decreto legislativo 186 2008
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Decisões Monocráticas nº 184184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... alega inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto não configurados os ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados ...
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Decisão monocrática Nº 212361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... artigo 69, todos do Código Penal; b) o decreto de prisão preventiva se revela desprovido de ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão da Presidência nº 184184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... alega inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto não configurados os ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados ...
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Acórdão Nº 43216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Acórdão Nº 191573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE CRIANÇA E COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. FUNDAMENTADA EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 318-A DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Decisão monocrática Nº 222105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisão monocrática Nº 226594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... de drogas, não havendo ilegalidade no decreto constritivo, haja vista a necessidade de se ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Acórdão Nº 190780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a...
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Decisão monocrática Nº 204306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... coletividade, é apta à manutenção do decreto de prisão preventiva". (HC nº. 89/226/GO, 1ª ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
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Decisão monocrática Nº 212075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 200985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo ...
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Decisão monocrática Nº 190922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... “[ ... ] a paciente foi presa em razão do decreto de prisão preventiva (ora em anexo) pela suposta ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão monocrática Nº 221918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... KASSEM NAJM porquanto custodiado por decreto cautelar manifestamente ilegal (máxime no viés ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste ...
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Decisões Monocráticas nº 166846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 198142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), […]” (págs. 8-9 ...
- Acórdão, Processo nº 5001015-48.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5006388-83.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5003674-66.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
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Decisão monocrática Nº 45381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 221645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 220710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 220850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 218549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 221096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...