decreto federal 6514
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ...
- Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
- Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... requerer a outros órgãos e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a rastreabilidade das ...
-
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... ão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que compreenderão o ...
-
Acórdão nº 2016/0015694-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DECRETO N. 6.514/08. ... ENQUADRAMENTO. ... federal ...
-
Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. ... Decreto ...
-
Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO ... "Podemos, ainda, analisar o Decreto 6514⁄08, que mudou esse regramento e não pode ser ...
-
Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL ...
-
Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL ...
- DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
-
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... para o transporte será previamente cadastrado pelo Poder Público federal e conterá obrigatoriamente campo que indique sua validade ... § 3º ...
- DECRETO Nº 7640, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
- DECRETO Nº 7497, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Da Nova Redação ao Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
- DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Versão original DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087508720184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808750-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIANE JERÔNIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade Filho EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.
... 139 do Decreto nº 6.514/2008, c/c o § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998; e iii) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005483220154058102), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800548-32.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CICERO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
... 101, 102 e 134, inciso V, do Decreto nº. 6.514/2008: ... Art. 101. Constatada a infração ambiental, o ... II do art. 106 do Decreto 6514/08, vale dizer, a que lhe seja confiado o bem apreendido até o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061048-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDIDTO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO N. 6.514/08 E LEI FEDERAL N. 9.873/99. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 467 DO STJ.Em se tratando de crédito de natureza não tributária,...
... a prescrio intercorrente prevista no Decreto Federal 6514/08 e da Lei Federal 9873/99, o que ...