decreto federal 3665 20 novembro 2000
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... , a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de ... I - o Decreto nº 3.665, de 20ecreto nº 3.665, de 20 de novembroecreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... Art. 20. O titular de porte de arma de fogo para defesa ... do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro ... ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), na forma do Anexo a este ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... ARTIGO 20 ... O estabelecimento que comercializar ... , do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Regulamento para a Fiscalização de ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... Desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de ... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , ... 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), que por serem de ...
- Licença para atirar
- Alerj avalia projeto de lei que exige cadastro de praticantes de airsoft na Polícia Civil
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Acórdão Nº 0002151-15.2010.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAME DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE VASTA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES. PROPRIEDADE IMPUTADA SEGURAMENTE AO RÉU EVERTON. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A
... 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei Federal n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. No dia 11 de novembro de 2010, por volta das 9h, no residência ... 16 do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000) 1 ... -
Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 6.658, de 6 de abril de 2015, com a redação dada pela Lei nº 6.796, de 30 de maio de 2016, do Município de Bauru, que 'Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais,...
... -spacing:19.680000px;}.ls6b{letter-spacing:20 ... São Paulo, 22 de novembro de 2017. CARLOS BUENO RELATOR Assinatura ... é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 ... nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e Decreto Lei nº 4.238, de 8 de abril de ... Federal e violaram o princípio federativo, de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXVIII - PF - Polícia Federal; ... XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de ... 20 de junho de 1983 ... f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto da Convenção sobre a ... h) Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 4.887, de 20 de novembro de 2003, que “ regulamenta o procedimento para ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 223 de 353 3665 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/02/2018 P ...
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Acórdão Nº 0021266-44.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-05-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . Inexistindo evidências de que a conduta praticada pelo empregador tenha configurado violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade, não se justifica o deferimento de indenização por dano moral.
... nenhuma qualificação técnica, conforme Decreto 3.665, porém reputa incontroversa a necessidade ... 34, inc. XII do Decreto Federal 3.665, de 20 de novembro/2000 ... Tendo em ... -
Decisão da Presidência nº 136861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
... Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 20".04.2007) ... Por fim, em terceiro lugar, a viola\xC3" ... Com base em decreto-lei federal (4.238, de 8 de abril de 1942), ... pelo decreto federal 3.665, de 20 de novembro de 2000, cabe ao Exército fiscalizar o comércio ...
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Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NO 3.619, DE 18 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE TIETÊ". VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCLAMAÇÃO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ENTENDIMENTO DE QUE "... NÃO...
... O 3.619, DE 18 D E JU LHO DE 20 17, DO M UNI CÍPIO DE TIE TÊ, ... to nº 3.6 65, de 20 de novem bro de 2000, e D ecret o Lei nº 4.2 38, de 8 de abri ... -
Acórdãos nº 2173855-93.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.065, de 18 de maio de 2017, de iniciativa parlamentar, do Município de Socorro, que proibiu a comercialização, cessão ou utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município. Invasão da competência da União a quem compete legislar sobre o tema, consoante o disposto no artigo 24, V, da Carta da...
... -spacing:19.948800px;}.ls6c{letter-spacing:20 ... ão que estabeleceu, através do Decreto 4.238/1942, regulamentado ao depois pelo Decreto 3.665/2000, o comércio e a fiscalização dos ... ão disciplinadas pelo Decreto Federal nº 3665/2000, de tal sorte ... nº 3.665, de 20 de novembro de 2.000, por sua vez, regulamentou a ... -
Julgamento 7000690-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO. NATUREZA DO DOCUMENTO. PARTICULAR. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS....
... a Sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria ... 13; 3.2.3, fls. 20 e 3.3.3, fls. 31/32). No laudo pericial foi ... 21b727eb8b que se refere o Decreto Federal 3.665 de 20 de novembro de 2000 ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... Art. 20. O titular do porte de arma de fogo ou o seu ... do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro ... ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... , realizados junto à Caixa Econômica Federal ... 207.0.161905/2011 ... Apurar as ... infração do art. 257, inciso I do Decreto Estadual nº 14.024 de 06 de junho de ... 2012, ... 222/92); b) infringência ao disposto no art. 20, III, alpinea b da LC nº 101/00 ... (encargos ... 20, 23 e 66 da LC 101/2000, supostamente ... praticada pela ex-gestora Alice ... Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, com as alterações ... decorrentes ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Plenário
... 794034px;}.h13{height:19.874669px;}.h1b{height:20 ... nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006. CAPITULO II ... º, incisos XI e XIV, disposta no Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. §2º É ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... -spacing:19.624814px;}.ls77{letter-spacing:20 ... 131 e 132 da Constituição Federal, por força da obrigatoriedade do concurso ... demais houver no R-105, instituído pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, no ...
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Atos e Despachos
... -spacing:19.624814px;}.ls77{letter-spacing:20 ... 131 e 132 da Constituição Federal, por força da obrigatoriedade do concurso ... demais houver no R-105, instituído pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, no ...