decreto federal 6446
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Decisão monocrática Nº 1385835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. 3. Ao decidir sobre o tema, o colendo Superior Tribunal ...
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Acórdão Nº 190780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a...
... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ... asp sob o código 827A-A47C-8FD3-4462 e senha 750A-61DF-50CC-6446 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão ... -
DECRETO Nº 187, DE 09 DE AGOSTO DE 1991. Regulamenta a Lei 6.446, de 5 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização Obrigatorias do Semen Destinado a Inseminação Artificial em Animais Domesticos.
... Decreto nº 99.179, 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação ... Art. 1° A inspeção e a fiscalização da ...
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Acórdão Nº 1339918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF e 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). CONSTITUCIONAL. REPASSE PELO ENTE...
... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao texto constitucional ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DDF-836C-6446 ... -
Acórdão Nº 198621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... Justiça do Estado de São Paulo, a legalidade do decreto prisional “tendo ... em vista a reincidência do Paciente, que estava ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6446 ... -
Acórdão Nº 212705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Fatos e provas. Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo...
... decreto condenatório transitado em julgado”(HC ... 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9551-6446 ... -
O STF e os recentes litígios climáticos
O STF e os recentes litígios climáticos
... do egrégio Supremo Tribunal Federal. Ao excelso pretório, portanto, é conferida, ... relação ao Fundo Amazônia, criado pelo Decreto nº 6.527/2008. Dados oficiais apresentados pelo ... Florestal e a Lei da Mata Atlântica (ADI 6446/DF). Disponível em: ... -
Decreto nº 91.111 de 12/03/1985. REGULAMENTA A LEI 6.446, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO, E FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DO SEMEN DESTINADO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM ANIMAIS DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... convênios ou ajustes com órgãos e entidades da Administração Federal, Estados, Distrito Federal, Territórios e instituições de direito ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... , de 03.10.1953, Decreto nº 36.383, de 23.10.1954, Constituição Federal (1988) ? artigo 177, Portaria DECEX nº 08, de 13.05.1991, Decreto nº ...
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DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
... , de 03.10.1953, Decreto nº 36.383, de 23.10.1954, Constituição Federal (1988) ? artigo 177, Portaria DECEX nº 08, de 13.05.1991, Decreto nº ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... Procurador Federal. Presidente do IBAMA. ORCID: ... Nesse contexto, ajuizou-se a ADI 6446, na qual se discute a aplicabilidade dos artigos ... Atlântica mediante certos requisitos (Decreto 750/93 e Lei 11.428/06), situação também ... -
Decisão da Presidência nº 6071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial, e o Decreto Regulamentar 187/1991, sobre a prestação de serviços na área de ...
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Decisões Monocráticas nº 6071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial, e o Decreto Regulamentar 187/1991, sobre a prestação de serviços na área de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... além da revogação da prisão preventiva. (e-doc 6446 – petição ... 23223/2023) ... Documento assinado digitalmente ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... -
PORTARIA Nº 6.446, D DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... AGOSTO DE 2021A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeada pelo Decreto de 31 de ...
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Supremo Tribunal Federal, políticas públicas e responsabilidade
Supremo Tribunal Federal, políticas públicas e responsabilidade
... No último dia 1/7, o Presidente da República fez publicar o Decreto 10.411/2020, regulamentando a análise de impacto regulatório ... Muito ... -
Os aspectos jurídicos da alienação parental
... desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Até esse momento, a família era ... Entre nós foi ratificada pelo Decreto 99.710/90,dando origem posterior à edição do ... 6446/80) è ritenuto non illimitato , in quando il ...
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Anexos
... 6.938/81 foi regulamentada pelo Decreto Federal n. 99.274, de 6 de junho de 1990, e teve ...
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Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em face de Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., Centro Mineiro de Fisioterapia LTDA. e Fisiouni Grupo de Fisioterapia LTDA
... ério da Educação e Cultura ou Conselho Federal de Medicina ou Associação Médica Brasileira; ... decisão e promova ampla divulgação do decreto condenatório entre os trabalhadores ... 6417/6446 ... UNIMED. Hospital Unimed. Disponível ...
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Acórdão Nº 0730581-35.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE DE AFRONTE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇAAPELAÇÃO
... : Wendell Handres Vitorino da Rocha(OAB: 6446/AL) ... : Maria Fernanda Bezerra de Araújo ... : ... Federal; d) a desnaturação da finalidade do ... prevista no art. 3º do decreto-lei nº 20.910/32 ... Nestes termos, fixam-se, ... -
A atividade de Comunicação Social e a formação da opinião pública
Trata o presente estudo dos fundamentos constitucionais da atividade de Comunicação Social no País e da sua caracterização como serviço público de interesse econômico geral. Ao mesmo tempo, analisa o conúbio entre a esfera pública e a esfera dos interesses privados economicamente relevantes, que ocorre nas outorgas dos serviços de rádio e televisão, discutindo casos concretos em que houve...
... do Estado e do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Gestão ... Decreto nº 52.795/1963.No mais, apesar da necessidade de ... - Decisão Monocrática Nº 5010693-88.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2021
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... instituído pela Lei Federal nº 12.637, de 14 de maio de 2012 ... Parágrafo ... 97 6446 130 CB PM DAIANA DE FREITAS OROS DO NASCIMENTO ...