decreto legislativo 186 2008
- Acórdão, Processo nº 5073696-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-04-2019
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Acórdão, Processo nº 0003917-80.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 6074025-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5062492-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5895639-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
- Acórdão, Processo nº 6070792-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
- Acórdão, Processo nº 6070909-52.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5064607-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5513622-91.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5071515-34.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, ... A Conveno, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, j no seu Artigo 1, cuidou de tratar do ...
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Acórdão, Processo nº 5042958-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
- Acórdão, Processo nº 5006203-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5120696-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5035011-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5070272-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5035112-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5364470-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5636739-22.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5055940-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, ... A Conveno, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, j no seu Artigo 1, cuidou de tratar do ...
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Acórdão, Processo nº 5103527-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5502729-41.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... laborativa.Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5901328-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto tivo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo ... A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar ...
- Acórdão, Processo nº 6071338-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS. MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MÃES NOS CUIDADOS COM SEUS FILHOS. EXCEÇÃO LEGAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO...
... inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação ... ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... Lei 13.146/2015), relacionadas ... -
Decisão monocrática Nº 220623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... “Sustenta o agravante a inidoneidade do decreto" prisional, juntado aos autos a sentença condenat\xC3" ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...