decreto federal 7272
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004548-24.2021.8.19.0068 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILTAR REFORMADO POR INCAPACIDADE - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A Lei Federal nº 13.954/19 igualou a contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos militares estaduais aos militares das Forças Armadas,...
... A Lei Federal" nº 13.954/19 igualou a contribuição previdenci\xC3" ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 11/10/2023 16:29:19 ... Local: GAB ... 24-C ... do Decreto nº 667/69 e art. 3º-A da Lei 3.765/60, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055526-32.2009.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, B, DA LEI nº 2.657/96 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% - PRECEDENTE VINCULANTE. O Órgão Especial deste Tribunal, pacificou o entendimento de...
... 155, §2º, III, da Constituição Federal, devendo ser ... aplicada a alíquota genérica ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 23/05/2019 18:07:14 ... Local: GAB ... 14, VIII, item 7, do Decreto n° 27.42712000 ... que regulamenta a Lei ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229298-89.2016.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, B, DA LEI nº 2.657/96 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% - PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO - PARCIAL PROVIMENTO AO...
... 155, §2º, III, ... da Constituição Federal, devendo ser aplicada a alíquota genérica de ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 05/03/2020 14:16:50 ... Local: GAB ... 14, VI, item 2 do Decreto n° 27.427/2000 que ... regulamenta a Lei ... -
Acordao N° 1643591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Tentativa de roubo simples (art. 157, caput, c/c art. 14, inciso ii, ambos do cp). Posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da lei nº 10. 826/2003). Incompetência territorial. Relativa. Ingresso forçado no domicílio. Fundadas razões. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Palavra da vítima. Crimes patrimoniais. Especial relevância....
... dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto ... condenatório, até porque são agentes públicos que, no exercício ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 08/07/2020 12:19:40 ... Local: GAB ... com a Constituição Estadual ou Federal. Menciona-se, apenas, em ... caráter genérico, ... ° 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de ... junho de 2011, é ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0235677-75.2018.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO E A RIOURBE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM ALGUNS TÍTULOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - PARTE DOS TÍTULOS DEVE SER EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 24/05/2023 18:53:14 ... Local: GAB ... 4º do Decreto 20.910/32. Requer ... o afastamento da preliminar ... Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a ... -
Fontes e interpretação do direito processual trabalhista
... uma regra jurídica para impor-se: lei, decreto, costume etc. Uma regra de direito processual, ... processual é exclusiva do Legislativo Federal (CF 22, I), podendo os Estados dispor sobre ... 72 7272 7272 Aplicação da lei no espaço ...
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Capital - 3ª vara de família
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... Antônio Mônaco Neto ... (OAB 999999/BA), DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE), DAMASCENO TEODORO DA SILVA (OAB 43639/BA) - ... Tendo em vista o Decreto Judiciário nº 211/2020, que estabeleceu medidas ...
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Concei��o do jacu�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... veículo NISSAN TIDA, cor cinza, PP JRC – 7272, que, por sua vez, estava estacionado na Praça ... de questões de direito ligadas à lei federal supostamente violada ou interpretada de maneira ... concretos atuais e hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, bem como o fato de o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086573-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DA RÉ DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE DEMANDA ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA CEF JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE COMPROVOU SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - QUESTÕES QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A...
... EM FACE DA CEF JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL" - ... INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE COMPROVOU SER LEG\xC3" ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 11/02/2021 15:06:15 ... Local: GAB ... ção do estado de calamidade previsto no Decreto Legislativo nº ... 6/2020, que prevê como termo ... -
Capital - 5ª vara de família
... 2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020, ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... ALESSANDRA GONÇALVES PAIM ... ADV: DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE), ANDERSON CLAYSON DIAS BARBOSA (OAB 53237/BA) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000211-94.2021.8.19.0810 , 27-10-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PELA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO OS FATOS. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. USO DO BRASÃO DE ARMAS DO...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 10/11/2022 11:13:50 ... Local: GAB ... 57, parágrafo segundo do Decreto-lei 220/75, para sustentar como termo inicial do ... Constituição Federal, ao passo que, em seu § 1º, remete à ... lei a ... -
Processo nº 0007938-29.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível ¿ Direito Tributário ¿ Energia Elétrica ¿ Legitimidade Do Contribuinte de Fato ¿ Precedentes ¿ Incidência Do Icms sobre a Demanda Contratada ¿ Impossibilidade ¿ Aplicabilidade Da Súmula 391 Do Stj ¿ Compensação ¿ Ausência de Previsão Legal ¿ Prescrição Quinquenal ¿ Entendimento Do Stf - Juros a Contar Do Trânsito Em Julgado ¿ Correção Monetária a Partir Do Pagamento...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 01/06/2017 17:51:26 ... Local: GAB ... forma do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. No mérito, ... , o Supremo Tribunal Federal ... -
RESOLUÇÃO MDS Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 3º, inciso VIII do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em ... das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e segurança ...
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Processo nº 0065494-42.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 22/06/2017 16:25:30 ... Local: GAB ... Constituição Federal. ( ... ) ... o art. 1º do Decreto ...
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Acórdão nº 1022266-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA – FAIXA DE CONSUMO – PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA – FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA – REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Para o deferimento da medida necessária a comprovação dos requisitos legais – fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Extrai-se “que a seletividade na fixaç
... /98 e artigo 95, inciso I, do Livro I do Decreto nº 2.212/14 ... Sustenta a presença dos ... 82 do ADCT da Constituição Federal: ... Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece ... lei 8.541/92, artigo 46, caput, e Decreto 3.000/99, artigo 43, § 3º e artigo 16 da lei ...
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Acórdão Nº 1201-006.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... prescrevendo o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 que as intimações far-seão na ... 03290.85082.290305.1.7-02-7272 foram tratadas através do processo n.º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7272 do Mato Grosso do Sul, 11-08-2008
... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO ‘O’ Nº. 0085 DE 08 DE AGOSTO DE 2008 ... Abre crédito suplementar ... incisos do $ 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039327-61.2011.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO FRAUDULENTA DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" PARA CARGOS COMISSIONADOS EM GABINETE DE DEPUTADA ESTADUAL NA ALERJ - ESQUEMA ILÍCITO MONTADO POR EX-DEPUTADA E SEU CHEFE DE GABINETE PARA RECEBER AS REMUNERAÇÕES E OS AUXÍLIOS DOS SUPOSTOS NOMEADOS - DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 02/06/2020 17:55:02 ... Local: GAB ... constituído pelo Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião ... do julgamento RE n° ... de fundamento ao decreto condenatório, mormente se a autenticidade delas ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica ... ROSSI (OAB 16330/BA), DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE) - Processo 0383579-95.2013.8.05.0001 - ... 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação dada pelo art ...