decreto federal 7272

2550 resultados para decreto federal 7272

  • Processo nº 0006666-64.2011.8.19.0054 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 02/06/2017 16:10:45 ... Local: GAB ...  cinco  anos,  nos  termos  do  Decreto"  20.910/32,  do  Decreto-Lei  ... 4.597/42\xC2" ...   150  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Requer  o  provimento  dos  ...
  • Acórdão nº 0384001-70.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
    ... INOBSERVÂNCIA ... MANUTENÇÃO DO DECRETO DE INADMISSIBILIDADE ... QUE SE IMPÕE. AGRAVO ... Civil - Recurso não conhecido."(Ac. 7272, 1ª Câm Cível, Rel. Juiz ... Paulo Habith) ... -29.2000.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Paulo ... Roberto de Oliveira Lima, Data de ...
  • Acórdão Nº 5000780-70.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 05-03-2024
    ... decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pelo ... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples ... o automóvel Honda/Civic, de placas DYE-7272, conduzido pelo acusado Natan, efetuou a ...
  • Processo nº 0232581-04.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária - Policial Militar -FUNDO de Saúde - Contribuição Compulsória - Pronunciamento Do Órgão Especial - Inconstitucionalidade Da Aludida Retenção - Cancelamento Dos Descontos - Repetição Dos Valores Pagos - Aplicação Da Súmula 344 Deste Tribunal de Justiça - Honorários Advocatícios que Merece Reforma - a Questão Meritória Foi Equacionada Pelo Órgão Especial...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 10/05/2018 15:56:09 ... Local: GAB ... Federal de 1988, segundo  ... DECRETO ...
  • Processo nº 0005362-33.2016.8.19.0061 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação - Direito À Saúde - Perda Superveniente Do Interesse - Ônus Sucumbenciais - Aplicação Do Princípio Da Causalidade - Taxa Judiciária e Honorários Devidos Pelo Município - O Ônus Da Sucumbência Não Constitui Sanção a Qualquer Dos Litigantes, Mas Simples Representação Indenizatória Objetiva Imposta Àquele que Não Vê Sua Pretensão Processual Atendida, Em Benefício Da Contraparte. Na...

    ... 7272 Assinado em 27/04/2018 16:02:44 ... Local: GAB ... Decreto-Lei nº. 05/75 (Código  ...   os  Municípios,  o  Distrito  Federal,  as  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057387-07.2019.8.19.0000 (Cível), 27-11-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO - INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, decorrente de acidente...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 28/11/2019 14:01:54 ... Local: GAB ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... obedecerá aos princípios ... à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente ... a tese de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207619-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA - COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 - JAZIGO ADQUIRIDO SEM A PREVISÃO DE QUALQUER TIPO DE COBRANÇA MENSAL - NORMA MUNICIPAL NÃO PODE RETROAGIR PARA INTERFERIR NAS RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ PACTUADAS - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE -...

    ... INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 - JAZIGO ... ADQUIRIDO ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 29/04/2020 13:04:12 ... Local: GAB ... PRECEDENTES DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PRELIMINAR DE ... DEFICIÊNCIA DE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005522-23.2018.8.19.0050 (Cível), 13-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. As situações articuladas pela embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo vícios a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. O Órgão fracionário não é...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 14/10/2020 12:35:07 ... Local: GAB ... Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o Poder ... previstos no artigo 1º do Decreto 43.538/2012. (indexador 00222) ... É o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097830-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO - VERBA INDENIZATÓRIA - CARÁTER TRANSITÓRIO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A gratificação em debate foi instituída pela Lei Municipal 2.456/96, em seu art. 2º, aos profissionais do cargo de analista de...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 23/09/2020 15:02:17 ... Local: GAB ... Decreto ... no 20.910/32, quanto às prestações ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Municípios, e das seguintes ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130306-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS -PERCEPÇÃO DA GDAC CUMULATIVAMENTE COM A GEE AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/13, ART. 6º. A demandante, servidora do Município do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil, antigo Agente Auxiliar de Creche, pretende...

    ... Decreto nº 17.042/98, de modo que passe a ser de 15% ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 11/03/2021 11:56:39 ... Local: GAB ... nº 37 do Supremo Tribunal Federal", na medida em que a atuação do Poder ... Judici\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0315301-71.2021.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ¿ PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CERTAME ¿ DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA -SENTENÇA CORRETA ¿¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO - Concurso púbico promovido no ano de 2015 para preenchimento do cargo de professor da educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de suspensão da contagem do prazo de...

