decreto federal 79094 1977
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... do Ministério da Saúde e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: ... I - Droga - Substância ou ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, observados os requisitos ... na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... Art. 14. A ação de vigilância sanitária ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... atividades fiscais, enviados ao Conselho Federal de Farmácia pelos Conselhos Regionais, indica a ... Fato relevante constitui o Decreto-lei nº 176, de 30.08.2006, que criou o Estatuto ... 1977, em seu artigo 3º, inciso II − Regulamento da ... -
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
... ância Sanitária, conforme exigido na Lei Federal nº. 6.360 / 1.976 - Artigo 2º, Decreto Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... ério da Saúde, dos Estados e do Distrito Federal ... § 2º No caso de infração, constatada a ... do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ...
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RESOLUÇÃO Nº 753, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
... outros produtos para a saúde.O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições ... a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação ... ;Considerando o disposto no artigo 2° do Decreto Federal nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, que ...
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RESOLUÇÃO Nº 746, de 27 de abril de 2023
... e de produtos para a saúde.O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições ... a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações a legislação ... ;Considerando o disposto no artigo 2° do Decreto Federal nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, que ...
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RESOLUÇÃO Nº 734, DE 26 de agosto de 2022
... O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições ... Lei Federal nº 9.120/95; Considerando o Decreto Federal nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, que ... Lei Federal nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977, que altera a Lei Federal nº 6.360, de 23 de ...
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DECRETO Nº 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Altera os Decretos 74.170, de 10 de Junho de 1974 e 79.094, de 05 de Janeiro de 1977, que Regulamentam, Respectivamente, as Leis 5.991, de 17 de Janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... sua classificação, obedecerá às disposições da legislação federal específica ... § 2º É obrigatória a utilização das denominações ...
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Decreto nº 3.961 de 10/10/2001. ALTERA O DECRETO 79.094, DE 5 JANEIRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
... privativo do órgão de saúde competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos ...
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RESOLUÇÃO Nº 731, de 25 de agosto de 2022
... O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições ... º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no Decreto Federal n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 23-12-2020
... Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, o valor dos pre- ... bro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho ... de 2011 e ... 05/01/1977; artigos 8º e 9º da Portaria nº 802, de ...
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Decisão monocrática Nº 1424703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... Decreto n° 79094/77, Anexo II sub item 3.2, Anexo ... no inciso IV do artigo 10 da Lei 6.437/1977. De forma que a questão que se coloca neste ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios; ... III – ... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo do disposto no art. 243 da Lei n ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 04-07-2018
... combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos ... - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe ... Federal nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regula- ... menta a Lei Federal nº 6.360, ...
- Acórdão, Processo nº 5020375-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... 2 Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ, Brasil ... Em 1977, houve a publicação da Lei n. 6.437, que trata ... Em 2013, o Decreto n. 8.077 revogou o Decreto n. 79.094/1977, ... -
Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...
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Acórdão nº 0058163-07.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2013
... 94, § 1º, II, do Decreto nº 79.094/77, que disciplina o padrão dos ... , nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.437/1977 c/c artigo 9º da Lei nº 9.294/1996 ... ( ... ) ...