decreto legislativo 68 92
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Atos do Poder Legislativo. CAPÍTULO IV. DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA ...ão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010. Art. 68. Os ...Art. 92. No caso dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...ìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder ...#Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982. § 1º - São ...ARTIGO 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos ...ARTIGO 92. A dívida flutuante compreende:. I - os restos a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...II - 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por ...Art. 92. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Art. 143. (VETADO). Art. 144. ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Seção. III. Isenção de contribuições. 68 a 70. Seção. IV. Disposições Gerais. 71 a 75. ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal;. IV - o ...Art. 92 - A falta de recolhimento na época própria da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ...ARTIGO 68. O Presidente da República prestará anualmente ...ARTIGO 92. Com o objetivo de obter maior economia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, .... Art. 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 .... § 2o (VETADO) . Art. 92. São considerados incentivos ou benefícios de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3"...68 da Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...ARTIGO 92...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ...Art. 68. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 92. A execução orçamentária e financeira, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...ARTIGO 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não ...ARTIGO 92. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...43). Art. 68. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei ..., parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Acórdão nº 1480 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVENÇÃO Nº 158/OIT - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS...
...QUESTIONAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, DECRETO LEGISLATIVO //. IMPUGNAÇÃO POR EFEITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ...68 desta Lei. . § 2o As alterações das ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas .... Art. 92 Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...68. Parágrafo único. A exigência constante do ...Art. 92. As agências financeiras oficiais de fomento, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 353 3534 . Voto Vista ADI 323 9 / DF que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 68. O tempo de atividade comum não será convertido ... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ...éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ...Art. 68. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de ...Art. 92. À exceção do pagamento de vantagens ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...64 e no § 3º do art. 68. § 3º Se for verificado que a reestimativa da ...Art. 92. Serão mantidas atualizadas, na internet, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ção, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de ...ência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques ...68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74):. I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961. § ...21. As letras a, b e §§ 3º e 4º do art. 92, bem como o art. 99 e seu § 2º, da Lei nº ... Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo. Art. 27. A gratificação eleitoral ... Art. 68. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. ...11, e Decreto-Lei n° 401/68, arts. 1° a 3°):. I - as pessoas físicas ... a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73). ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Capítulo XVI. Assistência médica. Art. 68 A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ...Art. 92 Fica ressalvado o direito do ex-combatente que, ... de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de ...Art. 68. É prerrogativa do Ministro de Estado da ...,26 64 80,64 106 133,56 FCPE 101.2 0,76 167 126,92 174 132,24 FCPE 101.1 0,60 190 114,00 209 125,40 ...
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Acórdão Nº 1089052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. IMPORTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5%
...de julho de 1948, e Decreto Legislai o n° 43, de 20 de junho de 1950) e. ...INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E. DECRETO Nº 1.855/96) - ... - MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ções mensais, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do ...50. Art. 68. Na contagem de tempo de serviço dos marítimos, ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...