decreto estadual 51686 2007
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Acórdãos nº 0000099-92.2006.8.26.0443 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Itupararanga, criada pela Lei Estadual 10.100/98. Defesa do meio ambiente que ... 12.233/2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 51.686/2007 Dano ...
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Acórdãos nº 2259213-89.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... da lide Violação à Lei Estadual 12.233/2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 51.686/2007 Dano ambiental que decorre da mera ...
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Acórdãos nº 0041893-89.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... ância Nos termos do Decreto Municipal nº 1.984/07, aplicável ao ... licença ambiental do órgão estadual, por já haverem obtido a do ... 16 do Decreto Estadual nº 51.686/2007, que autorizam a Municipalidade a ...
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Acórdãos nº 0006247-71.2011.8.26.0176 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... Guarapiranga, sujeitando-se à Lei Estadual 12.233/2006 e a seu Regulamento, vado pelo Decreto 51.686/2007. Sustentou que as ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... Guarapiranga-APRM-G, definida pela Lei Estadual 12.233/2006 ... e regulamentada pelo Decreto dual nº 51.686/2007, no lote ... 43 da quadra 25 do loteamento ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17 ... 0000.2022/2000034-2 SQL/INCRA ... COM A LEI ESTADUAL Nº 12.233/2006, E REGULAMENTADA ... PELO DECRETO ESTADUAL Nº 51.686/2007, REFERENTE À ... REPRESA GUARAPIRANGA; E A LEI ...
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Editais - Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica
... Paulo, para o período 2023-2025 conforme Decreto Estadual ... 47.303 de 7/11/2002, inciso I do ... pelo Decreto Estadual nº 51.686/2007, no lote ... 43 da quadra 25 do loteamento ...
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Acórdãos nº 1046191-39.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... de Itapecerica da Serra Apdo: Fazenda Estadual Origem: 9ª Vara Fazenda Pública (Capital) ... 123/127); alega que o DE nº 51.686/2007, que regulamenta a LE nº 12.233/2006 ... º 12.233/06, regulamentada pelo Decreto nº 51.686/07”; o projeto está em ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... presenciais e o regramento inserto no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – ... 2007, restando inadimplente com o pagamento das ... da Justiça Comum, nas Varas do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, nos Centros ... ADV: LUÃ SODRÉ DOS SANTOS (OAB 51686/BA), DANIEL RIBEIRO LIMA FERNANDES (OAB ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... presenciais e o regramento inserto no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – ... da Justiça Comum, nas Varas do Sistema Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, nos Centros ... -BA - APL: 00059390220078050001 BA 0005939-02.2007.8.05.0001, Relator: Rosita Falcão de Almeida ... (OAB 55304/BA), LUÃ SODRÉ DOS SANTOS (OAB 51686/BA) - Processo 0513798-89.2019.8.05.0001 - ...