decreto legislativo 204 07 maio 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ário sobre competências dos Poderes Legislativo e Executivo, ensejando, de resto, ofensa aos ... da Saúde, promovida pelo CNJ, em 18 de maio de 2015, discutiu-se exaustivamente a questão da ... da Constituição da República, editou o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o qual ... Conforme portaria GM/MS n°204/2007, os recursos federais são transferidos, do ... ço Máximo de Venda ao Governo, atualizada em 07/01/2020 e vigente ao tempo do ajuizamento da ... de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO-V 00014-2002-014-12-00-0 — (12043/2004) — Florianópolis — 2ª T. — Relª Juíza ... — RO 0001338-07.2012.5.01.0302 — 10ª T. — Rel. Leonardo Dias ... 6.533, de 24 de maio de 1978, que regula a atividade do artista e ... 196), a educação e o ensino (arts. 203 e 204 da CF/88) são deveres do Estado e este não pode ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal Federal STF; HC 96.422-2; MG; ... alvarás." (STF HC 74.588, publicado no DJU de 07/02/1997) ... · A apropriação de quantia pelo ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, j. 14/12/2004) ... · Peculato: crime próprio ... O ... 120 vezes), porque, entre março de 2008 e maio de 2011, na condição de Delegado de Polícia, ... , de 17.12.97, aprovada pelo Decreto Legislativo 125/2000 e promulgada pelo Decreto 3.678/2000 ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... , salvo nos casos previstos em lei" 203 ) 204 , e abrange (a) a liberdade de empresa ... , que possui como principal diploma legislativo a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, a Lei ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 83-299 ... __._____. Revista dos Tribunais, ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... Brasília, DF, 8 de maio de 2003. Diário da Justiça da União, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2b1{bottom:203.320000px;}.y33f{bottom:204 ... esse último julgamento, em 12.8.2004, o Supremo Tribunal Federal passou ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... 393/2011, de 6 de maio de 2014. Dispõe sobre a 122 Supremo ... ( -75 e, de 07.12.1976 e #+ 7 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... § 8º A renda ... 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ... 204 — CF — conceito — art. 4º, § 3º — Lei ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Editora 34, 2004, p. 96 et seq ... 23. BODIN DE MORAES, Maria ... 57, n. 134, p. 401-419, maio/ago. 2016, p. 403.) ... 69. LOUGHLIN, Martin ... 204, p. 269-285, out./dez. 2014, p. 272. Destaca o ... não apenas do plano institucional legislativo e jurisprudencial, mas também sob a ótica de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Acesso em: 07 jul. 2019. 258. ROCKMAN, Howard B. Intellectual ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... artigo de Ives Gandra da Silva Martins (2004) ... 322. MACHADO, Hugo de Brito ... 140, p. 48-60, maio 2007, p. 58. O autor refere-se ao I Simpósio ... 201 a 204 do CTN), considerado, portanto, ato preparatório ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 07, 08, 09, 10: análise dos incisos do parágrafo ... Originário confiou ao Poder Legislativo. Por outro lado, a objetividade acima referida ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... " 204 ... Fazendo a abordagem do tema sob este viés, ... Dec. nº 3.598/00. Dec. nº 6.061/07, art. 11, IV. Dec. nº 6.679/08. Dec. nº ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus processos ... Jurisprudência. Promulgação da EC 45/2004. Incidência imediata da nova regra de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 2. ed. Campinas: Russel, 2004. p. 40 ... Marcelo.indd 143 20/01/2015 ... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ... do Ato n.º 143/89, de 20.07.1989, da Presidência do Tribunal de Justiça do ... p. 318 ... Marcelo.indd 204 20/01/2015 09:43:16 ... Capítulo 5 ... Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/02/2011) ... · Porte ilegal de arma de fogo ... Min. Hamilton Carvalhido - DJU 13.12.2004) ... · Perda dos dias remidos e falta grave ... Min. Vicente Cernicchiaro, DJU , 6 maio 1996, p. 14479. No sentido de que a ... 204. Se o juiz nega a substituição, deve ... eletivo exercem os componentes do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) ou do ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... 2004. p. 24 ... 12 COMPARATO, Fábio Konder. A ... 6, n. 59, p. 42-65, maio 2017. Disponível em: ... 10 ed. São Paulo: ... Saraiva, 2015. p. 204-205 ... 81 HOBSBAWM, Eric. The Age of ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... inclusive o Poder Executivo e o Poder Legislativo, estabelecendo ... 168 BRASIL. Constituição ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... de 1923, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy ... , que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, que foi revogado pelo Decreto 2004, que foi revogado pelo Decreto nº 5.513, de 16 ... à assistência social (artigos 203 e 204). A assistência social é uma especial e ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... — v. Portaria n. 204, de 10.7.08, DOU 11.7.08 que dispõe sobre a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA ... Acesso em: 07 mar. 2021) ... 2 • o LEGÍTIMo INTErESSE ... 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... 54. O julgado teve a seguinte ... 49, p. 40-76, jan.-mar. 2004 ... 80. MENDES, Laura Schertel. Privacidade, ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 204 Uma vez analisados os termos centrais que ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... O quadro legislativo" pátrio já havia tutelado a cultura da informaç\xC3" ... 10, jan./mar. 2004, p. 75-77 ... Ranking da transparência. A ... Entre fevereiro e maio de 1891, em plena agonia do Encilhamento, o banco ... (15/06/2005), Operação Monte Éden (01/07/2005), Operação Narciso (13/07/2005) e ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... — V. Circular Caixa n. 865 de 24.07.19, DOU 31.1.19. Que trata sobre os procedimentos ... — v. Portaria n. 204, de 10.7.08, DOU 11.7.08 que dispõe sobre a ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y1cb{bottom:203.057143px;}.y1b3{bottom:204 ... UnB tem sido adotado desde o vestibular de 2004, renovando-se a cada semestre. A interposição ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... período da tarde do dia 5 de maio foram apresentadas as experiências das ... Estado, por seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus diferentes ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3c0{bottom:203.320000px;}.ye5{bottom:204 ... a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio" de 1990, diploma legal que, editado em observ\xC3" ... Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.12.2004; RHC 81.786, rel. min. Carlos V ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ... 22.626, de 07 de abril de 1933, Lei de Usura, que ...
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Alimentos
... : Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013) ... 252 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ... CEJ, Brasília, n. 27, p. 69-78, out./dez. 2004, p.76-77. Conferência proferida no “II ... – Seção Distrito Federal, de 10 a 14 de maio de 2004, no auditório do Superior Tribunal de ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ... , ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de ...
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Pedido de registro de candidatura
... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... 21.608/2004, art. 21, §§ 3º e 4º, e mantida nas ... Consulta 1.204, DF). Com a nova disposição do art. 224, § ... 161 Na ADI n. 5081, julgada em 27-maio"-2015, o STF esclareceu que a “perda de mandato\xE2\x80" ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... Augusto Ayres de Freitas Britto, DJ de 24/4/07, agravo regimental. Recurso ordinário ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Disponível em: ... Acesso em: 31 maio 2013 ... 28 BAHIA, Lílian Mourão. Rádios ... votação e dos períodos de recesso legislativo ... Para impedir prejuízo à criação de ... AC 2004.38.03.002158-2/MG. Associação Beneficente e ... GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011; REsp 1123343/RS, Rel ... 204 ... Se ela não for encaminhada no prazo ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira. DJe. 30/07/2020 ... 138 SÃO PAULO. TJSP, 35ª Câmara de ... 204 200 SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo Direito ... Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe. 29/03/2004 ... FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA ... alçou, pela primeira vez, ao plano legislativo a matéria da desconsideração da personalidade ... BRASIL. Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... , CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de ... ção Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - espécies ... e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 204 44011100 Madeira Nativa CITES e não CITES, ... Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 4 Em maio de 2011, Frank La Rue, relator especial das ... São Paulo: Saraiva, 2004", p. 118.) ... 11. MESSA, Ana Flávia. Transpar\xC3" ... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... a tônica dos anos recentes no labor legislativo brasileiro. Assim, não há dúvidas da ... 204 Em ... linhas essenciais, significa dizer que, ...