decreto legislativo 188 15 julho 2008
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... foram conferidas pela Lei da PNMA e pelo Decreto nº 88.351/83, tratadas anteriormente, o CONAMA, ... , mediante convênio com o empreendedor, até 15"% do total dos recursos em sistemas de fiscalizaç\xC3" ... Florianópolis: Fundação Boitex, 2008. p. 4448-4467. p. 4450-4451; ... 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. O pedido de declaração de ... e indevida delegação do Poder Legislativo ao Executivo, ao deixar a cargo do órgão ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 188 ... José Mörschbächer também é enfático ... Martins, Primeira Seção, julgado em 14.5.2008, DJe 26.5.08. Agravo regimental improvido.” ... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... Revista de Direito Tributário , n. 57, ano 15. São Paulo, jul.-set. 1991, p. 100-101) ... disso, o que se viu naquele momento legislativo foi o flagrante alargamento da base de cálculo ... 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 15 No tocante à legalidade e à taxatividade, ... Ano 14. n. 1, p. 13-48, 2008. Disponível em: ... Acesso em: 25 de março de ... , por intermédio de um processo legislativo legítimo, para compartilhar suas vidas em ... 288 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (BRASIL ... dos Advogados do Brasil (IAB) , 21 de julho de 2019. Disponível em: ... Acesso em: 22 de ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 188 22/01/2021 14:19:28 ... EXPANSÃO DO DIREITO ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... " (Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008, 566p.). Possui diversos artigos publicados ... 15.299/13 do Estado do Ceará que então pretendia ... O grande marco legislativo protetivo dos animais foi o denominado Martin´s ... das Casas de Diversões Públicas, Decreto Federal n.º 16.590, de 10 de setembro de 1924, ... expediu o Decreto n.º 24.645, de 10 de julho de 1934, proibindo a prática de maus-tratos ... Passo Fundo: IMED, p. 163-188 ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 19ª ... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... PLP 5/2021 - Prorroga por ... 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos ... aderiram ao serviço 2.668.188 de terminais, totalizando-se 2,65% da população ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ...
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Ação Civil Pública
... | Revista Brasileira de Direito Animal 188" ... Desta forma, recebeu a segunda Autora a den\xC3" ... para informar à sociedade que a Lei 11.794/2008, que regulamenta a Constituição Federal sobre o ... /upd blob/Q204/204754.pdf), bem como, ao Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, que dispõe ... seu artigo 225, VII, contém comando legislativo protetivo à vida e integridade dos animais. É o ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Legislativo, que somente se salvará na rápida revogação ... ção esta que vigorou até o Século XVI 15 ... O Código Canônico atual, de 1983, ... 12ª edição. São Paulo: Loyola, 2008. p. 495 ... 17 Na lição de José Carlos ... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ... 115 EC nº 66, de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6º do ... , atualizando a obra de Silvio Rodrigues 188 , pondera que a restrição apontada se mostra ...
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Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S
O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...
... Recebido em: 22.05.2014 Aprovado em: 15.01.2015 ... R. Pol. Públ., São Luís, v. 19, n. 1, p. 187-203, jan./jun. 2015 ... 188 Deribaldo Santos e Geisiane Cristina Pereira da ... Como comenta Harvey (2008), o controle político deve ser abandonado e os ... estatais brasileiras: SESI, criado pelo Decreto-Lei n˚ 9.403, de 25 de junho de 1946, ... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a ... Antes de trabalhar no legislativo brasileiro foi responsável pela fundação da ... -
Direito Eleitoral
... eleitoral, terá como data de aferição o dia 15.08 do ano eleitoral; B: Incorreta, uma vez que ... ção” (AgR-REspe 29.939/SC, PSESS em 13.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa); no mesmo sentido: RE ... que em razão do Tratado da Amizade (vide Decreto 3.927/2001), ou seja, havendo reciprocidade de ... á imposição de que haja tratamento legislativo, bastando que haja reciprocidade e residência, ... até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições; C: ... , são inaplicáveis as regras dos artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil, que duplicam ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 (DOU 9.7.2015) ... Estabelece as ... 2º e ao art. 9º ... Art. 15. Revoga-se a Portaria MTE n. 510, de 17 de abril ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III — acompanhar e orientar a ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... em 2009 com status constitucional, pelo Decreto Federal n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 e por ... grupo subalternizado no âmbito do Legislativo e do Executivo (legislação e políticas ... em situações de não-cidadania, Santos 15 airma que “para o cosmopolitismo, a ... 66 2014. 67 FAZENDA, 2008, pp. 38-39 ... Direito, Estado e Sociedade ... ção nacional foi realizada no dia 22 de julho de 2004 através de visitas simultâneas em ... 253, p. 182–188, 2017 ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... ção de demandas das próximas gerações 15 ... Essa definição proposta foi caracterizada ... dos Marítimos, ratificada em 25 de julho de 1996; ... 6. Convenção n. 136 – ... p. 233 ... 56. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 ... Disponível ... Em 03 de janeiro de 2008, o Decreto n. 6.341 alterou a nomenclatura das ... pelo Congresso Nacional por decreto legislativo ... 69. BRASIL. Medida provisória n. 870, de ... 188 | Juliane Caravieri Martins, Cicília ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 15 jul. 2014 ... 13 A Diretiva 95/46/CE não ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 93 ... 20 No Rio de Janeiro, a Lei ... pessoais: evolução do cenário legislativo no Brasil ... In : BRANCHER, Paulo Marcos ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... 155 Posteriormente, entre janeiro e julho de 2015, foi realizada outra consulta pública ... ões financeiras), 187 do Repositório do TSE, 188 de cartórios públicos, diários oficiais, ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15" de setembro de 1965” (CFlo revogado) – redaç\xC3" ... 71-72) ... O processo legislativo foi realizado considerando as áreas rurais e ... das áreas rurais consolidadas até 22.07.2008): O Poder Legislativo dispõe de legitimidade ... Atlântica mediante certos requisitos (Decreto 750/93 e Lei 11.428/06), situação também ... ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou ... Robert Alexy (2010, p. 188)elenca as seguintes regras básicas do discurso ... -
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... Art. 15". Exercício é o efetivo desempenho das atribuiç\xC3" ... (Redação dada pela Lei n. 11.784, de 2008) ... §2o O servidor não aprovado no estágio ... 3oe 10 da Lei n. 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lein. 9.624, de 2 de ... eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § FA licença será por prazo indeterminado ... Decreto n. 5.375, de 2005) ... @@@Seção II Do ... Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez ...
