decreto legislativo 186 2008
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Acórdão nº 1000086-19.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000086-19.2023.8.11.9005 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.RECORRENTE: JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA...
... COM DEFICIÉNCIA (DECRETO N” 186/2008) - PERCENTUAL DE 20% DA JORNADA ... Legislativo 186/2008, respalda o dircito 4 redugño de ... -
Acórdão nº 1017401-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE], TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, EXTORSÃO MAJORADA [CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA] E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
... Direitos das Pessoas com Deficiéncias (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) ... -
Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... Lei 13.146/2015), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008 ... -
Processo nº 0042525-36.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Decreto ... Processo : 0414376-40.2008 ... Decreto Legislativo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004796-54.2019.8.19.0037 (Criminal), 16-10-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DA RECORRIDA E ESTABELECEU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VIRTUDE DE A RÉ POSSUIR FILHA MENOR. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo que...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Acórdão nº 1022787-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TORTURA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E ASSEGURA A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Acórdão Nº 0805728-43.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
... Direitos das Pessoas com Deficincias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015).2) ...
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Acórdãos nº 2029567-18.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdãos nº 2025589-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... ;}.y24a{bottom:185.895570px;}.y7e{bottom:186 ... 64, do Decreto"-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\xC3" ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Acordao N° 1716395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Crimes. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (duas vezes). Decretação de prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação da decisao. Não caracterizada. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Substituição da prisão preventiva pela prisão...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015). 3.1 ... -
Acórdãos nº 1001175-46.2017.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, prevê ...
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Acórdão N° 0828663-86.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/03/2022
... à legislação brasileira por meio do Decreto" ... Legislativo nº 186/2008), logo, negar a redu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... ís com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto Federal nº ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de julho de 2008, e promulgada ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... razoabilidade no exercício do poder legislativo, em confronto com o conceito de rule of reason ... Indiscutível é que a CLT, Decreto-lei n.º 5.452/43, é ato normativo anterior à ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Acordao N° 1325342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte terrestre interestadual. Passe livre. Pessoa com deficiência (pcd). Negativa. Lei 8. 899/94. Lei 13. 146/2015. Eliminação de barreiras que representem obstáculos ao exercício de direitos da pcd. Decreto 3. 691. Limitação não prevista em lei. Portaria mt 261/2012. Ato infralegal que restringe o transporte a ônibus convencional. Comprovação da...
... DIREITOS DA PCD. DECRETO 3.691. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PORTARIA ... da Lei Maior (Decreto Legislativo 186/2008) ... IV. Esse o arcabouço que deve ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... ções, conforme adotado pela AGONU, em 10/12/2008, aberto à assinatura em 24/09/2009 ... aprovados pelo Congresso Nacional pelo Decreto legislativo n. 186, de 2008, mas internalizados ...
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Direito constitucional e constituição
... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Tal teoria é atribuída com ... Processo constitucional , p. 80 e 186. GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... ... O Decreto Legislativo 186, de 2008 aprovou a "Convenção sobre os ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Curso de direitos fundamentais , Atlas, 2008, p. 20. 3. Curso de direito constitucional , ... humanos e que se submetam ao rito legislativo fixado por aquela norma constitucional, os ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n186, de 9 de julho de 2008, e ... Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008 ... E se não seguirem ...