decreto federal 3665 20 novembro 2000
3007 resultados para decreto federal 3665 20 novembro 2000
-
Processo nº 0007420-58.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... subsidiar um decreto condenatório, sendo certo que, tais ... do citado artigo da Constituição Federal. ... DJe 20/05/2016 ... nº 3.665, de 20 de novembro ... nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
-
Acórdão nº 0000726-56.2014.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO AO ARGUMENTO DE QUE AS ARMAS ESTAVAM NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DE MERA CONDUTA E PERMANENTE – APREENSÃO
... reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes, em ... De acordo com a R105, Decreto" n° 3665, de 20 de novembro de 2000, o calibre da\xC2" ... 1. O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio ... -
Acórdão Nº 0000331-96.2016.8.16.01961 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... de 2015 até o dia 20 de julho de 2016, os denunciados ARY ... JUNIOR ... Decreto nº 3.665/2000-Regulamento para a Fiscalização ... Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de ... Curitiba, em 11 de novembro ...
-
Editais - Gestão e Governo Digital
... dos, nomeados por Decreto de 24, publicado no Diário Oficial do ... Estado ... da Lei 9.394, de 20/12/1996, alterada pela Lei nº 12.796, de ... de novembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, ... cursos concluídos a partir de 1980 até 2000, ... deverão conter a data do DOE em que a lauda ... EDINA DOS SANTOS 201978696 2190 3665 3665 19957 ... 128 128 128 128 128 ... EVANDRO ... no art. 87, inc. II da Lei federal nº 8.666/93, cuja decisão da Pre- ... sidência ...
-
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... , situado à Avenida João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, 16º andar. Edf. Multiplace (anexo ao ... de Instrumento,Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, ... ção de ajuste anual com a Receita Federal; ... Pelo menos os três últimos extratos de ... ” (APELAÇÃO Número do Processo: 33276-5/2000 – Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL – Relatora ... 025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 803/2021, DE 17/12/2021 - ... Recebi o presente terça-feira, 24 de novembro de 2020 ... SENTENÇA ... MANOEL GREGÓRIO ...
-
Feira de santana - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... FEIRA DE SANTANA/BA, 7 de novembro de 2022 ... ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR ... certidão sob ID 98022330, teria por fim o dia 20/04/2021 ... Ocorre que o banco vencido ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Decreto a revelia da acionada ... Intime-se a parte ... localizado na Avenida João Durval Carneiro, 3665, sala 1601, 16º andar, Edf. Multiplace, devendo ... 5º da Constituição Federal” (Resp. 38.124-0/RS, Rel. Min. Sálvio de ... bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira Medida ...
-
Acórdão nº 70083777441 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 29-06-2022
... 10.826/03, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº. 9.847/2019, COMBINADO COM A PORTARIA Nº ... ÂNCIA AO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... ?No dia 01 de novembro de 2013, por volta das 11h40min, localidade de ... 16, VII, do Decreto nº 3.665/2000, que disciplina a classificação das armas de ... RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 20-04-2017) ... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL ... , conforme o estatuído no Decreto nº 3665/2000 ... Entretanto, em 2019, foi expedido o ...
-
Secretaria da Educação e do Esporte
... Código do Estabelecimento: 20 ... Nome do Estabelecimento: RONDON, C E MAL ... , e considerando: a Lei nº 9394/1996, o Decreto Federal nº 5154/2004, as ... 40 2ª feira ... 5028/2018, de 25/10/2018 e Parecer nº 3665/2018 – CEF/SEED, com vigência até 15/01/2023 ... e a Resolução nº 146/2000, de 14/01/2000 e o Parecer nº 553/1999 - CEE/PR, ... ARTIGO 247, DA LEI Nº 6174, DE 16 DE NOVEMBRO ...
-
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Sem custas ... BARREIRAS/BA, 11 de novembro de 2021 ... ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS ... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) ... Nesse sentido, a própria Constituição federal, resguarda, com absoluta prioridade, a proteção ... pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência ... , com o desenvolver da relação, no ano de 2000 o convivente adquiriu um apartamento no bairro ... ofertar contestação, ocasião em que decreto a revelia ... E com a revelia, presumem-se ...
-
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... órios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3. A capitalização dos juros em ... DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0507648-20.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível ... médica foi agendada para o dia 29 de novembro de 2022, às 7:00h e, que acontecerá por ordem ... ório Médico, Rua João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, São João, Feira de Santana/BA ... ência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e ...
-
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... de custas, valor diminuto, menos de R$ 20,00, obter informação com utilização de ... ógica e sistemática da Constituição Federal, especialmente em função das disposições ... , situado à Avenida João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, 16º andar. Edf. Multiplace (anexo ao ... Recebi o Presente segunda-feira, 29 de novembro de 2021 ... DESPACHO ... Intime-se o ... ” (APELAÇÃO Número do Processo: 33276-5/2000 – Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL – Relatora ... 025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 803/2021, DE 17/12/2021 - ...
-
Acórdãos nº 0000530-61.2014.8.26.0471 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... -spacing:19.200000px;}.ls42{letter-spacing:20 ... São Paulo, 10 de novembro de 2015. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA RELATOR ... conforme o artigo 27, §1º do Decreto-Lei nº 3665/41 Precedentes ... 34, da Lei Federal nº 6015/73 Lei de Registros ... /41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada ...
-
Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... de CONCILIAÇÃO para o dia 03/04/2023 às 09:20 horas, a ser realizada no formato HÍBRIDO. Em ... através do telefone do CEJUSC: (77) 3614-3665 (Horário: 08:00 às 14:00 horas) ... Federal, houve a supressão da exigência de se observar ... ÓRIA do direito reclamado pela Autora e, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA ... novembro de 2021 ... ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS ...
-
Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... FEIRA DE SANTANA/BA, 20 de janeiro de 2022 ... REGIANNE YUKIE TIBA ... o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... Feira de Santana, 22 de novembro de 2022 ... Heliana ... ório Médico Rua João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, São João Feira de Santana, Bahia ... valores estipulados na tabela do referido Decreto ... FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de abril de 2023 ... INVIABILIDADE ... 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ...
-
Processo nº 0051088-87.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DECRETO ... KAYAT DIREITO:15630 Assinado em 14/11/2017 20:05:30 ... Local: GAB. DES(A). MARIA SANDRA ROCHA ... realizado em 14 de novembro de 2017, por ... Tribunal Federal ... 20/11/2000 ...
-
Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
... 19/20 e 37/38). Os objetos encontrados na ... Decreto n. 10.030/19), funcionam, ademais, para ... novembro de 2019 - Assunto: T este de ... Federal Substituto da Justiça Militar ... 2000. CONDUTA A TÍPICA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E ...
-
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... FEIRA DE SANTANA/BA, 12 de novembro de 2020 ... (documento gerado e assinado ... ” (APELAÇÃO Número do Processo: 33276-5/2000 – Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL – Relatora ... 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para ... situado na Avenida João Durval Caneiro, nº 3665, Sala 1601, 16º andar Edificio Multiplace ... de Instrumento,Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, ...
-
Julgamento 7001106-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... do Réu, a ser levado a efeito pelo Juiz Federal da Justiça Militar. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. O alcance normativo do Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar, sob pena de violação ao Princípio da Especialidade, uma vez que não existe omissão no Diploma Adjetivo Castrense. Somente a falta...
-
Decisao Nº 0000002-03.2018.8.05.0073/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO EXPRESSA DE TESE DIVERSA. REAVALIAÇÃO DO CERNE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. LASTRO EM ALGUM VÍCIO. NECESSIDADE. RECURSO. REJEIÇÃO. 1 . A teor do que preconiza o
... , expressa o artigo 5° da Constituição Federal que: ... Art. 5º Todos são iguais perante ... suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ... era regulamentado pelo Decreto nº 3.665/2000, que previa em seu art. 16 a classificação de ... DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 ... Art. 16. São de ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... LEITE NUNES (OAB 11373/BA) - Processo 0305737-20.2018.8.05.0080 - Embargos à Execução - ... da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - ... novembro de 2016 em nítida violação a razoável ... a norma inserta no caput do artigo 5º do Decreto nº. 61589/67 "Art. 5º Será executiva a ação ... à Avenida João Durval Carneiro, nº 3665, S/1601, 16º andar - Edf. Multiplace (anexo ao ... Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n ...
-
Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... âncio dos Santos, d e conformidade com o Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, ... ID 198360863, foi designado o dia 25 de Novembro de 2022, às 09:00 horas , para audiência de ... o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... 20, 4º, do CPC ora arbitro em R$ 1.500,00, ... a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a ... ório Médico Rua João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, São João Feira de Santana, Bahia, ...
-
Acórdão Nº 0000508-85.2014.8.24.0009 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... 16, inciso XII, do Decreto n. 3.665/2000; um carregador com 4 [quatro] ... ção da Sentença condenatória ocorreu em 20 de julho de 2020 (evento 114).Assim, entre os ... emanado do chefe do Poder Executivo Federal que 'altera a classificação legal, técnica e ... Florianópolis, 17 de novembro de 2020 ... Documento ...