decreto legislativo 68 92
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 218 ... NULL / NULL ... Em 10.9.1997, a Medida ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 218 ... RE 1101937 / SP ... E, por decisão ... como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, ... como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas ... V. 30, n. 1/2, p. 63-68, Brasília: TRF1, Jan.-Fev. 2018 ... NOGUEIRA, ... Goiânia: Editora do Autor, 2014. p. 92 ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... III - áudio descrição ... Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de ... Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 18, 19, 23, 29, incisos III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146 do Código Penitenciário do Distrito ... a que não se restringiu o Poder Legislativo distrital ao editar normas gerais; b) por ... 1 a 11; 13 a 92; e 128 a 145, sobre os quais teceu ... relação às pessoas com deficiência, o Decreto 6.946/2009 incorporou com status de Emenda ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ção de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto ... álida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... ) a soja geneticamente modificada já ocupa 68% dos hectares cultivados e a Argentina (terceiro ... 92 existia apenas um país produtor. Em 2000, já ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ção de OGMs (IN CTNBio nº 20/2001 e Decreto nº 4.680/2003, respectivamente), sendo portanto ... álida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... ) a soja geneticamente modificada já ocupa 68% dos hectares cultivados e a Argentina (terceiro ... 92 existia apenas um país produtor. Em 2000, já ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Rio de Janeiro: Zahar, 1967, p. 68-69. Anota: “A história dos direitos políticos ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... 92 O surgimento das novas tecnologias, ...
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Delação Premiada
... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 68 30/11/2017 09:56:54 ... Delação Premiada - ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 92 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ...
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Organização dos poderes
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ... Nos termos do artigo 92, da Carta Magna, são órgãos do Poder ... Segundo Alexandre de Moraes, 68 a necessidade da existência de uma relação de ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... prescritivos produzidos pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, sob pena de criar-se ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ... contribuição instituída pela Lei nº 8.540/92 (art. 1º), incidente sobre a comercialização ...
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Direito individual do trabalho
... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e ... 68 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... ção pré-reforma, é a da SDI I no processo 92-21.2014.5.02.0029 ... EXECUÇÃO ...
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Das penas
... · Vide arts. 91 e 92, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... c) ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 91, I, CP ... · Vide arts. 63 a 68, CPP ... § 2º No caso do parágrafo ... eletivo exercem os componentes do Legislativo (vereadores, deputados e senadores) ou do ...
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Princípios do processo
... due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... 2.2.5. Ato Institucional 5 – 13/12/68 ... No apagar das luzes do ano de 1968, o ... Min. Carlos Velloso, DJ 15/05/92 ... Curso de Direito Processual ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de imposição pelo Poder Legislativo são “teoricamente ilimitadas”, por ... de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se conclui que o bis , em matéria ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3º do Código de Processo Penal). (STJ; RHC 68.896; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... 68 da Lei 8.112/1990); D: correta (art. 121 da Lei ... 17-B da Lei 8.429/92). Esse acordo deve contemplar, ao menos, o ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... No âmbito legislativo", o art. 3º da CLT não se reporta à subordinaç\xC3" ... 51, jan./ jun. 2008, p. 68-79 ... 220 • CURSO DE DIREITO ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 37, n. 3, p. 471–504, 2016. (92) STEFANO, Valerio De. The rise of the ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 68 — TST — concedida antes da sentença — ... 481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... diploma legislativo que os fixou ter tido origem normativa comum, mas ... Revista de Estudos Tributários, nº 92, ... jul/ago, 2013), analisando os defeitos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 86 ... RE 630898 / RS ... categoria ... -
Direito tributário e processual tributário
... 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... O DL n. 366/68 estabeleceu que a intervenção do despachante ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... CPC/1973, art. 6º. CPP, art. 68. Lei nº 818/49, art. 35, § 1º. LAP. LACP. CDC, ... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... A coincidentidade 92 da norma concreta para com a norma abstrata ...
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Elementos da análise institucional
... a respeito da mesma análise sobre o Legislativo, criticado por Blackstone. Bentham vê na ... 68 ... Por isso, o Judiciário não deve atuar no ... ário, assim como revelou estudo americano, 92 acredita-se que o brasileiro apoie o respeito às ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , demandarão ainda reflexão do Poder Legislativo e do Poder ... Judiciário e, especialmente, ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... possibilidade ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 92 e 93 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, ... 68." ... Desde 29.4.1995, portanto, é necessário ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... 50 Nada há por ora, tanto em plano legislativo como jurisprudencial, questionando a validade dos ... 68 Muitas são as dúvidas e críticas acerca dos ... 92 Portanto, para se compreenderem as liberdades ...