decreto federal 7272

2550 resultados para decreto federal 7272

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0090353-15.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023

    APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. As autoras exercem a função de "Agente de Educação Infantil" junto à rede...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 04/10/2023 15:07:52 ... Local: GAB ... de trabalho ... Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, instituiu o piso nacional para ... principal - e do Decreto nº 38.726/2014 - norma considerada consequente, ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0211349-42.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023

    APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. As autoras exercem a função de "Agente de Educação Infantil" junto à rede...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 20/07/2023 18:38:19 ... Local: GAB ... de trabalho ... Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, instituiu o piso nacional para ... principal - e do Decreto nº 38.726/2014 - norma considerada consequente, ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0175287-03.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023

    APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Os...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 24/05/2023 18:53:10 ... Local: GAB ... de trabalho ... Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, instituiu o piso nacional para ... principal - e do Decreto nº 38.726/2014 - norma considerada consequente, ...
  • Universidade de São Paulo - Reitoria
    ... Federal de Licitações 8.666/93, e suas alterações ... Nos termos e para os fins do Decreto 62.350, de 26-12- ... 2016, o Procurador Geral do ...
  • Universidade de SÓo Paulo - Reitoria
    ... Federal de Licitações 8.666/93, e suas alterações ... Nos termos e para os fins do Decreto 62.350, de 26-12- ... 2016, o Procurador Geral do ...
  • Transportes Metropolitanos - Coordenadoria de Transporte Coletivo
    ... Federal de Licitações 8.666/93, e suas alterações ... Nos termos e para os fins do Decreto 62.350, de 26-12- ... 2016, o Procurador Geral do ...
  • Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos
    ... Federal de Licitações 8.666/93, e suas alterações ... Nos termos e para os fins do Decreto 62.350, de 26-12- ... 2016, o Procurador Geral do ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016601-18.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1030, I, "a", § 2º DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 917, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.361/2018, ARGUIDA NAS REPRESENTAÇÕES AJUIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO...

    ... Constituição Federal).”. Manutenção da decisão impugnada. Negado ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 26/10/2021 16:06:32 ... Local: GAB ... do Estado: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) ... organização e funcionamento da ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025558-08.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1030, I, "a", § 2º DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 917, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.361/2018, ARGUIDA NAS REPRESENTAÇÕES AJUIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO...

    ... Constituição Federal).”. Manutenção da decisão impugnada. Negado ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 26/10/2021 16:06:59 ... Local: GAB ... do Estado: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) ... organização e funcionamento da ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086573-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - RECENTE RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI 9020/2020 PELO STF, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PORÉM OBSTADA SUA EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS...

    ... aludida concessão, e o prazo da Lei Federal n. 14.010/2020 ter terminado ... em 30/10/2020, o ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 15/04/2021 10:31:26 ... Local: GAB ... ão extrajudicial, conforme previsto no Decreto Lei 70/66, ... Poder Judiciário do Estado do ...
  • Processo nº 0005657-17.2016.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Reexame Necessário - Matrícula de Criança Em Creche Pública Municipal Próxima a Sua Residência - Direito Fundamental À Educação. Sentença que Determinou Ao Ente Público a Efetivação Da Matrícula Do Menor Em Estabelecimento de Ensino Público Próximo a Sua Residência. Constitui Dever Do Estado Garantir a Educação Infantil Em Creche e pré-escola Às Crianças de Até Seis Anos de Idade. Norma...

    ...   Norma  da  Constituição  Federal"  de  ... eficácia  plena.  A  lei  de\xC2" ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 09/11/2017 21:18:04 ... Local: GAB ...   tributo  está,  contudo,  no  Decreto-Lei  Estadual  ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0240980-85.2009.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO TEMA 566 DO STJ E IRDR DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO - Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Autos retirados em carga pelo ente municipal por longo período. Demora na citação por prazo superior a cinco anos. Necessidade de observância aos parâmetros...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 13/07/2023 17:04:38 ... Local: GAB ... decreto ... prescricional, em homenagem ao princípio da ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 390 ... Assim, ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004052-12.2015.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E Nº 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - PROVIMENTO DO RECURSO. Pretensão de promoção

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 20/07/2023 18:37:13 ... Local: GAB ... da Constituição Federal. Relata que optou por migrar do regime celetista ... de serviço prestado pelo autor, conforme Decreto 34.258/11 e art. 4º da LC ... 135/2014 e o ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0206976-56.2008.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023

    PELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO TEMA 566 DO STJ E IRDR DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO - Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Autos retirados em carga pelo ente municipal por longo período. Autos paralisados na serventia por quase quatro anos, após a devolução pelo Município, sendo...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 13/07/2023 17:04:47 ... Local: GAB ... decreto ... prescricional, em homenagem ao princípio da ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 390 ... Assim, ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0021875-21.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, que se insurge contra decisão que homologou os cálculos do contador em ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Estado interpôs dois agravos para impugnar a mesma decisão judicial, com inobservância do princípio da unirrecorribilidade das decisões...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 22/09/2023 18:00:35 ... Local: GAB ... 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870947), devendo-se utilizar o IPCA-E. Quanto ... ória a aplicação do artigo 15-B do Decreto ... 3365/41, sendo devidos a partir de 1º de ...
  • Processo nº 0018606-52.2016.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
    ... desconto,  com  base  na  Lei  Federal ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 23/02/2018 21:04:18 ... Local: GAB ... art.  8º,  caput,  do  Decreto ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012088-94.2017.8.19.0026 (Cível), 30-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CASSADA - CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL DEMONSTRADA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de recebimento do adicional por

    ... profissional federal, integrando o orçamento daquele ente mediante o ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 01/11/2019 15:07:37 ... Local: GAB ... 80, III do Decreto n. 2479/79, de acordo com o enunciado n. 96 da ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051784-47.2015.8.19.0014 (Cível), 04-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CASSADA - CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL DEMONSTRADA - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de recebimento do...

    ... profissional federal, integrando o orçamento daquele ente mediante o ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 06/09/2019 17:21:12 ... Local: GAB ... de Janeiro) e do artigo 80, III do Decreto n. 2479/79, de acordo com o enunciado ... n. 96 ...
  • Processo nº 0097951-74.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 05/10/2017 17:07:12 ... Local: GAB ...   145,  II  da  Constituição  Federal,  no  qual  ... prevê a legalidade ... tendo  sido  regulamentado  pelo  Decreto ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0386026-03.2012.8.19.0001 (Cível), 21-11-2022

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 868, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Correta aplicação das teses fixadas no Tema aplicado (Tema 868: "Recurso Extraordinário com agravo. Assistência...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 22/11/2022 18:15:08 ... Local: GAB ... Federal quando do julgamento do mérito ... do ARE n° ... 13 DO ... DECRETO ESTADUAL N. 29535/83, COM ATENUANTES E ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015201-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-09-2022

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 276, 767 E 776, TODOS DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas nº 276 ("EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL...

    ... MATÉRIA ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 27/09/2022 18:17:47 ... Local: GAB ... LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal ... O agravante pretende a reforma da decisão ... do inspetor da gratificação criada pelo Decreto ... 37.909/2005, na forma do artigo 3º da Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0014618-29.2018.8.19.0061 (Cível), 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE TAMBÉM SE AFASTA - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - Ação de cobrança. Autora contratada

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 31/03/2023 15:07:01 ... Local: GAB ... administração pública, sendo emitido o decreto ... nº 4743, de 17 de fevereiro de 2016. Por ... 37, inciso II da ... Constituição Federal ... Entretanto, a contratação temporária é ...
  • Acórdão nº 0018973-95.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
    ... a lei federal 1060/50 ... É o que importar relatar, encaminho ... INOBSERVÂNCIA ... MANUTENÇÃO DO DECRETO DE INADMISSIBILIDADE ... QUE SE IMPÕE. AGRAVO ... 7272, ... 1ª Câm Cível, Rel. Juiz Paulo Habith) ...
  • Processo nº 0003021-59.2015.8.19.0064 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível - Direito Administrativo - Município de Valença - Plano de Carreira - Lei Complementar Municipal Nº 27/99 - Concessão de Progressão Prevista Em Lei Editada Pelo Próprio Ente Municipal - Taxa Judiciária Devida Pelo Município - Direito Adquirido Do Servidor. Condenação Do Município Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Aplicação Do Enunciado Nº 42 Fetj e Do Verbete Sumular Nº 145...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 08/06/2017 14:44:46 ... Local: GAB ...   razão  do  artigo  115  do  Decreto-Lei  Estadual  n°  05/1975,  bem  ...   os  Municípios,  o  Distrito  Federal,  as  Autarquias  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000468-86.2015.8.19.0016 (Criminal), 17-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA" EM DATA ANTERIOR AS LEI ESTADUAL 5.539/2009 - VERBA INDENIZATÓRIA - CARÁTER TRANSITÓRIO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação...

    ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 18/07/2019 15:09:34 ... Local: GAB ... Constituição Federal e pelas leis que regem a espécie. Quanto ao ... termos previstos no Decreto 25.959/2000, motivo pelo qual não deveriam ser ...

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