração - Valor fixo da multa previsto em regulamento -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PENALIDADE - MULTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. I. O devido processo legal, enquanto direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE VEÍCULO. - Nos termos do artigo 71ª do Decreto Estadual 44.844/08, a possibilidade de depósito do bem apreendido em auto de infração ambiental, com o próprio autuado, se dará "a critério do órgão ambiental". - Transcorrido mais de um ano desde a apreensão do veículo em auto de infração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE VEÍCULO. - Nos termos do artigo 71ª do Decreto Estadual 44.844/08, a possibilidade de depósito do bem apreendido em auto de infração ambiental, com o próprio autuado, se dará "a critério do órgão ambiental". - Transcorrido mais de um ano desde a apreensão do veículo em auto de infração...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - NÃO COMUNICAÇÃO AOS ORGÃOS AMBIENTAIS SOBRE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE COM DANOS AMBIENTAIS - CÓDIGO 124, DO ANEXO I, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08 - TUTELA PROVISÓRIA - ARTIGO 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E IMPÕE NOVA CITAÇÃO DOS RÉUS - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME AO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LC 140/2011 E DECRETO 8.437/2015 - INAPLICABILIDADE - LICENCIAMENTO INICIADO ANTERIORMENTE - COMPETÊNCIA DO Ó

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E IMPÕE NOVA CITAÇÃO DOS RÉUS - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME AO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LC 140/2011 E DECRETO 8.437/2015 - INAPLICABILIDADE - LICENCIAMENTO INICIADO ANTERIORMENTE - COMPETÊNCIA DO Ó

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO ILIDIR A ADUZIDA PRESUNÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - DIREITO AMBIENTAL - PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, EM CARÁTER CORRETIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO EMPREENDIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZADA - AUTO DE INFRAÇÃO - VALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DECRETO ESTADUAL N. 44.844/2008 - PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.1 - Em atenção ao art. 32 do Decreto Estadual n. 44.844/2008 a notificação de autuação de infração da legislação ambiental por via postal independe do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NORMA ESPECÍFICA - LEI Nº 9.494/96 - INAPLICABILIDADE - RECÁLCULO DA DÍVIDA CONSIDERANDO DATA PAGAMENTO PARCIAL - SENTENÇA CASSADA.Tratando-se de créditos não tributários do Estado de Minas Gerais, deve incidir o disposto no artigo 50 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, vigente à época da inscrição da dívida, que...

APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CARÁTER CORRETIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO EMPREENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.1- Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo...

APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CARÁTER CORRETIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO EMPREENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.1- Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - CRIAÇÃO DE GADO - VALOR DA MULTA - FUNDAMENTO LEGAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA.- Aquele que causar dano direto ou indireto em unidades de conservação se sujeita à imposição de multa ambiental simples, por hectare ou fração (art. 86, item 331, do Decreto Estadual nº 44.844/08).- A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - CRIAÇÃO DE GADO - VALOR DA MULTA - FUNDAMENTO LEGAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA.- Aquele que causar dano direto ou indireto em unidades de conservação se sujeita à imposição de multa ambiental simples, por hectare ou fração (art. 86, item 331, do Decreto Estadual nº 44.844/08).- A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL CALCULADA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 47.383/2018 QUE REVOGOU A INTEGRALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DEPÓSITO PARCIAL. 1. No direito ambiental vige o princípio da vedação ao retrocesso, o que impede a retroatividade da lei ambiental mais benéfica para aplica-la aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL CALCULADA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 47.383/2018 QUE REVOGOU A INTEGRALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DEPÓSITO PARCIAL. 1. No direito ambiental vige o princípio da vedação ao retrocesso, o que impede a retroatividade da lei ambiental mais benéfica para aplica-la aos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PROFERIDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO NÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO -NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- É nula a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa de multa ambiental,...