decreto legislativo 204 07 maio 2004
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
...8.213/1991 e posteriormente o Decreto n. 3.298/1999 prevendo a obrigatoriedade da ...://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-07...5.296/2004, que restringiu o amparo legal e foi responsável ... anos 2000 se estabeleceu um cenário legislativo que buscou facilitar a inclusão de pessoas com ...Cadernos de Direito, v. 20, n. 37, p. 191-204, 2020. . DUARTE, Roberto Carlos. O teletrabalho ...Região, 18. ed., v. 32, p. 10-33, maio/2013. . FUZETTO, Murilo Muniz; ROSSIGNOLI, ... -
Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
...Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de maio de 2021. Ministro GILMAR MENDES. Relator. ..., apesar da revogação do diploma legislativo impugnado,. as regras dele constantes persistem ...Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado. inteiramente a matéria por ...Explica a autora:. “Assegurado pelo Decreto estadual nº 29.598/89 (BRASIL,. 1989), o regime ...3º, §4º, da Lei. Complementar n.º 81/2004, retira o caráter privativo das. competências ...Min. Cármen Lúcia, DJe 06/07/2020). Por todos, cito precedente da lavra do e. ... -
Direito Tributário
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 145 07/01/2022 16:11:59 . 07/01/2022 16:11:59 . . ... referenda o tratado, aprovando-o por decreto legislativo – art. 49, I, da CF . 3º O ... é um tabelião que, em deter-minado mês de 2004, deixou de pagar o parcelamento de seu imposto de ...Essa notícia, publicada na imprensa em maio de 2005, faz menção ao controle de ... . ROBINSON BARREIRINHAS 204 . (C) os tabeliães são obrigados a prestar ...
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A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... 118 . . Introdução . No dia 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel por meio da lei ... análogo à escravidão no Brasil, o decreto de lei, Decreto Nº 1.538, de 27 de junho de ... . A portaria nº 540, de 15 de outubro de 2004, cria-se o cadastro para os empregadores que ... discussão no âmbito do Executivo e Legislativo Federal numa busca de reinterpretar o artigo 149, ...Katál., Florianópolis, v. 16, n. 2, p. 196-204", jul./dez. 2013. . BRASIL, constituição da Rep\xC3"... -
ARTS. 11 A 25
...São Paulo: Saraiva. 2004, p. 502/503. . 43 . EBOOK COMENTARIOS AO ...ânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993), o benefício de prestação ...Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. . A questão ... e passiva”, in GUGEL, Maria Aparecida, MAIO, Iadya Gama (org.). Pessoas Idosas no Brasil: ... pátrio por meio do Decreto Legislativo" 186/2008 e pelo Decreto 6.949/2009. . Tal aprova\xC3"... 47. A Portaria 204, de 17 de fevereiro de 2016, “define a Lista ...
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Tributação das cooperativas
... julgamento 24/04/2002; Data da publicação DJ 07/05/2002 p. 204; RSSTJ vol. 20 p. 63; RSTJ vol. ... na simples leitura de um texto legislativo. Nele há de haver uma interpretação ...390, de 30 de janeiro de 2004, dispondo no artigo 6º um absurdo, que “as ..., o que caracteriza o fato gerador (Decreto-lei 406/68 art. 1., item i). O depósito não ...17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio" de 2003, não lhes aplicando as disposições do \xC2"...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204. . 10. Idem, ibidem. 11. Idem, ibidem, p. 1104. ... com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Decreto n. 6.949/2009) 14 , o que ..., Quarta Turma, julgado em 27.09.2016, DJe 07.11.2016. . 25. Sobre a possibilidade de usar ...Acesso em 31 maio 2018. 67. Disponível em: ...
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Atos Administrativos
... Paulo, 132 (60) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 6 de abril de 2022. (Decisão ...3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15. de junho de 2007, dos funcionários ...Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:. ARIANE ALVES DE OLIVEIRA, RG nº ...requerimento. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de. 2022. As Sras. Deputadas ...EVANGELISTA VIEIRA DA. SILVA. 39.017.204. Técnico. Legislativo. Requerimento. Indeferido. ...aprovado pelo Ato nº 02/2004...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (ex-Súmula n. 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) . ...AP E ADI (inserida em 07.11.1994). Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ...SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO (DJ 10.11.2004) . Imposta condenação originária em ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) . CONSTITUIÇÃO ...Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU 9.8.1943 . Vide art. 66 . Art. ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...45/2004" não foi uma profunda reforma estrutural da Justi\xC3"...5, n. 20, p. 15-50, 2002, pp. 15/16. . 204 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA REZENDE No que se ... (nomeação pelo Poder Executivo, Legislativo ou conjugação da vontade de ambos), bem como o ..., conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de .../12190-resolucao-no-75-de-12-de-maio-de-2009 467 NALINI, José Renato. A rebelião ...
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... que o apagamento da raça no aparato legislativo e discursivo elaborado ao longo do século XX ... de São Paulo, entre os dias 22 de maio e 08 de junho de 1977 (NASCIMENTO, 2019); ii) e o ... do Teatro Municipal de São Paulo, no dia 07 de julho de 1978 (18) (RIOS, 2012). Entendo as ...São Paulo: Letras Jurídicas, pp. 167-204, 2017. CRENSHAW, Kimberlé. Mapping the Margins: ...1, pp. 110-145, 2004. DUARTE, Evandro C. Piza. Do medo da diferença ...ões sobre o racismo no Brasil é o Decreto-Lei no 510/1969, que alterava a Lei de Segurança ...
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Os Desafios do Acesso à Informação e o Controle Social no Estado Pós-Democrático: normalidade ou exceção?
O presente trabalho faz uma investigação das relações entre neoliberalismo, Estado de Exceção e controle social na contemporaneidade do Brasil. Assim, o problema que move este artigo se coloca: diante dos elementos de exceção e de neoliberalismo, pode-se dizer que o controle social da Administração Pública já se constitui uma mera ideia vazia de significado? A hipótese é a de que sim, é possível...
... Poder Executivo, a saber, por meio do Decreto n. 9.690/2019 e pela Medida Provisória n. ... da ação, “[..] somente o Poder Legislativo poderia alterar, ampliando ou restringindo o ... para facilitar a obscuridade (ZOCKUN, 2004, p. 168). . Talvez essa dificuldade seja ...12.527, de 2011”. (NR) . 204 Seqüência (Florianópolis), n. 84, p. 183-208, ...Acesso em: 1º maio... -
Livro IV - Dos atos processuais
...Enunciado 71/TJRJ. . Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido ...166; CNJ, Resoluções 12/06 e 46/07 e Sistema de Gestão de Tabelas. Processuais ... procedimentais, encontram tratamento legislativo detalhado na legislação concorrente (CF/88, ... os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo. Tal prorrogação incide ...Desnecessidade. Art. 17 da Lei 10.910/2004...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...6.206, de 7 de maio de 1975, estabelece que vale como carteira de ...45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do ...Min. Joaquim Barbosa, DOU 17.8.07. 32) Ação direta de inconstitucionalidade. ...Instrução CVM n. 204, de 7.12.93, dispondo sobre o registro e ...1.411. É tempo de o Poder Legislativo estudar, com carinho, a situação dos ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
...234 . Posteriormente, em maio de 2015, a Corte aprovou a Súmula 529 com o ...07".12.2004; 4ª T., REsp . 136 . . CAPÍTULO VI \xE2"...204, § 1º). . . GUSTAVO DE MEDEIROS MELO . de ..., justamente em razão desse vácuo legislativo, nada impede que a ausência de aviso de ...126/2007, art. 2º, § 1º, II. . 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ...
