decreto federal 41837
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Decisão Monocrática nº 50006315820188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS PARÂMETROS DO ART. 496 DO CPC. Não é hipótese de remessa necessária. Tratando-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, o art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 não tem aplicação na espécie, incidindo a regra geral do art. 496 do CPC. A sentença condenou a parte ré, Município, ao...
...28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 não tem aplicação na ... acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025452-55.2011.8.19.0023 (Cível), 01-08-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO DE 191 LOTES DA EMPRESA LLOB, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. DIVERGÊNCIA NO TOCANTE AO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. GRANDE DISPARIDADE ENTRE O VALOR, OFERTADO PELA PETROBRAS S.A. E O VALOR, FIXADO PELO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE, A PRINCÍPIO, ESTARIA PRECLUSA. NO ENTANTO, É PERMITIDO AO JULGADOR COMPLEMENTAR O...
...nos termos do artigo 30 Decreto"-Lei n.º 3.365,. de 21.06.41, combinado com o par\xC3"...42 da lei federal Lei n° 6766/79; 2) a existência de. diferença ... -
EXTRATO DE CONTRATO
...Partes: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO e DENTAL BH BRASIL EIRELI - ... Fundamento Legal: Lei n° 10.520/2002, no Decreto n° 10.024/2019, subsidiariamente na Lei n° ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Partes: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO e EGR EQUIPAMENTOS E ... Fundamento Legal: Lei n° 10.520/2002, no Decreto n° 10.024/2019, subsidiariamente na Lei n° ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...57 da. Lei Federal 8666/93. Valor Total da Prorrogação: R$ ...39283 EVELYNE GOUVEIA DE OLIVEIRA. 41837 EVELYSE BOUERI ELACHE PEREIRA. 48831 EVERLYSY DOS ...Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do ...
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PORTARIA FAZENDA/ME Nº 6.822, DE 15 DE JUNHO DE 2021
... tratam os Anexos II, III, IV, V e XIV, do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe ...federal para o exercício de 2021.O SECRETÁRIO ESPECIAL ...
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BALANÇO - CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
...do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, o rno Federal,. através do Ministério da Economia, ...
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Balanço - CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
...do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, o rno Federal,. através do Ministério da Economia, ...