decreto federal 7272

2550 resultados para decreto federal 7272

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015838-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR ATO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CORONÉIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - VEDAÇÃO ÀQUELES...

    ...218. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 04/11/2020 11:56:30. Local: GAB. DES ...Supremo Tribunal Federal, assim como aos arts. 5º, caput, 37, caput, art. ...Decreto Federal nº 8777/1983, em seus. art. 40 e segs. ...
  • Capital - 3ª vara de família
    ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). Juiz de Direito. ... LOPES (OAB 28804/BA), DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE), DAMASCENO TEODORO DA SILVA (OAB 43639/BA), ... DE FOLHAS 321/322 1 - Tendo em vista o Decreto Judiciário do TJBA nº 211/2020, que disciplina ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149620-20.2019.8.19.0001 (Cível), 22-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de erro material/omissão, ao argumento de que foi impugnada especificamente a aplicação dos Temas 275 e 868 do STF, sendo demonstrada a distinção das hipóteses. Inexistência de qualquer vício no julgado. Manutenção da decisão...

    ...422. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 23/11/2021 19:30:29. Local: GAB. DES ...falecimento da ex-servidora, vigia o Decreto nº. 30.543\2009 que, em seus artigos 5º,. ...Federal, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu não ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0189075-21.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - ALEGAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA - PREVISÃO NA LC Nº 100/2009 - REGULAMENTAÇÃO PELA LC 135/2014 - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO...

    ...348. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 28/07/2023 11:28:14. Local: GAB. DES ... a cumprir a sua lei e a Constituição Federal e. a indenizar pelos prejuízos causados em ...Janeiro – GM-RIO, por meio do Decreto n.º 39.409, de 03 de novembro de 2014, até. ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0177519-90.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - COBRANÇA DE IPVA - VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A parte autora demonstrou que seu patrimônio tem exclusiva finalidade de gerar renda para a manutenção de suas atividades de assistência social e beneficência. A sentença...

    ...360. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 16/06/2023 17:14:32. Local: GAB. DES ...quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Observada a. prescrição ..., VI, “b” e “c”, da Constituição Federal e art. 14 do CTN:. Art. 150. Sem prejuízo de ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0007526-97.2018.8.19.0061 (Criminal), 06-12-2021

    Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Servidora Pública - Município de Teresópolis - Plano de saúde dos servidores públicos, suspenso por decisão administrativa da Prefeitura - Pretensão de restabelecimento do plano de saúde - Acórdão reformando parcialmente a sentença de procedência parcial - Recurso Extraordinário negado seguimento - Agravo...

    ...403. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 07/12/2021 15:58:51. Local: GAB. DES ... políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não. haver repercussão geral nessa ...Decreto Municipal nº 4.743/2016, e o argumento de ofensa ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003969-26.2013.8.19.0046 (Criminal), 30-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de trabalho temporário com a...

    ...127. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 06/02/2019 14:51:38. Local: GAB. DES ...39, § 3º, da Constituição Federal. 131. Poder Judiciário do Estado do Rio de ...1º, do Decreto nº 20.190132. Por fim, no que se refere ao ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104565-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL CIVIL - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8.088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - LEI 3.586/01 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. O autor é servidor da Polícia Civil deste...

    ...114. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 12/03/2020 15:10:19. Local: GAB. DES ...URV pelo Real. Alega que, na forma do Decreto nº 20.910/32 e do. entendimento jurisprudencial ...Federal nº 8.880/94 e o pagamento das respectivas ...
  • LICITAções - SAÚDE
    ...II c/c o artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Lei Munici-. pal nº. ...III - Em atendimento ao Decreto nº 54.873/2014, art. 6º,. DESIGNO a servidora ...
  • Acórdão nº 50014935720228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO). REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. Provas constantes nos autos que não demonstraram suficientemente a existência de associação, com caráter estável e permanente, entre os réus, com a...

    ... um VW/Gol, ostentando as placas clonadas IYA-7272, rumaram ao estabelecimento bancário situado na ...2º, 3º E 4º ACUSADOS. DECRETO ABSOLUTÓRIO PRESERVADO. (..)  ASSOCIAÇÃO   ...-se, desde já, que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que a ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000071-91.2017.8.19.0069 (Cível), 01-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR INATIVO - SEGUNDO TENENTE - PROMOÇÃO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - LEI Nº 658/83 - GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - ART. 78 DA LEI Nº 279/79 E DECRETO Nº 21.389/95 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Demanda ajuizada por Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro aposentado, pretendendo o correto...

