decreto legislativo 68 92
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , acumulando os poderes executivo, legislativo e judiciário. Foram formados povoados, ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... ínio privado, bem como em legalizar as posses 68 , exigindo, para tanto, a presença das pessoas ... ção mediante prévia indenização 92 ; ... 88. Artigo 1.473, incisos II e III do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 1, 21 a 37 e 68 do documento fornecido pelo Núcleo de Registro ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ...
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Princípios da administração pública
... 92) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – ... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... Acerca do direito administrativo ... Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.) ... Considerando o assunto desse fragmento, ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Nesse processo legislativo as negociações entre as várias bancadas se ... (Lei nº 6.691/2018, regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho de 2018). O ... Regularização Fundiária.indd 68 04/05/2021 10:08:26 ... LIVRO I – Abordagem ... o “acessório segue o principal” (artigo 92 ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... legislativos e resoluções do poder legislativo; d) decretos autônomos do Presidente da ... à lei ordinária, da mesma forma que um decreto legislativo não é superior a um decreto ... Ação civil ex delicto ... CPP, art. 68 ... Norma ainda constitucional ... Estágio ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... É utilizado como marco legislativo inicial a Lei 6.838/81, a Política Nacional de ... (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época ... A cidade do Rio de Janeiro foi sede da Rio 92 ou Eco 92 ou Cúpula da Terra 17 ... Cuidase de um ... Conforme Figueiredo 68 , o princípio do poluidor-pagador aborda não ...
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Direitos da Personalidade
... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... 92 da Lei Fundamental alemã), ganha destaque a ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 68 67 ... TJ-MG, em 8.9.2006 ... 68 ...
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Pedido de registro de candidatura
... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... 10, do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30-10-92: “No processo de registro de candidatos, quando ... 68, mas se silenciou quanto à data limite para a ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 8 ... Book-Porque o legislador.indb 68 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ... 30-39 ... 324 Ibidem , p. 92 ... 325 ROBERTS, Julian V. et. al ... Penal ...
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Direito Constitucional
... as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... 68 do CPP, que confere ao MP legitimidade para ... , nos termos da jurisprudência do STF (HC 92.921 – BA) que dispõe que a pessoa jurídica ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... :56.472000px;}._12{width:61.547200px;}._a{width:6840000px;}._18{width:92 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... ério do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder ... (22) Arts. 92, I e 103-B, da Constituição Federal do Brasil ... de nomeação para as supremas magistraturas (68) , fazendo uso da oposição e da rivalidade de ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli ... 389, de 26.12.68, e demais disposições em contrário” ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código ... 68. Quanto à Ação de Impugnação de Registro ... 92. Considere que em um contrato de concessão ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... foi nomeado para esta tarefa por meio do Decreto nº 2.337, de 11 de janeiro de 1859 ... 25 ... 68: regula a ação de alimentos, com a ... (x) Lei n. 8.560/92: regula a investigação de paternidade dos ... 1984 33 , ocasião em que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a ...
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As fases evolutivas do processo civil
... direito, quanto do próprio processo legislativo. Operadores do Direito, notadamente os ... decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... 67 , José Alfredo de Oliveira Baracho 68 e Humberto Theodoro Júnior 69 , dentre outros ... fase evolutiva é chamada neoprocessualismo 92 ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 68 Quando há o descompasso entre a norma inferior e ... , em qualquer das esferas de poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) ... Ademais, ... 92 Assim, compreende-se que o traço distintivo do ... do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos ...
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Simulado Delegado PF
... , como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos ... por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no ... (68) O crime de facilitação de contrabando e ... (92) Compete à justiça federal processar e julgar ...
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nº 1998.01.00.083812-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Junio de 2003
... 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68 ... Ressalta, ainda, que a Resolução nº ... 1º do Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada ... , em relação à Resolução nº 592/92, expedida pelo apelante, que dispôs, em seu art ... disposições expressas de texto legislativo, como o fez na espécie ... No percuciente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 68 ... No inciso III houve o acréscimo da ... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são ... , democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.fs2{font-size:52.000000px;}.fs1{font-size:68 ... 764761px;}.h11{height:80.132482px;}.h1b{height:92 ... necessidade para o ente federativo (legislativo), mas isto não significa que ele poderá ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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Processo Legislativo
... decreto-lei, e colegislador, median te os instrumentos ... Min. Celso de Mello, j. 7.5.92; RE 309.425, AgR/SP , Rel. Min. Carlos V elloso, ... 68 O defeito na publicação concorre para a ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Subseção V Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 92. (8) VAZ, Henrique Cláudio de Lima. Escritos ... comunidade subordinada dentro de sua empresa (68) ... Emílio Gonçalves assevera que o poder ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ...