decreto federal 6514 22 julho 2008
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ... disposto no artigo 21 do Decreto Federal nº 6514/2008; e Considerando o disposto no Relatório de ...
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Acórdão nº 1013691-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental...
... que, “o agravado, entre os meses de julho de 2016 e junho de 2021”, destruiu trinta e ... (artigo 225, § 2º, da Constituição Federal), sendo imprescindível, assim, a apresentação ... Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e artigo 70 da ... 82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [ ... ]. (Primeira ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96-IV do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 96-IV, Decreto 6.514/2008 e artigo 21 da IN ICMBio 06/2009, ... 113 do Decreto Federal n° 6.514 de 22 de julho de 2008.Para o ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96-IV do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇAO
... ao disposto no artigo 96-IV do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL de notificação
... 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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Edital de Intimação
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...