decreto federal 99066
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... controle ao órgão técnico especializado da Superintendência Federal" de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sempre que solicitado ... § 5o\xC2" ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 3° O Ministério da Agricultura poderá celebrar convênios com os Estados, Territórios e Distrito Federal para a execução dos serviços que lhe foram atribuídos em lei e neste regulamento ... CAPITULO II ... Das Atividades Administrativas ... Das ...
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Acórdão nº 2007/0010679-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 130 DO DECRETO N. 99.066/90. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ... 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, objetivando a desconstituição de ...
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Civil e Comercial
... Artigo 2º da Lei n. 8.918/1994. Decreto n. 6.871/2009. Observância. Código de Defesa do ... consumidor que decorre da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor - Sentença ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... , de 03.10.1953, Decreto nº 36.383, de 23.10.1954, Constituição Federal (1988) ? artigo 177, Portaria DECEX nº 08, de 13.05.1991, Decreto nº ...
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DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
... , de 03.10.1953, Decreto nº 36.383, de 23.10.1954, Constituição Federal (1988) ? artigo 177, Portaria DECEX nº 08, de 13.05.1991, Decreto nº ...
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Atos administrativos, AVISO SEMA - CRH/RS Nº 09/2021 Cadastramento de Entidades Candidatas a Participarem do Processo Ele
... Demaman, n 886 - Roselndia - CEP: 99066-080 - Passo Fundo/RS A/C Eng. Agr. Hilrio ... e outras reconhecidas legalmente pelo Decreto Federal n 6.040/2007 que atuam na rea da Bacia ...
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Acórdão nº 2005/0067142-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decreto" nº 2.314 - de 4 de setembro d 1997 e suas altera\xC3" ... O Ministério Público Federal, em parecer lançado às fls. 2.531/2.538 e ...
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Decisão Monocrática nº 5052138-45.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... , da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do Decreto n.º 8.198/2014, que revogou o Decreto n.º 99.066/90, que regulamentava a ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0067142-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pela c. Primeira ... DA LEI 8.918/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO" 2.314/97. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUS\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 543376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2009
... 15, do Decreto nº 99.066/90), de modo que eventual ofensa à Constituição seria, aqui, ...
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Jurisprudência e ementário
... de Salud, la Corte encontró que el Decreto n. 1018 de 2007, que transformó la estructura de ... perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 21/30). A decisão atacada ...
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Acórdão nº 2007/0244957-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" ... 1. Ausente o questionamento prévio dos ... ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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DECRETO Nº 1629, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo de Alcance Parcial de Renovação 10 Revisado, Entre Brasil e Colombia, de 10 de Julho de 1994.
... º 2.004, de 3/X/53, Decreto nº 36.383, de 23/X/54, Constituição Federal (1988) ? artigo 177, Portaria Decex nº 8, de 13/V/91, Decreto nº 507, de ...
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... ° 2.004, de 3/X/53, Decreto n° 36.383, de 23/X/54, Constituição Federal (1988) ? artigo 177, Portaria DECEX n° 8, de 13/V/91, Decreto n° 507, de ...
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Decisão Monocrática nº 5001162-29.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2012
... O art. 2° do Decreto 85.877/81, que "estabelece normas para execução da Lei n° 2.800, de 18 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... de validade dos registros concedidos, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 99.066/90, bem como a suspensão do Auto de Infração nº 0094, de 14 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... de validade dos registros concedidos, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 99.066/90, bem como a suspensão do Auto de Infração nº 0094, de 14 ...
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Acórdão Nº 3401-012.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... do Decreto nº 7.212/2010 combinado com a Nota Complementar ... /2252336-3 foi recepcionada pela Receita Federal do Brasil em 03/12/12 e ... distribuída para ...
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Acórdão nº 2004/0157707-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: ... , 6º, 7º, 145, 146 A 151, 179 E 181 DO DECRETO N. 99.066/90. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ...
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nº 2001.71.07.003055-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
... HONORÁRIOS. LEIS NºS 2.800/56, 6.839/80, Nº 7.678/88. DECRETO 85.877/81. 1. As vinícolas, por não terem como atividade básica a ...
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nº 2001.72.05.007381-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2004
... 113 do Decreto n° 99.066/90, 'é vedada a produção de vinagre artificial para uso ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 23-04-2019
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as ... demais ...
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nº 2003.72.03.001394-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA DEDICADA À PRODUÇÃO DE VINHOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À QUÍMICA. DESNECESSÁRIO REGISTRO NO CONSELHO DE QUÍMICA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO. EFEITOS EX TUNC. ANUIDADE INEXIGÍVEL. 1. Não é necessário que empresa dedicada à produção e engarrafamento de vinhos mantenha registro junto ao Conselho Regional
... Refere que o Decreto" nº 99.066/90, que regulamenta a produção, circulação e comercializaç\xC3" ...