decreto legislativo 188 15 julho 2008
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 2008, o Banco do Brasil S.A. e a Nossa Caixa S.A ... 6.404, de 15 de dezembro ... * Este texto foi publicado na ... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... pp. 178-183 e 185-188; GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na ... , obviamente, é do órgão legislativo competente, no caso, a Assembleia Legislativa do ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... 9.784/1999. Belo Horizonte: Fórum, 2008. FERREIRA, Luiz Tarcísio Teixeira. Princípios ... poderes da República: judiciário, legislativo e executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... (188) ... Essas Instâncias de Controle ... absoluto, quer se considere o percentual de 15,1% do montante de benefícios concedidos no ano ... 103-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho" de 1991, quando: I — violarem literal disposiç\xC3"ão de lei ou decreto; II — divergirem dos Pareceres da Consultoria ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 2008, p. 65 ... 175 BRITO ARANHA, Pedro Wenceslau ... 15 ... 182 FRAGOSO, Claudio Heleno. Lições de ... da população desprovida de patrimônio 188 ... Se intensificou, ainda, a ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... promulgar leis, uma vez que o poder legislativo era visto à época como um derivativo do poder ... Em 06 de julho de 1921, por meio do Decreto-lei nº 4.292, a ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... Decreto nº 4.134, de 15/02/02, promulga a Convenção nº 138 e a ... com a Lei n o 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação alterada pelo Decreto nº 6.722, de ... de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. (Redação alterada pelo Decreto nº ... 188-A e seus §§ 1º e 2º; (Acrescentado pelo ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
... n 11.800, de 28 de maio de 2002, e do Decreto Estadual n 41.673, de 11 de junho de 2002, ... CONSIDERANDO: A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispe sobre Estatuto da Criana e do ... de 1943, a Lei n 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n 12.662, de 5 de junho de 2012; A ... pela COVID 19, decorrente do Decreto Legislativo n 6, de 18 de maro de 2020; O disposto no ecreto Estadual vigente n 55.882, de 15 de maio de 2021, que Institui o Sistema de ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 580. 32 MEIRELES, Rose Melo Vencelau ... Esta foi a occasio legis do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, conhecido como ... Posteriormente, em julho de 2010, a Emenda Constitucional nº 66 promoveu ... Acesso em: 15 set. 2015). No mesmo sentido: TEPEDINO, Gustavo ... a manutenção dos artigos pelo Poder Legislativo. Vinte anos após a sua promulgação, a Lei do ... 188 Nesse caso, a jurisprudência parece estar em ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Urbanístico, que nas palavras de Silva (2008", p. 36): “ consiste no conjunto de normas jur\xC3" ... 62). em 1937 surgiu o Decreto-lei n.º 58, que se referiu pela primeira vez à ... 188). em breve síntese, o proprietário deve ser ... com a majoração da alíquota até o teto de 15% do valor venal do imóvel, pelo prazo ... Ocorre que, em 10 de julho de 2001, foi editada a Lei 10.257/2001 que ... é uma lei de competência do Poder Legislativo Municipal, sendo o instrumento básico de ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.19 ... 3. “Mostra-se útil, nessa ... suas preferências e visões de mundo, 15 desenhadas, ... 13. “A corrida para obter ... Jota , publicado em 17 de julho de 2018. Disponível em: Acesso em: 14.01.21) ... 13.709/18) que, após longo processo legislativo, alterações em seu texto e dúvidas sobre a ... promulgada no Brasil em 2009, através do Decreto ... 188 ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... Casa Civil não foi avaliado), Legislativo e Judiciário: 54% das unidades de controle ... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... 183 (175-188) ... 179 TÔRRES, Heleno Taveira. Direito ... 15 ... 217 MÜLLER, Friedrich. O novo paradigma ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 69-70 ... úcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Julho/2016 (Texto para Discussão n. 200). Disponível ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... 188 • CAPÍTULO 7 ... Neste sentido, houve uma ... da essencialidade das políticas públicas 15 como o instrumento garantidor dos direitos ... entre o preconizado na lei pelo Poder Legislativo e o que é realizado de fato em termos de ... 2008 e conta com duas fases: a primeira, estabelecida ... julho de 2009 (Lei nº 11.977/2009)- antes, portanto, ... Acesso em: 21 fev. 2020 ... BRASIL. Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009. Instituiu a ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 13) (RDT n. 7 - julho de 2006) ... Em que pese o respeito que merece o ... bem destaca Francisco Antonio de Oliveira 15 : ... "Não se pode relegar ao oblívio que o ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... "DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS OU ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... adequar a jurisprudência ao sistema legislativo processual trabalhista atual, bem como para dar ... p. 189 ... Op. cit. , p. 188 ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 15 : ... “Nas hipóteses de ‘causas de ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... 102, III, a , da CF) 188 ... @@@2.8.4. Processamento dos embargos ...
