decreto federal 1232 94
- Em vigor Código Civil
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Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... antes mesmo da sua regulamentação pelo Decreto n. 1.744/1995, revogado pelo Decreto n. ...ção do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito de um dos vieses da controvérsia 5 , ...94 da Lei Brasileira de Inclusão, que tem como ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de. março de 1964. Art. 9º ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ...'56.043"); 26°25' e 27,69 m até o vértice 1232, (Longitude: -36°27'46.933" e. Latitude ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...94 . O faturamento, força reconhecer, não é base ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ...94 . O saneamento, de fato, pode se iniciar com a ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ...226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... 1148 Nesse sentido: RTJ, 94:438; RT, 618:357 e 620:340. 1149 Nesse sentido: ...1232 Porém compatível com a surpresa ou recurso ...
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Benefícios programados
...20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de ... 32 anos 84% 32 anos 94% . 33 anos 86% 33 anos 96% . 34 anos 88% 34 ...201 da Constituição Federal. . Art. 2º Para o reconhecimento do direito à ...
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Regras permanentes
... da Previdência de 2019, a Constituição Federal trazia condições diferenciadas para a ... 76 86 . 78 88 . 80 90 . 82 92 . 84 94 . 86 96 . 88 98 . 90 100 . 92 102 . 60 64 . ...70-A e 70-D da Lei n. 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a ... salários de contribuição a contar de julho/94). Ainda em 1999: 1) A Lei n. 9.783 dispôs sobre ..., porque a matéria já foi apreciada na ADI 1232-1, tendo o Supremo Tribunal Federal, naquela ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...-se serem as linhas abaixo (Transcrição n° 94"): (..). Foram confirmadas, ainda, as identificaç\xC3"...1231/1232 e 1238) – infere-se desses últimos documentos ...
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Direitos fundamentais
... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14. . 16. Rosa Maria de Andrade ...4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019. . EBOOK DIREITO DA PESSOA ..., medicamentos 93 , próteses, órteses 94 , como demais e tratamentos visando sua ...êntica da decisão antes proferida na ADIN 1232/DF. . II – A autora contava com 67 (sessenta e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . ...O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado ...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...798), vez que o atual, em melhor . 1232" . . Art. 966 . Código de Processo Civil . t\xC3"...
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Índice Alfabético Remissivo
... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST . AÇÃO ... a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Reivindicações da ...
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Dos recursos
...Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80"..., à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ...Anteriormente à Lei n. 8.950/94", permitia-se o uso de embargos declaratórios \xC3"... 1232 . . Art. 993 . Código de Processo Civil . ...
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PORTARIA Nº 109, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
..., no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... CIVIL (Bacharelado) 80 (oitenta) CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA ... Vila Mariana Vila Mariana, 235, São Paulo, SP 94 202101481 ENFERMAGEM (Bacharelado) 180 (cento e ...) CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE(1232) ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA Rua Marumby Campo ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Disponível em: dex.php/revdir/article/view/1232. >. Acesso em: 01 dez. 2020. . . que visavam ...94" . Ocorre que o instrumento processual além de n\xC3"... fim, vale mencionar o Act of Settlement (Decreto de Estabelecimento), de 12 de junho de 1701, ato ...ívoca da ineficiência do atual governo federal, sois chamados a deliberar sobre uma nova ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE . TRANSPORTE ...LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... • F E V E R E I R O • M A R Ç O 2 0 1 5 ~ 94 ~ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S P Í ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000592-52.2014.5.07.0028), 2017-04-10
... a primeira requerida no id a2870fe, páginas 94/117 do PDF, alegando preliminar de inépcia e, no ...éreo, não se lhe aplicando o disposto no Decreto nº. 1.232/62, a teor de seu art.1º; b) que ...133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, ..., conforme determina o artigo 20 do Decreto 1232/1962. . Analisando-se os cartões de ponto, ...
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Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Itajaí/SC.
... 196 da Constituição Federal e art. 153 da Constituição Estadual, ... estão reguladas detalhadamente no Decreto Federal n. 1.232, de 30-08-94 e na Norma ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...Federal" e os Territórios;. III — os Municípios;. IV \xE2\x80"...7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ...
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Profissões com Normas Especiais
...302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ...-veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ...9.696, de 1998); 94) peão boiadeiro (Lei n. 10.220, de 2001); 95) ...
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Acórdão, Processo nº 0011209-94.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
...Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada. Da ...
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Acórdão Nº 0020341-91.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O contato com agentes biológicos na limpeza de sanitários de uso público ou coletivo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST.
... não foi recepcionado pela Constituição Federal, que preconiza a igualdade entre homens e ...ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e do art. 5º, XXXVI, da ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... aéreos, elencados pelo Decreto nº 1232/62. É irrelevante para o enquadramento que a ... -
Acórdão, Processo nº 0022722-91.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
...94). - Caso não seja esse o entendimento, requer a ..., ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência ...