decreto legislativo 188 15 julho 2008
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Repensando o direito do consumidor : 15 anos do CDC: 1990-2005. Curitiba: Ordem dos ... São Paulo: Lex, 2008. p. 70 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... Até julho de 2017, o PL 3.514/2015 estava na Mesa Diretora ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 185-186 e p. 188, jan./mar. 1993). Veja, também, DE LUCCA, ... ção, desde a data de seu protocolo legislativo, em 2 de agosto de 2012, o Projeto de Lei do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos ... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... ído o § 20 e com ele pretendeu o Legislativo eliminar as aludidas “variadas decisões” de ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... ART. 188 ... COMENTÁRIOS ... O artigo em comento ...
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Direitos do Migrante
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia ... 9.474, de 22 de julho de 1997 ... § 3 o Aplicam-se ao apátrida ... Brasília, 2 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República ... da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do governo federal ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 15 : ... “Nas hipóteses de ‘causas de ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... 102, III, a , da CF) 188 ... @@@2.8.4. Processamento dos embargos ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 424 ... Direitos territoriais indígenas ... Surinam. Sentencia de 15/06/2005. § 133 e § 209. 620 No final do ... 193-221 ... 643 Na sentença T-188/93, a Corte já afirmava que o direito de ... de seus planos particulares, o campo legislativo deve conter apenas normas gerais, sem atingir ... (ISA), entre agosto de 2016 e julho de 2017, apenas 2% de todos os desmates na ...
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Direito Processual Penal
15. d ireito p roCessual p enal ... Eduardo ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... e, nesta extensão, denegada” (STJ, HC 188.527/GO, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, ... á submetido a julgamento pelo Poder Legislativo local. Nesse sentido: Súmula 702, STF: “A ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... - Artigo por artigo.indd 75 05/03/2018 15:34:02 ... Art. 12 ... Ulisses Vieira ... -Reforma-Trabalhista.pdf > acesso 11 de julho de 2017 ... CLT COMENTADA - Artigo por ... exija e que invade a esfera do Poder Legislativo ... O que se pretende com a nova redação, ... RO 01164-2008-079-02-00-7, 10ª T., Rel. Des. Fed. Marta ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 188 05/03/2018 15:34:08 ... CLT Comentada artigo ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... poder do Estado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para preservar sua existência ... ências) contra 17,8% dos estados e apenas 15,6% dos municípios. Tais percentuais praticamente ... 6º tanto do Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889, como no da ... do Congresso Nacional, cinco anos depois, em 2008, na forma da PEC 233/08, era bem mais consistente ... 143, de 17 de julho de 2013, mas sem seguir as decisões do STF sobre ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... também estão presentes no estudo legislativo, considerada a importância histórica, ... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... 2008-561, de 17 junho de 2008, art. 1). (348) ... 15 de março de 2005, n. 02-43.560, D. 2005.1053) ... Revista de Processo , São Paulo, v. 35, n. 188, out. 2010, p. 108-109. (441) Ibidem , p ... 281, de 30 de julho de 1998, art. 3º, que posteriormente foi ...
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Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... e cultural de cidade” (NASCIMENTO, 2008, p. 116) 2 , do que ao desenho institucional do ... 7.332, de 01 de julho de 1985, a qual convocou e disciplinou as ... de sete segmentos (Poder Legislativo municipal; das associações civis de proteção ... sido iniciado no mês de julho daquele ano 15 , após a designação dos membros do órgão egial pelo Decreto sem número de 24 de abril de 1996, o qual nomeou ... 188 ... Revista Direitos Fundamentais e ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... já que o Estado conta com o Poder Legislativo para a construção de leis que reconheçam a ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, ... (BRASIL, 1966); f) Decreto no 592, de 6 de julho de 1992 (BRASIL, 1992ª); g) Decreto no 40, de 15" de fevereiro de 1991 (BRASIL, 1991); h) Decreto n\xC2" ... Kurt Eichenberger ( apud MARINONI, 2008. p. 215) compreende que o direito de agir é mais ... De acordo com Santos e Lucas (2016, p. 188), a Declaração Universal sobre a Diversidade ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ões constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão ... : na Espanha, com a Ley Org á nica nº 15/2015 do Tribunal Constitucional espanhol; na ... New York: Oxford University Press, 2008 ... 24. STRAUS, Ira. “Sovereingty.” ... com a inobservância de um mandato legislativo ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... e como a ... do exercício financeiro iniciado em 1º de julho de 1987 seriam mantidos no tesouro estadual, ... 31, nº 121, p. 185-188, jan./mar. 1994 ... 79. MEDEIROS, Rui. A ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... autoridades, nomeadamente do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Tratando-se de colaboração ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 ... EDSON FACHIN Julgamento: 15/09/2017 Órgão Julgador: Segunda ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... 30. Às fls. 183-188, consta pedido formulado pelo Ministério ... A partir de julho de 2013, BENEDITO e JOÃO MARIZ passaram a tratar ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de nulidade de cláusula contratual ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ... 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... “pulverização” do “direito legislativo”, Zagrebelsky 485 chama a atenção para a ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... ação foi proposta somente em 28 de julho de 2014, ou seja, há mais de cinco anos ... O ... Buenos Aires: Losada, 1946. p. 188-189 ... PEREIRA, Caio Mário da Silva ... 36, p. 33-49, em especial p. 38, out. 2008 ... ZANETI JÚNIOR, Hermes. Mandado de ... p. 16 e 59 ... Ibidem, p. 15 ... SARLET, Ingo Wolfgang ... A eficácia dos ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... coletiva ou individual, a denominada Eireli), 15 e a sociedade por ações ... 12 ... Artigo ... 8 ed ... São Paulo: LTr, 2016, p ... 188 ... 26 ... Código Civil brasileiro ... Lei nº ... rev ... e atual ... São Paulo: Saraiva, 2008, v ... 2, p ... 57 ... A INTER AçãO ENTRE ... legais, como os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3 .708/19; artigos 117 e 158 da Lei nº 6 ... Brasília, 30 de julho de 2010 ... Disponível em: http://aplicacao5 .tst ... ”, 195 em virtude de um “desdém legislativo e judiciário”, 196 que revela “a ignorância ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
A partir de 1990, no Brasil, as atividades econômica e empresarial passaram por processo de desregulação, com enxugamento e desverticalização das estruturas organizacionais. Nesse período, a terceirização, como contratação atípica, expande-se e abre a oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de
... 74, n. 4, p. 68, out./dez. 2008" ... 166 ALFARO, Larissa Menine. Terceirizaç\xC3" ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 15-16 ... 168 VIANA, Márcio Túlio. A ... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... 188 Com base em dados divulgados pelo Ministério do ... através do Decreto n o 591, de 06 de julho de 1992. BRASIL. Decreto n o 591, de 06 de ... Ratificado pelo Brasil pelo Decreto legislativo n. o 56, de 14 de abril de 1995, sendo ... -
Da Penhora
... c) INFOSEG: conforme o site do CNJ 15 : A Rede INFOSEG tem por objetivo a integração ... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... 9) (RDT n. 07 – Julho de 2005) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... ção” dos processos legislativo e administrativo e “judicialização” do ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... 2009 ... Op. cit. , p. 187-188 ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...
... Acesso em 15 de abr. 2021 ... de conservação e limpeza, ... 188) ... constituição instrumental, na qual se ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ... Marco Aurélio, em 03 de dezembro de 2008. Disponível em: ... 77 BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992 (1992a). Atos Internacionais. Pacto ... pelo Brasil, aprovado pelo Decreto legislativo n. 56/1995 e promulgado pelo Decreto 3.321/1999 ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... Curso de direito do trabalho ... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 487 ... da atividade econômica para os empregados (188) ... Amado destaca o fato de, dentre as seis ... 13.467, de julho de 2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 23. (200) ... , segundo o autor, haja um antecedente legislativo no art. 8º da Lei n. 4/2008 (218) , de 7 de ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... João da Inglaterra (rei João Sem-Terra) em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os ... , tem-se que a sua proclamação, em 4 de julho de 1776, é considerada a primeira exposição de ... ídica efetiva, como também ao Poder Legislativo, quanto à criação de normas procedimentais ... Por um decreto da Convenção de 11 de agosto de 1792, ... 171/188, p. 173) ... CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso ... 7. ed. 5ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2008, p. 393) ... COMPARATO, Fábio Konder. A ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... VULNERABILIDADE_2ed.indb 45 07/03/2021 11:15:42 ... 07/03/2021 11:15:42 ... ANA BEATRIZ ... pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto" n. 186/2008, e sancionados pelo Presidente da Rep\xC3" ... República e de sua aprovação pelo Legislativo) seria suficiente para que as normas de direitos ... 188-189). Em obra posterior, a autora defende nova ... e, neste caso, o EPD (Lei 13.146, de 13 de julho de 2015) é posterior ao Código de Processo ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 2008, p. 65 ... 175 BRITO ARANHA, Pedro Wenceslau ... 15 ... 182 FRAGOSO, Claudio Heleno. Lições de ... da população desprovida de patrimônio 188 ... Se intensificou, ainda, a ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... promulgar leis, uma vez que o poder legislativo era visto à época como um derivativo do poder ... Em 06 de julho de 1921, por meio do Decreto-lei nº 4.292, a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 15 Já as colisões entre princípios no caso ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... , devem os Poderes Executivo e Legislativo aparelhar o Judiciário com recursos suficientes ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ... 18) (RDT n. 7 - julho de 2004) ... Diante da sua importância para o ... p. 172 ... Ibidem , p. 188 ... ABELHA, Marcelo. Manual de execução ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) ... 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... matéria de crédito ao consumo, cujo artigo 15 dispõe: “( ... ) 2. Caso os bens ou serviços ... 188 ... 611 Neste caso, porém, a ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... notar o paulatino esforço legislativo para conferir maior celeridade ao ... , instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da ...