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Da propriedade
... de Borgonha, promulgou, em 26 de junho de 1375 15 , na cidade de Santarém (Portugal) a Lei de ... Decreto de 22 de Junho de 1808, que ordenava aos ... por minha immediata resolução de 17 de Julho do anno proximo passado, tomada em consulta da ... @@1.3.1. pAnorAmA legislAtivo A respeito dAs terrAs pÚBlicAs ... Os bens ... ria, porém, é no seu art. 188 que mencionará sobre a destinação de terras ... 2 ª ed. Campinas/SP: UNICAMP, 2008. fl. 95 ... MAIA, Antonio Maria Claret. ‘O ...
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Poder Legislativo
... 007503px;}.x16{left:181.854131px;}.x10{left:188 ... ” 15 Ao examinar as funções parlamentares, na ... 696/2003). A partir de 2008 os Senadores passaram a ser eleitos por seis ... Espírito Santo 10 Total 513 O Decreto Legislativo n. 424/2013 sustou os efeitos da ... dia 2 de fevereiro e termina no dia 17 de julho, e o outro , que começa no dia 1º de agosto, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem ... ȋ͕͚͗Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo" nǤ ͚ǡ de ͕͙͜͝Ǣ promulgada pelo Decreto n\xC7" ... da OIT - 3a ed.indd 445 10/07/2017 17:49:15 ... de que trata a Convenção, de acordo com ... de julho de 1957, à assinatura de qualquer Estado Membro ... no encerramento do exercício financeiro de 2008" poderá ser destinado à cobertura de parte do cr\xC3" ... Brasília, 16 de junho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 443, de 21 de outubro de 2008 (posteriormente convertida na Lei n. 11.908, de ... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... pp. 178-183 e 185-188; GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na ... 15 de dezembro de 1976), se aplica às sociedades de ... tenta recuperar o controle do Poder Legislativo sobre a expansão do setor estatal: ... 6.223, de 14 de julho de 1975 (com as alterações introduzidas pela ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ... ADIs 4357 e 4425, ... Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo ... precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de ... 2022 e o limite de ... em ato normativo, especificamente, o Decreto ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O ... 24/04/2008, DJe 14/02/2013) ... O assento constitucional do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 258 ... ADI 7064 / DF ... ponto, registrando ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ões constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão ... : na Espanha, com a Ley Org á nica nº 15/2015 do Tribunal Constitucional espanhol; na ... New York: Oxford University Press, 2008 ... 24. STRAUS, Ira. “Sovereingty.” ... com a inobservância de um mandato legislativo ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... e como a ... do exercício financeiro iniciado em 1º de julho de 1987 seriam mantidos no tesouro estadual, ... 31, nº 121, p. 185-188, jan./mar. 1994 ... 79. MEDEIROS, Rui. A ...
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Direitos fundamentais
... EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 15 ... EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... redação decorrente da Lei 11.737, de 14.07.2008. 82. Disposições correlatas constam no art ... A Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentada pelo Decreto 3.048, de 6 ... a especial atenção ao Decreto Legislativo 186, de 2008 – aprovou a Convenção sobre os ... seguimento ao Recurso Especial 1.818.492/PA 188 , em apelo interposto pela União, mantivera na ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... 160) ... "Publique-se ... "Brasília, 15 de julho de 2008 ... "Ministro GILMAR MENDES - ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... á sanar a falha, enquanto o Poder Legislativo não cumpre a sua obrigação. Reconhecemos, ... 188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... A diferença entre princípios e regras 15 é de natureza lógica. Os dois conjuntos de ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... , devem os poderes executivo e legislativo aparelhar o judiciário com recursos su?cientes ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ... 18) (RDT n. 7 julho de 2004) ... Diante da sua importância para o ... p. 172 ... Ibidem , p. 188 ... ABELHA, Marcelo. Manual de execução ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... de votos, em sessão virtual do Pleno de 15 ... a 22 de setembro de 2023, na conformidade da ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... (2.1.9) RMS nº 2214/MG, julgado em julho de 1957 (Pleno, Relator ... Ministro Ribeiro da ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Nacional, segundo disposto no art. 188, § 1º, da Constituição. Também ... haveria ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... de votos, em sessão virtual do Pleno de 15 ... a 22 de setembro de 2023, na conformidade da ... 26.9.2008": ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Ali\xC3" ... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... (2.1.9) RMS nº 2214/MG, julgado em julho de 1957 (Pleno, Relator ... Ministro Ribeiro da ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... Nacional, segundo disposto no art. 188, § 1º, da Constituição. Também ... haveria ...