decreto legislativo 68 92
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 8.429/92, define-se como a má gestão pública gravemente ...
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Exercícios prácticos
... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O ... 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3" ... B) Não, nos termos do Art. 68, § 3º, da Constituição Federal. Ao deliberar ... 92 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:64.866000px;}.ws402{word-spacing:68 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ao investigado CLAUDINEI BENETTI (evento 92, item 4 do IPL): ... 8. Ao pé dos fundamentos ... &__xts__[0]=68 ... (Primeira Seção), no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil ... ção indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/92, reconhecendo-se, ... em consequência, a ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e ... Judiciário. O diploma normativo ... de que tratam os arts. 66 a 68 da Lei Geral de Licitações: ... “Art. 17. A ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 254 ... ADI 1945 / MT ... extraordinário” ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ... Em seu ... artigo 68, dispunha a Constituição que: "Os Estados ... cit., p. 92-101) ... Ao comentar o texto constitucional ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0150345-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/77 PELO DECRETO N. 3.007/99 ... LEGISLATIVO 80.419/77. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA ... INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº ... 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Tal teoria é atribuída com ... de 1988, nas regras dos artigos 2º, 44, 76 e 92, embora mantenha referência aos arcaicamente ... 68 ... Essas ideias revelam a importância do ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 68 e no § 3o do art. 72 ... § 3o Se for ... Art. 92. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961 ... 21. As letras a, b e §§ 3º e 4º do art. 92, bem como o art. 99 e seu § 2º, da Lei nº ... Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo ... Art. 27. A gratificação eleitoral ... Art. 68. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Assistência médica ... Art. 68 A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ... Art. 92 Fica ressalvado o direito do ex-combatente que, ... de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 68 ... 33. MARQUES, Claudia Lima. Op. cit. p. 57 ... 92 Outro interessante exemplo consta do Recurso ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... Com efeito, o artigo 68, da Constituição Federal vigente 16 , confere ... caso de recusa à execução de lei federal, 92 dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... 92", observadas as vinculações previstas na legisla\xC3" ... Art. 68. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2013 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... específicas estabelecidas pela norma; 68 ... O fundo especial correlaciona a ... verdadeira e autêntica expressão econômica" 92 da hipótese de incidência dos tributos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... 9426179 Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 355 ... Extrato de Ata - 11/12/2013 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 355 ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 465 0 / ...
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O federalismo e seus princípios
... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... absolutamente duvidosa de cooperação zero 68 (uma possibilidade teó rica associada à ... , enquadra-se no tipo federalismo cooperativo 92 (em oposição ao conceito antagônico de que ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 68. A previdência social poderá realizar seguros ... Art. 92. Das decisões do Diretor-Geral do Departamento ... concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do ...
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Acórdão nº 2008/0185508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) tem caráter meramente ... do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. O Presidente da República, Chefe do Executivo, ... INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] 68 ... É verdade que a rede mundial de ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Nesta esteira, o insuperável Aguiar Dias 92 , em sua obra, que é o pilar do estudo da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... 64 e no § 3º do art. 68 ... § 3º Se for verificado que a reestimativa ... Art. 92. Serão mantidas atualizadas, na internet, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ... eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo ... § 1° A licença será por ... de Mandato Classista ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito a licença ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 68 - 69 68 CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 92 ... aos necessitados, na forma do inciso LXXIV ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 68 69 68 CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 92 Em termos simples, é possível afirmar que o ...