decreto federal n 1232 1994
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... crime continuado e afastamento da do decreto de perda do cargo ... público, imposta aos ... (index 1232). Consignou-se, ainda, no relatório conversa ... da Polícia Militar, bem como à Polícia Federal, no tocante à ... eventual autorização para ... -
Benefícios programados
... 20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de ... ções (salários de contribuição) de JULHO/1994 até a data da entrada do requerimento (pedido da ... 201 da Constituição Federal" ... Art. 2º Para o reconhecimento do direito \xC3" ...
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Direitos fundamentais
... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... Na área de saúde, a Lei Federal 8.842/1994 estabelece as competências para implementar a ... êntica da decisão antes proferida na ADIN 1232/DF ... II – A autora contava com 67 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Federal e os Territórios; ... III — os ... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1032 MASSON, Cleber. Direito Penal ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... 1232 Porém compatível com a surpresa ou recurso ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ...
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Regras permanentes
... da Previdência de 2019, a Constituição Federal trazia condições diferenciadas para a ... contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se ... 70-A e 70-D da Lei n. 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... Até janeiro de 1994 não havia uma previsão legal do marco etário ... ário que, por meio do Supremo Tribunal Federal, enfrentou esta problemática e considerou ... 7º do Decreto n. 6.214/2007, apenas o estrangeiro naturalizado ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a ... 1994 - Ano igualmente de alterações na legislação ... , porque a matéria já foi apreciada na ADI 1232-1, tendo o Supremo Tribunal Federal, naquela ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ção política (v.g., intervenção federal nas Províncias), da qual falaremos mais adiante ... faculdades legislativas antes da reforma de 1994 foi vasta e valiosa 1116 , ... ainda quando, ... 1232 Em um princípio, o Supremo Tribunal sustentou, ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ...
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Pedido de registro de candidatura
... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... (Res. n° 22238 na Cta nº 1232, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso) Conselho ... O Decreto Legislativo n. 16, de 24/3/1994, estabelece que, uma vez iniciado o processo de ...
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Duração do trabalho
... acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 ... 8.906, de 1994. O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ...
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Acórdão, Processo nº 5215661-37.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... Paula Leandro da Silva, nascida aos 21/01/1994, Matheus Leandro da Silva, nascido aos ... No mesmo sentido, dispõe o Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... Protocolo Facultativo e promulgada pelo Decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009. O segundo foi o ... declarou a constitucionalidade da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas com ... questionada pela primeira vez na ADI 1232 67 ... O pedido foi julgado improcedente, pois se ...
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Artigos 442 a 456
... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... Art. 442-A – Para fins de contratação, ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 2 º O contrato ... DO TRABALHO, AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Arts. 5º, CAPUT , E 7º, XXXII, ALÉM DE ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... ária sobre a indenização do aviso prévio 1232 ... Ao nosso sentir, o aviso prévio ... íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...
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O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
... O Supremo Tribunal Federal e o Estatuto do Idoso – 6. O Superior Tribunal ... , a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994). Visando ampliar direitos contidos na Lei ... 57 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2.181/1997. Ademais no caso específico da ...
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Profissões com Normas Especiais
... 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ... -veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ... 8.856, de 1994); 31) geógrafo (Lei n. 6.664, de 1979); 32) ...
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ACÓRDÃO Nº 3496 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... 5º da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de ...