decreto federal 6135 16 junho 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança ... o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... #Redação dada pelo Decreto ... ARTIGO 16 ... A concessão do benefício à pessoa ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... Fica revogado o Decreto nº 6.135, de 26 de junho ... o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ...
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Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
... "Art. 16 ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes ... o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... § 2º Por ocasião do requerimento ... "Art. 16 ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Das modalidades de atendimento ... Art. 16. Para fins do disposto neste Capítulo, ... , de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ... III - a orientação por políticas ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
DECRETO Nº 9.424, DE 26 DE JUNHO DE 2018 ... Regulamenta o inciso V do caput do ... á realizada por instituição financeira federal contratada pelo Incra para essa finalidade, ... trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no prazo de cento e oitenta dias, contado da ... Art. 16 ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... 11 ao art. 16 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, ... 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; ... II - equipamento público - ... I - os Estados, o Distrito Federal e os consórcios públicos constituídos na forma ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, e 26 de junho de 2007, e de outras bases de dados ... Art ... Art. 16. Os recursos financeiros serão transferidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... O Edital PRE nº 16/2021-UFCG previa o seguinte, quanto à ... 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, bem como na ... os termos do Decreto nº 6.135, de 26 junho de 2007 ... 2.3.1 Não serão aceitos ... ência extrapola o contido no Decreto 6135/2007 que, em nenhum momento, estabelece que o ... -
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016; e ... X - ocupação direta - ... Único para Programas Sociais do Governo federal, nos termos do disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007." (NR) ... "Art ...
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Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... 16 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado ... trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e ... IX - demais números de inscrição ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 61 ... ADI 6135 / GO ... e para a Caixa de ... redação da Lei 604/2007 ... Art. 2.º […] Parágrafo ... único. Do ... 12 de junho de 1998.) ... CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Versão original
Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... 18, caput, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ... Art. 1º Fica aprovado o ... Único para Programas Sociais do Governo federal, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de ho de 2007 , ou outro que vier a substituí-lo; ... IX ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... No âmbito da administração pública federal, o PNRA será executado pelo Instituto Nacional ... no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. ... Art. 7º Não poderá ser selecionado ... ção de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016; ... II - não ceder, a qualquer ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.656, de 3 de junho de 1998, bastante modificada pela Medida ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, justou a regra ao sistema. 16 ... O sistema é algo inteiriço. Nele, as ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ...
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Medida Provisória nº 1.099 de 28/01/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, cuja renda mensal seja de até dois ... vale-transporte, previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, ou o oferecimento de outra ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... No âmbito da administração pública federal, a reforma agrária será executada pelo ... do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... § 3º O Incra manterá sistema ... Art. 16. As obrigações previstas no art. 15 e outras ...
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DECRETO Nº 7644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais, Instituido pela Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011.
... Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto no Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007 ... Parágrafo único. Considera-se em ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e entidades da administração pública federal ... Parágrafo único. No âmbito estadual, ... trata o Decreto no 6.135, de 26 de julho de 2007 ... Art. 16 O Projovem Adolescente - Serviço ...
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Legislação para consulta
... {word-spacing:15.760000px;}.ws145{word-spacing:16 ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à ...
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Princípio da Universalidade da Cobertura na Previdência Social: uma Análise Legislativa dos Requisitos para Filiação como Segurado Facultativo de Baixa Renda ao Regime Geral de Previdência Social
Este trabalho apresenta os requisitos para o indivíduo filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de Segurado Facultativo e Facultativo de Baixa Renda. Essa novidade amplia a cobertura previdenciária, oportunizando à população o acesso ao rol de benefícios previdenciários. Assim, por meio da exposição dos instrumentos normativos, esta análise apresenta os requisitos básicos do...
... humana, previstos na Constituição Federal de 1988, tal política tem protegido parcela da ... facultativo encontra-se definido no decreto 3.048/99, no artigo 11 e diz: ... Art.11. É ... condição de facultativo: a) idade mínima de 16 anos; b) não exercer atividade remunerada que o ... com os artigos 2º e 7º do decreto 6.135/2007 ... UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., ... BRASIL. Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Diário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041552220214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804155-22.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNO PEREIRA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) comprovar ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... "Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com ... Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto no Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, observada a legislação aplicável." ...