decreto legislativo 188 15 julho 2008
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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação Dos Lucros Decorrentes do Transporte Maritimo e Aereo, Celebrado em Brasilia, em 27 de Julho de 2005.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ..., 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para ... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ...Da administração aduaneira. ARTIGO 15. O exercício da administração aduaneira ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 188. Para os efeitos desta Subseção, considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...183 e os incisos III e IV do caput do art. 188...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...ARTIGO 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ..., 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 188. Concedido o benefício, caberá:. I - ao ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado ... ordenamentos jurídicos nacionais antes de julho de 2008. XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07. . ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . Subseção I. Do Segurado. Art. 15. Considera-se inscrição de segurado para os ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... . Art. 188. Reconhecimento de filiação é o direito do ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:14.200000px;}.ls66{letter-spacing:15...;}.y290{bottom:187.811429px;}.y220{bottom:188...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... 10.257, de 10 de julho de 2001); (..) por isso, desde 1995, ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-spacing:12.600000px;}.ls20{letter-spacing:15...;}.y2eb{bottom:187.811429px;}.y357{bottom:188... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ...ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y2ce{bottom:187.733333pt;}.y404{bottom:188... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ...10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os pedidos constantes dos ... foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando com a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:14.600000px;}.ls5d{letter-spacing:15...;}.y47f{bottom:187.733333pt;}.y313{bottom:188... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:12.804000px;}.lsbb{letter-spacing:15...;}.y28b3{bottom:187.961584px;}.y31ed{bottom:188...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...15" da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redaç\xC3"..., enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Maria Celina Bodin de Moraes 15 , neste sentido, propõe o desdobramento do ...Chamar o 14 de julho de 1789 de “divisor de águas” na história ... . e impulso para o legislativo, a administração e o judiciário, ... ou testi do princípio da proporcionalidade 188 . Note-se que o autor enquadra o pensamento ...ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32). . Tanto é assim que, a Carta Social ...1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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DECRETO Nº 6797, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação Dos Lucros Decorrentes do Transporte Maritimo e Aereo, Firmado em Brasilia, em 27 de Julho de 2005.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de julho de 2008; . Considerando ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...188, de 11 de. novembro de 2015. Direito de resposta ...Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão. colegiada para se ...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ..., também, a regularidade do processo legislativo, o. qual foi aberto à participação de ...pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente. do objeto. Precedentes. 3. ... ainda, sobre a Resolução (74) 26, de 2 de julho. de 1974, do Comitê de Ministros do Conselho da ... -
Legislação para consulta
...{word-spacing:14.840000px;}.ws182{word-spacing:15...);}.fc5{color:rgb(0,0,0);}.fc0{color:rgb(189,188... | 205 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA LEI Nº ...; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Direito administrativo
... pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ...Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... Conforme afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro 15 , "o conceito de terras devolutas é residual, ou ...ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008. * "(..)1. É sabido que todas as terras ...Em julho de 2006 a GDATA foi extinta. Em 2009, veio a SV ...188 A partir de 1º de março de 2008, através da ...
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Da advocacia
...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...Min. JESUS COSTA LIMA, 5ª Turma, publ. DJ 15.08.1994). "Revisão criminal. Legitimidade do seu ...1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...188. · Vide art. 4º do Regulamento Geral - p. ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 331. RE 1010606 / RJ. 1. Tese de Repercussão ...público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte. Europeia de Direitos Humanos, ...indenização, pois, nos termos do art. 188, I, do CC/02, “não constituem. atos ilícitos ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios. a essas mudanças no tempo, tendo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura ...10.223, de 15 de maio de 2001). À Lei Orgânica da ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ...20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ...188 . Pensamos que a nova tendência da legislação ...