    ...78 DA LEI Nº 279/79 E DECRETO. Nº 21.389/95 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ...157. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 02/09/2020 16:42:59. Local: GAB. DES ... o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre os valores devidos devem incidir ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 8003 do Mato Grosso do Sul, 03-08-2011
    ...PAULO ANDRE DEFANTE. DECRETO NORMATIVO. DECRETO n. 13.243, DE 2 DE AGOSTO DE ...Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. DIÁRIO OFICIAL n. 8.003. 3 DE ...
  • Acordao Nº 164615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FATOS ANTERIORES AO PACOTE ANTICRIME. INAPLICABILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE. PENA DE PERDIMENTOS DE BENS. VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. 1) Não há falar-se em quebra da cadeia de...

    ...ícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios ... OSY 5573; Parati, cor preta, placa DSR 7272 e Hilux, cor prata, placa NEO 5337, em ...109 do CPP, decreto a perda dos seguintes objetos: a) veículo BMW ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055526-32.2009.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019

    TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, B, DA LEI nº 2.657/96 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% - PRECEDENTE VINCULANTE. O Órgão Especial deste Tribunal, pacificou o entendimento de...

    ...155, §2º, III, da Constituição Federal, devendo ser. aplicada a alíquota genérica de ...152. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 23/05/2019 18:07:14. Local: GAB. DES ...14, VIII, item 7, do Decreto" n° 27.42712000. que regulamenta a Lei Estadual n\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229298-89.2016.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020

    TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, B, DA LEI nº 2.657/96 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% - PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO - PARCIAL PROVIMENTO AO...

    ...155, §2º, III,. da Constituição Federal, devendo ser aplicada a alíquota genérica de ...111. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 05/03/2020 14:16:50. Local: GAB. DES ...14, VI, item 2 do Decreto" n° 27.427/2000 que. regulamenta a Lei Estadual n\xC2"...
  • Acordao N° 1643591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Apelação criminal. Tentativa de roubo simples (art. 157, caput, c/c art. 14, inciso ii, ambos do cp). Posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da lei nº 10. 826/2003). Incompetência territorial. Relativa. Ingresso forçado no domicílio. Fundadas razões. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Palavra da vítima. Crimes patrimoniais. Especial relevância....

    ... dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto. condenatório, até porque são agentes públicos que, no exercício das ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação

    ...231. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 08/07/2020 12:19:40. Local: GAB. DES ... com a Constituição Estadual ou Federal. Menciona-se, apenas, em. caráter genérico, ...° 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de. junho de 2011, é reconhecida ...
  • Fontes e interpretação do direito processual trabalhista
    ... uma regra jurídica para impor-se: lei, decreto, costume etc. Uma regra de direito processual, ... processual é exclusiva do Legislativo Federal (CF 22, I), podendo os Estados dispor sobre ...72 7272 7272 Aplicação da lei no espaço. Aplicação ...
  • Capital - 3ª vara de família
    ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . Antônio Mônaco Neto . Juiz de ... (OAB 999999/BA), DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE), DAMASCENO TEODORO DA SILVA (OAB 43639/BA) - ...Tendo em vista o Decreto Judiciário nº 211/2020, que estabeleceu medidas ...
  • Concei��o do jacu�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... veículo NISSAN TIDA, cor cinza, PP JRC – 7272, que, por sua vez, estava estacionado na Praça ... de questões de direito ligadas à lei federal supostamente violada ou interpretada de maneira ... concretos atuais e hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, bem como o fato de o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086573-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DA RÉ DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE DEMANDA ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA CEF JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE COMPROVOU SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - QUESTÕES QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A...

    ... EM FACE DA CEF JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL -. INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE COMPROVOU SER ...40. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 11/02/2021 15:06:15. Local: GAB. DES ...ção do estado de calamidade previsto no Decreto Legislativo nº. 6/2020, que prevê como termo ...
  • Capital - 5ª vara de família
    ...2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020, ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . ALESSANDRA GONÇALVES PAIM ... . . ADV: DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE), ANDERSON CLAYSON DIAS BARBOSA (OAB 53237/BA) ...

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