decreto legislativo 186 2008
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Decisão monocrática Nº 196405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Direitos das Pessoas com Deficincias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 222556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 212385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 222430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 237337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão da Presidência nº 153809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), busca-se ...
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Decisão monocrática Nº 208505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 199932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... Direitos das Pessoas com Deficincias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 200985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo ...
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Decisão monocrática Nº 222616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 225687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 201285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 201813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... Direitos das Pessoas com Deficincias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 236703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 237087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 237940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
... º, da Constituição Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 186, em 09 de julho de 2008 ...
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Decisão monocrática Nº 1341359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... com Deficiência, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, possuindo, portanto, status ...
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Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
... 64 do ... Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos ... após confirmação do Poder Legislativo feita pelo Decreto Legislativo 186/2008 no ano ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 565714px;}.x14{left:167.834286px;}.x8{left:186 ... mediante o seu braço Executivo ou Legislativo, pressupõe a maturação do entendimento de que ... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ... República (Decreto Legislativo nº 186/2008), a lhe conferir o status de emenda ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... redação decorrente da Lei 11.737, de 14.07.2008. 82. Disposições correlatas constam no art ... a especial atenção ao Decreto Legislativo 186, de 2008 – aprovou a Convenção sobre os ...
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Autonomia e independência das pessoas com deficiência
... Facultativo – CDPD/PF (ONU, 2006; BRASIL, 2008 e 2009) [com grifos meus]: ... “Reconhecendo a ... Decreto Legislativo n. 186, de 9/7/2008, que ratifica ...