decreto estadual 53085
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Acórdãos nº 2163803-72.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... ção e autuação nos termos do Decreto Estadual nº 53.085, de 2008 ...
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Acórdãos nº 1017267-47.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 6º, § 2º, do Decreto Estadual n. 53.085/08, a denúncia ...
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Acórdãos nº 1002188-48.2016.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... Estadual nº 12.685/2007) Questionamento de ... Fazenda (artigo 1º, §1º, 2, do Decreto Estadual nº 53.085/08) Cerceamento ...
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Acórdãos nº 1003507-60.2018.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c.c. art. 1º, §1º, item , do Decreto Estadual nº 53.085/08 aplicadas por ...
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Acórdãos nº 2068189-40.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.685/08, regulamentada pelo ... nº 12.685/08, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.085/08. E mais. A ...
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Acórdãos nº 1000176-02.2017.8.26.0281 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... artigo 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual nº 53.085/08 O PROCON/SP ...
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Acórdãos nº 1009500-35.2016.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.685/07 e do Decreto Estadual nº ...
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Acórdãos nº 0037560-39.2011.8.26.0309 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... Estadual nº 12.685 (Programa de Estímulo ... nº 9.192/95 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 53.085/08 – Ilegitimidade ...
- Acórdãos nº 1009914-82.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1007296-23.2017.8.26.0079 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... 7º, 8º e 9º do Decreto Estadual nº 53.085/08 Alegação de ...
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Acórdãos nº 3000774-86.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... , nos termos da Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.085/2008. Ato ...
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Acórdãos nº 1000251-46.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... acordo com o disposto na Lei Estadual n. 12.685/07 - Multas exageradas ... 1º do Decreto estadual nº 53.085/2008 - ato que, ...
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Acórdãos nº 2012325-22.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... , nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 53.085/08. 3 ...
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Decisão monocrática Nº 1329895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... em conformidade com o que determina o Decreto Estadual nº 53.085/08 – impossibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1357170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c.c. art. 1º, §1º, item 2, do ...
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Decisão monocrática Nº 1313569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... ofensa ao artigo 7, 1, item '2' da Lei Estadual 12.685/07 - Pretenso inicial do embargante ... XI, da Lei Estadual n 9.192/90 e 2, I, do Decreto Estadual n 53.085/08 - Inocorrncia de violao aos ...
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Acórdãos nº 1038760-80.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... convênio está respaldado na Lei estadual nº 12.685/07 e no Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1339860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... artigo 7º, da Lei Estadual nº 12.685/2007 que disciplina o ... Programa ... º 12.685/07, bem como a norma reguladora, Decreto ... Estadual nº 53.085/2008, fixam a ...
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Decisões Monocráticas nº 1181788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... que o convênio está respaldado na Lei estadual nº 12.685/07 e no Decreto nº 53.085/08 que a ...
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Decisão monocrática Nº 1443198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Decreto" Estadual nº 53.085/08 Nulidade e excesso Rejeiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2167999-85.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... MULTA. Aplicação da Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1210365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... a direito do consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de Estímulo ... Lavratura que atende ao disposto no Decreto 53.085/ Inaplicabilidade da Portaria Normativa 33 ...
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Decisões Monocráticas nº 1210365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... a direito do consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de Estímulo ... Lavratura que atende ao disposto no Decreto 53.085/ Inaplicabilidade da Portaria Normativa 33 ...
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Acórdão Nº 1357170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Decreto Estadual nº 53.085/2008 ... A Lei 12.685/2007, ...
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Acórdãos nº 1005275-76.2016.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa ... que atende ao disposto no Decreto 53.085/2008. Inaplicabilidade da Portaria ...