decreto legislativo 68 92
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Exercícios prácticos
... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O ... 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3" ... B) Não, nos termos do Art. 68, § 3º, da Constituição Federal. Ao deliberar ... 92 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... O novo documento legislativo – especializado pela temática menorista – ... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ... 68 Obviamente, os três subsistemas devem obedecer ... 92 Trazendo-se um exemplo clássico para sedimentar ...
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Acórdão nº 2008/0185508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI DE DIRETRIZES E...
... Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) tem caráter meramente ... do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. O Presidente da República, Chefe do Executivo, ... INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] 68 ... É verdade que a rede mundial de ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Nesta esteira, o insuperável Aguiar Dias 92 , em sua obra, que é o pilar do estudo da ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Art. 68. O Poder Executivo manterá, no exercício ... 405,47 1,16 ... 33.221.128 ... 573,92 1,70 ... Despesa Total ... 39.551.138 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... , como dos Poderes Judiciário e Legislativo” (Ministério Público e investigação ... Comentado, 15a ed. Forense, 2016, p. 68 59 Nesse sentido: RHC n o 56.764, DJU ... 92 (No mesmo sentido foi também o julgado AG ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :73.816800px;}._14{width:83.948000px;}._3{width:92 ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 68 69 68 CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 92 Em termos simples, é possível afirmar que o ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 68 - 69 68 CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... 92 ... aos necessitados, na forma do inciso LXXIV ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... -084C-CA0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 197 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE ... -AC5D-55E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 197 ... Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 8888 15 ...
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Organização dos poderes
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ... Nos termos do artigo 92, da Carta Magna, são órgãos do Poder ... Segundo Alexandre de Moraes, 68 a necessidade da existência de uma relação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... 383. Lei nº 5.433/68". Lei nº 12.960/14 ... Art. 423. As reproduç\xC3" ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... que o sistema jurídico brasileiro (legislativo e jurisprudencial) tem evoluído no sentido de ... possui, pelo menos, as seguintes dimensões : 68 1) O direito à segurança como estabilidade das ... abertura material dos direitos fundamentais, 92 em que pese seu desenvolvimento e reconhecimento ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 218 ... NULL / NULL ... Em 10.9.1997, a Medida ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 218 ... RE 1101937 / SP ... E, por decisão ... como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão ... 47. inciso I, e 128), ... Art. 68. No seu ministério privado o advogado presta ... Art. 92. O advogado indicado pelo serviço de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois ... não ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 171 ... ADI 6482 / DF ... ajudar as redes a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 171 ... ADI 6482 / DF ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... 68 do Código de Processo Penal. Com efeito, ao ... 7192. Cf., a propósito, JEVEAUX, Geovany Cardoso ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y34a{bottom:87.200000pt;}.y6d{bottom:92 ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Artigo 5º ... O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ... o efetivo e real desfrute desses direitos” 68 ... Assim, a positivação não seria o fim de um ... 92 ... c) Vedação do Retrocesso Civil. O ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Acórdão nº 2008/0098359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESE SUSTENTADA NO RECURSO ESPECIAL. 1. Verificada omissão no acórdão embargado no tocante à tese da vigência ou não do Decreto Legislativo 66/77 e do Decreto Presidencial 80.419/77, em virtude da constatação de que o Decreto 3.007/99, ato unipessoal do Presidente da República, não teria o condão de revogar ato normativo expedido pelo Congresso
... tocante à tese da vigência ou não do Decreto Legislativo 66/77 e do Decreto Presidencial ... INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 68 ... 33. MARQUES, Claudia Lima. Op. cit. p. 57 ... 92 Outro interessante exemplo consta do Recurso ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ... 68 O CNJ e a Reconfiguração do Campo ... 92). Apesar da previsão formal das garantias (art ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... referido tratado por meio do Decreto Legislativo n° 197, de 25 de setembro de 1991; ... 30/VI/91 31/XII/91 30/VI/92 31/XII/92 ... 61 68 ... 30/VI/93 31/XII/93 ...
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Poder legislativo
... aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da ... 68 Nada obstante, em outras oportunidades em que ... 92 Sobre o inciso VI, do art. 55, da CF/88, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... reconhecido” ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ...