decreto legislativo 68 92
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 68. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de ... Art. 92. À exceção do pagamento de vantagens ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 68 (RP 7); ou ... III - primária constante do ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 92. Os recursos de operações de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações ... Art. 68. Os cargos de nível superior e intermediário ... Art. 92. Até que seja instituído o ato a que se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... Dinamarca, Comunicação n. 34/2004, CERD/C/68/D34/2004, par. 7.3, tradução livre). Embora o ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 92). A sexualidade constitui dimensão ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... funcionário em exercício de mandato legislativo ... Art. 51. Compete ao órgão de pessoal ... CAPÍTULO VIII ... DA REVERSÃO ... Art. 68. Reversão é o regresso no serviço público do ... o exercício, ressalvado o caso do artigo 92, parágrafo único ... Art. 92. A. licença ...
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Decisão da Presidência nº 15102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... que: ( ... ) em função da edição do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção nº ... incidiram os atos estatais - Decreto Legislativo nº 68/92 e Decreto nº 1.855/96 - questionados ...
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Decisões Monocráticas nº 15102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... que: ( ... ) em função da edição do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção nº ... incidiram os atos estatais - Decreto Legislativo nº 68/92 e Decreto nº 1.855/96 - questionados ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... 68 ... Tudo isto sem falar nos capítulos em que ...
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Decisão da Presidência nº 15423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
... que: ( ... ) em função da edição do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção nº ... POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 15423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
... que: ( ... ) em função da edição do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção nº ... POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... Ver art. 443, itens 55 e 68 e a EC n. 45/2004 ... 18. Dos condomínios ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... 68 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob ... -
Direito Constitucional
... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... 5º, LV, 92", 93, III, e 108, II, da CF ... Gabarito “D\xE2\x80" ... Segundo o art. 68 da CF, para que o Presidente elabore essa lei ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções mensais, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do ... 50 ... Art. 68. Na contagem de tempo de serviço dos marítimos, ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 841600px;}._1a{width:80.964000px;}._1c{width:92 ... -spacing:52.956522pt;}.ls2d{letter-spacing:68 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... denominado condomínio legislativo entre a União e os EstadosMembros, cabendo à ... sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta ... da Terra, no “Fórum Rio+5”; ... a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... Podemos dizer que a Lei nº 8.429/92 e outras leis especiais constituem, no Brasil, a ...
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Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... 30, caput, do Decreto 70.235/72, que determina que os “laudos ou ... ência da União, que tem o monopólio legislativo no campo do Direito Privado ... Não negamos, ... Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 68/92) e promulgada pelo Poder Executivo (Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 1480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2001
... a validade jurídico-constitucional do Decreto Legislativo nº 68/92, que aprovou a Convenção ...
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Decisão da Presidência nº 1480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2001
... a validade jurídico-constitucional do Decreto Legislativo nº 68/92, que aprovou a Convenção ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... 92 Em segundo nível, estão os princípios ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 1, fls. 54/55; 60; 86/87; 92 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções específicas próprias ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 177 ... RE 1070522 / PE ... cultura interfere ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Arkansas, uma celebração religiosa com 92 fiéis terminou com 35 novos ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 224 ... ADPF 811 / SP ... contato interpessoal ...
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Teoria Geral do Direito
... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... a matéria de que se ocupava a lei anterior 68 , de acordo com o § 1º do art. 2º da LIDB ... Maria Helena Diniz 92 discorda de Kelsen no que se refere à ausência ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 8.429/92, define-se como a má gestão pública gravemente ...