decreto federal 1800
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... livre escolha dos Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ...
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Acórdão nº 2011/0122405-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGULARIDADE FISCAL PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTES ... 1800", que regulamentou a Lei ... Federal\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do ... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 724015 / PE de T4 - QUARTA TURMA
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 38 , de 20. 08.2019 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares as servidoras: Telma Oliveira do Nasci...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 03 de 14.01.2021 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares a servidora Helena Duarte, Mat. 3282-4....
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Portaria Nº 50, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares a servidora Flaviana de Santana Lima,...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 32, de 10 de julho de 2020. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares a servidora Taciana Gabrielle...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE Nº. 62 de 21.12.2021 A Presidente em exercício da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8 º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.º 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE Nº. 62 de 21.12.2021 A Presidente em exercício da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8 º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.º 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA Nº 79, DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2022 A Diretora Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pelas disposições contidas no art. 8 º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.º 1.800, de 30.01.96, e ainda o d...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Portaria Nº 51, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Setorial de...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 60, de 30 de outubro de 2019 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisão singular os vogais Marcelo Becker Gil Rod...
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Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800⁄96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF ... 4. Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar a ... , DA LEI Nº 8.934⁄94 C⁄C DECRETO FEDERAL 1800⁄96 (ART. 19, PARÁG. ÚNICO) - PRETERIÇÃO DE ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE Nº. 17 de 28.04.2022 - A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.º 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução Normativa nº...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 031/19, DE 12/07/2019. A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integ ração DREI, N...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 039/19, DE 04/10/2019. A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NO...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 008/19, DE 22/03/2019. ASECRETÁRIA GER AL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especial mente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normati va nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 001/20, DE 03/01/2020. A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NO...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 032/19, DE 15/07/2019. A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integ ração DREI...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 037/19, DE 11/09/2019. O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 67 do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e o art. 4º da Instrução Normativa nº. 08/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI, NO...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SG Nº 038/19, DE 26/09/2019. A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 7º, p.ú. do Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, e no art. 21, da Instrução Normativa nº. 17/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integraç...