    ... Decreto Municipal que proibiu convocações de aprovados ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 22/11/2023 13:13:14 ... Local: GAB ... forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal ... manifestado no tema 784 de repercussão geral ...
  • Processo nº 0006811-10.2013.8.19.0068 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível - Direito Administrativo - Concurso Público Anulado Em Razão de Irregularidades e Fraudes - Município de Rio Das Ostras - Autores Aprovados Dentro Do Número de Vagas - Pretensão de Cassação de Decreto Municipal que Anulou O Certame - Limite de Atuação Do Poder Judiciário - Mérito Administrativo - Alegação de Violação Aos Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório -...

    ... DECRETO  MUNICIPAL  QUE  ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 08/06/2017 14:44:11 ... Local: GAB ... ,  AMBAS  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VALE  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062766-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019

    APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTE - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CARÁTER PRECÁRIO E PRO LABORE FACIENDO - MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI - VÁCUO NORMATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal n.

    ... ão de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal n ... 22.020/02 aos servidores da ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 21/02/2019 15:09:06 ... Local: GAB ... da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela ... improcedência dos pedidos ... A ...
  • Processo nº 0012850-07.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Administrativo - Servidor Público Municipal - Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança - Pagamento de Diferenças Decorrentes Da Aplicação Do Decreto 3143/97 - Sentença de Extinção Reconhecendo a Prescrição Do Fundo de Direito - Inocorrência - Susesp de Barra Mansa - Autarquia Municipal Com Personalidade Jurídica e Autonomia ECONÔMICO-FINANCEIRA - Alegação de Ilegitimimidade Passiva que Se...

    ... DECRETO  ... RECONHECENDO  ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 27/07/2017 16:57:57 ... Local: GAB ...   do  artigo  5º  da  Lei  Federal  nº  11960/2009  ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0062373-69.2017.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT) - LEI 8645/2019 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Mandado de segurança objetivando liberar os impetrantes do pagamento da parcela devida ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Não colhe o argumento no sentido de que antigo Termo de Acordo firmado...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 10/08/2023 11:01:09 ... Local: GAB ... alegam fazer jus, consoante o disposto no Decreto nº 35.418/04, ... que embasa o Termo de Acordo ... TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964. CONCESSÃO PARCIAL DA ... LIMINAR ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 8047 do Mato Grosso do Sul, 06-10-2011
    ... PAULO ANDRE DEFANTE ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.275, DE 5 DE OUTUBRO ... ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM ... BRANCO), ...
  • ACÓRDÃO Nº 7272 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-04-2021

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UNS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTAS REGULARES. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS E MULTA.

    ... discutida a tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Paraba-UFPB, em desfavor da Fundao Jos Amrico - FJA, dos Srs. Eugnio ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364787-35.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIÇOS DE SAÚDE - TERCEIRIZAÇÃO - LICITAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL - IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE GESTÃO PARA ADMINISTRAR UTI DO CORE LEBLON - NULIDADE DO PACTO - DESQUALIFICAÇÃO DA RÉ - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL CONFIGURADO - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 12/12/2019 14:29:34 ... Local: GAB ... IV, do art. 34 do Decreto ... 30.780/2009 e, em razão do descumprimento ... à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município despir-se da prestação do ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 8014 do Mato Grosso do Sul, 18-08-2011
    ... Constituição Federal", devendo o Poder Público adotar políticas e aç\xC3" ... ção da adesão ao SISAN/MS, conforme Decreto Federal nº ... 7.272, de 25 de agosto de 2010; ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000115-34.2020.8.19.0028 (Criminal), 05-07-2021

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - Incidente de arguição de inconstitucionalidade no bojo de ação declaratória de inexistência de débito. Questão prejudicial envolvendo a análise da constitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelo...

    ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEGISL.: DECRETO Nº 3856 DE 1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 29/07/2021 19:15:51 ... Local: GAB ... vinculante nº 29 do Supremo Tribunal Federal ... Distinção do caso em julgamento em ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062373-69.2017.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEET) - LEI 7.428/2016 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Mandado de segurança objetivando liberar as impetrantes do pagamento da parcela devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Apresentação de tese nova no sentido de que Termo de...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 25/10/2023 15:57:00 ... Local: GAB ... pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5635/DF. Aduz que tal medida ... Estadual nº 7.428/2016, e do Decreto nº 45.810/2016, preceptivos que ... instituíram ...
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.272, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
    ... ção Aduaneira (AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo ... ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0292895-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2021

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 E 1.030, § 2º DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 588 E 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Correta aplicação da tese fixada nos Temas nº 588 ("modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada...

    ... municipal mediante decreto, por alegada contrariedade à lei federal”) e ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 08/06/2021 18:16:03 ... Local: GAB ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0040112-06.2023.8.19.0000 (Cível), 24-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA PROCEDER O CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - PAGAMENTO DEVIDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa...

    ... a Lei Estadual nº 3.350/1999 e o Decreto-lei nº 05/1975, ... determinando, assim, o ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 25/10/2023 15:57:32 ... Local: GAB ... os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou ...

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