decreto federal nº 3665
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro ... § 11. Os ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), na forma do Anexo a este ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, no seu art. 11, define como ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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Acórdão nº 2015/0053062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a ... , inciso IX, do anexo do Decreto" n. 3.665/2000, ... segundo o qual \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... e conveniência que se refere o Decreto 3665 de 2000, é exatamente para que o Comandante ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... Desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de ... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... ão e ato administrativo ora atacado, em 14/02/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com vacatio legis de 390 dias ... -
Acórdão Nº 0002151-15.2010.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei Federal n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. No dia ... 16 do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000) 1 ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DE 1/3. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 223 de 353 3665 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ...
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Acórdão Nº 5000468-04.2023.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... 10.826 c/c art. 17, I, do Decreto-Lei n. 3.665/2000, e da ré Simone Caliari no ... foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Repercussão Geral n ...
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Decisão monocrática Nº 221022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... que a “8ª câmara não fundamentou devidamente a necessidade do decreto prisional, já que o mesmo, após sua revogação, cumpriu todas as ...
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Acórdão Nº 0003171-62.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... 27, 1 e 3 do Decreto-lei n. 3.365/41. Custas e despesas processuais ... ",Revista do Tribunal Regional Federal, 4 regio, p. 75). Assim, para apurao dovalordo ... 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ... MATÉRIA QUE JÁ TEVE REPERCUSSÃO ... A EDICAO DO DECRETO Nº 3665/2000 ... AS TRANSFORMOU EM MUNIÇÕES DE ... -
Processo nº 0050123-06.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... Constituição Federal ... Exército, regulamentado pelo Decreto Federal n° ...
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Acórdãos nº 0000530-61.2014.8.26.0471 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... conforme o artigo 27, §1º do Decreto-Lei nº 3665/41 Precedentes ... 34, da Lei Federal nº 6015/73 Lei de Registros ...
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Acórdão nº 0529506-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... Segundo o Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, HC 95.354/SC), o ato judicial ... que ... 12 Ademais, o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 ... Federal e violaram o princípio federativo, de ...
- Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
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Processo nº 0012699-25.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... definição contida no Decreto" nº 3.665, de ... 20/11/2000, em seu\xC2" ... Tribunal Federal ...
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Decisão monocrática Nº 221442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ...
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Atos do Poder Legislativo
... 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 4º ... agressivos controlados, re- lacionados no Decreto Federal n° 3665, de 20/11/2000, ou dispositivo ...