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...5.452, de 1º de maio de 1943. . PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ...10.836, de 9 de janeiro de 2004"; . II — crianças de até seis anos e suas fam\xC3"... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... — V. Circular Caixa n. 865 de 24.07.19, DOU 31.1.19. Que trata sobre os procedimentos ... — v. Portaria n. 204, de 10.7.08, DOU 11.7.08 que dispõe sobre a ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... Finanças Públicas.indd 139 29/07/2015 19:31:43 . . Eduardo Marcial FErrEira ... a legislação específica, no caso, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o qual ...204 . Finanças Públicas.indd 204 29/07/2015 ... A talho de foice, Marcelo Guerra Martins (2004, p. 553) sumaria com precisão, ao atremar que: ...íficas, a exemplo da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que trata da delegação concernente à ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
...ção de Tributo Inconstitucional.indd 227 29/07/2015 16:06:42 . . Thais De LaurenTiis . Isto ...São Paulo: Max Limonad, 2004. p. 91) e Paulo de Barros Carvalho ( CARVALHO, ...1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 512 . Por ...Julgamento: 23 maio" 2007. Órgão Julgador: Primeira Seção. Publica\xC3"...Ministério da Fazenda. Acórdão nº 204-01422 do Processo nº 13710.002436/2001-68 . ...Legislativo criar, repetidamente, normas inconstitucionais. . ...
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Direito previdenciário do servidor público
... e demais integrantes do Poder Legislativo, Executivo bem como os Magistrados, ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2004, DJ 4.10.2004 p. 235.) 5. “A função ... 2009.005108-0 (TJ-SC) Data de publicação: 21/07/2009 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE ... previdência privada (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do .... “Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a ... cinco) pontos no período de fevereiro a maio...
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Direito previdenciário do servidor público
... e demais integrantes do Poder Legislativo, Executivo bem como os Magistrados, ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2004, DJ 4.10.2004 p. 235.) 5. “A função ... 2009.005108-0 (TJ-SC) Data de publicação: 21/07/2009 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE ... previdência privada (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do .... “Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a ... cinco) pontos no período de fevereiro a maio...
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Dispositivo constitucional da livre iniciativa e o microempreendedor: análise da insuficiência de estímulo ao empreendedorismo brasileiro
O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos...
...(FURTADO, 2004) . Dessa forma, verifica-se o tamanho do ... . 204 . Quanto maior é o Estado, maior é a .... Ora, o Poder Legislativo deveria criar leis que facilitem a concessão ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº ... -
Enfoques Especiais
...O conceito de multa está previsto no Decreto n. 22.626/1933, art. 8°. A diferença é que a ...45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da ... últimos tempos, a atuação do Poder Legislativo tem visado a dar efetividade ao processo, ...Rei. DJ/PI de 29.8.2010. (DT, jul. 2011, v. 204, p. 86).". @16.49. Da renúncia, da ...Informativo n. 0436. Período: 24 a 28 de maio de 2010. @16.55. Da peretnpção no mandado de ...00432/2003-004-07...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
...Reforma Trabalhista (Lei. 13.467 de 13.07.17) – Prescrição e sua declaração de ...204 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ...71, n. 5, maio de 2007. Do mesmo autor, A Prescrição na ... de 2016, do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 – ... 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. I, p. 32). Em outros termos, a lei que rege o ... égide do novo diploma, com respaldo legislativo nos arts. 10, 15, 1.046, §§ 1º e 5º, 1.047, ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... inconstitucional - feita pelo Poder Legislativo, poder majoritariamente eleito pelo povo. . ...Min. Marco Aurélio, DJ de 07/06/1996), a Segunda Turma preconizou a ...ções de José Alfredo de Oliveira Baracho (2004), a Corte constitucional da Áustria, instituída ...(SCHMITT, 1983, p.220-221). 204 . Por outro lado, Kelsen denuncia a natureza ...2013-669 DC, de 17 de maio de 2013, que trata do casamento a casais formados ... . Eles são nomeados pelo rei por Decreto Real, sob proposta das câmaras que compõem o ...