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... busca realizada entre os meses de junho e julho de 2017, foi possível identiicar a existência ... 84.308/MA, julgado em 15/12/2005, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda ... construção de outras pessoas” (GEERTZ, 2008), no caso, dos Ministros do STF. Nessa direção, ... contidas na Convenção 169 da OIT (Decreto n. 5.051/2004), no Estatuto do Índio (Lei ... zacional. (BARTH, 1998, p. 188, 189, 193-194, grifo nosso) ... Barth utiliza ... ídico brasileiro através do Decreto Legislativo n. 143, de 20/06/2002 ... 18 SOCIEDADE, ... -
Princípios tributários
... SYDNEY SANCHES. Tribunal Pleno. Julgado em 15.12.1993. DJ : 18.03.1994 PP-05165 EMENT ... ção das obrigações tributárias (Legislativo, Executivo e Judiciário), dos significantes e ... ória 413/08 (convertida na Lei nº 11.727/2008) – no regime de recolhimento do PIS/COFINS e do ... criação e para instituição de tributos 188 antes da Emenda Constitucional 33/2001, a nova ... Lei Complementar 102, de 11 de julho de 2000, para o exercício seguinte (2001), ... débitos fiscais, requisito fixado pelo Decreto-lei nº 1.593/77. Segundo sustentado pelo ...
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Tributação das cooperativas
... 163. CARVALHO, op. cit. , 2008, p. 593 ... 164. CARRAZZA, Roque Antonio ... na simples leitura de um texto legislativo. Nele há de haver uma interpretação ... T2 - SEGUNDA TURMA; Julgamento 03/12/2009; DJe 15/12/2009) ... Portanto, mesmo à guisa da ... , o que caracteriza o fato gerador (Decreto-lei 406/68 art. 1., item i). O depósito não ... 188 LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em ... 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9. Controle ... 15. Controle estadual de constitucionalidade – ... Constitucional instala-se em outubro de 2008 e os 12 Law Lordes são os primeiros membros do ... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... válida, atravessou o período de 16 de julho de 1934 a 9 de novembro de 1937, responde a ... 188). A Constituição da Dinamarca, de 5 de junho de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... os ensinamentos de Lucia Valle Figueiredo 15 , “Autoridade coatora é sempre quem tem o ... 7.347 de 24 de julho" de 1985, e posteriormente inserida na Constituiç\xC3" ... é ato jurisdicional e parte é ato legislativo ... Em suma, analisando todos os aspectos, ... ária aos interesses do ente público (Decreto n. 779/69) ... Conforme já foi dito, as ... A Orientação Jurisprudencial n. 188 do TST dispõe: “ DECISÃO NORMATIVA QUE ... foi contratado pela empresa ... , em 01/01/2008, em 06/06/2008 foi eleito dirigente sindical da ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... ACO 3333 / GO ... federativa ... Em 15.5.2019, intimei a União para que apresentasse ... o Poder Legislativo (mais especificamente o Senado Federal) ... mês de julho de cada ano. Seriam ainda aplicados 3% em ... apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de ... 188/2019/CAS/PGACFFS/PGFNM, 934/2020/ME, ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... Rio de Janeiro: Garamond, 2008 ... 6 Surgido, em 1968, de uma reunião ... ao ser conceituado, em 1987, no Relatório 15 da Comissão Mundial para o Ambiente e ... em Nova York em 09/05/1992, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 01/94, instrumento de ... 31 LE PRESTE, Philippe. 2005. Op. cit ... p. 188 ... Compensação Ambiental ... de termo por ... 2008. Disponível em: ... Acesso em julho/2011. p. 1 ... 41 GARCIA, Maria da Glória F ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... Para atender estes casos, o art. 533, do CPC/15, concede ao juiz a faculdade de impor ao ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: "Art. 120 - Nos casos de ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse "nexo técnico ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... Art. 188 ... As caldeiras serão periodicamente ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... 15). Além da Reserva da Biosfera, prevista no art ... 2008) (art. 27) e do Protocolo de Nagoia no Âmbito da ... 188 MICHELLE LUCAS CARDOSO BALBINO SIMONE LETÍCIA ... é dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário. É certo que, em ... 14.309/2002 e por seu decreto regulamentador, Decreto n. 43.710/2004. (MINAS ... BRASIL. Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos ...