decreto legislativo 68 92
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A história, a filosofia e o direito
... o direito à representação no Legislativo, direito inestimável para eles temível apenas ... 68 As monarquias absolutas, a derrota da invencível ... 76 a 91), e para o Poder Judiciário (arts. 92 a 126), com as duas funções essenciais à ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 ... § 2o (VETADO) ... Art. 92. São considerados incentivos ou benefícios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17209/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Conquanto a Lei Maior, em seu artigo 5º, § 2º, consigne que os direitos e garantias por ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos atos, ao se incorporarem ao direito positivo pátrio, devem...
... jurídico, que se iniciou a partir do decreto presidencial publicado em 11.4.96, pelo que ... ídico pátrio, por meio do Decreto Legislativo nº 68/92 e do Decreto nº 1.855/96 ... Quanto a ... -
Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... 09/10/2020 12:32:32 ... 68 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... 09/10/2020 12:32:33 ... 92 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... O art. 28 do referido diploma legislativo permite a desconsideração da personalidade ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 91-92 ... objetiva) como padrão de conduta ... 47) ... Esse diploma legislativo, reafirmando a vertente que decorre da proteção ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 68, § 1º, da Lei nº 4.502/64 393 ... e no art ... Aplicação do art. 92 da Lei 6.374/89. III – Recurso provido a fim de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Ambiental (Rima), ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Este impacto sobre o ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... a intervenção direta da magistratura (Decreto-lei nº 783, de 29-10-1976). Em diversos países, ... segundo três aspectos: científico, legislativo, jurídico. A autonomia científica rea liza-se ... 68, II, a ), ou seja, de oficiar para que se ... 12 a 24, 40 a 43; CP arts. 37 a 40, 91, 92. Súmula: TSE 9 ... 3.1 A RELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Kant, a distinção entre lei e moralidade 68 baseava-se nas duas naturezas diferentes da ... , ao direito privado ou ao direito público.” 92 Com tamanha ânsia por liberdade econômica, o ... não apenas do plano institucional legislativo e jurisprudencial, mas também sob a ótica de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Legislativo, e principalmente nos tributos [ ... ]. Deu-se a ... ed. Rio de Janeiro: ... Renovar, 2009, p. 92 ... 15 TORRES, Ricardo Lobo. A idéia de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... , o sujeito for incapaz de obter o bem desejado 68 ... Caracteriza-se quando há a pretensão ... sustenta com propriedade Nelson Nery Junior 92 : ... “Trata-se do postulado fundamental ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 e mandado ... executar pelo Decreto ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 8.249/92 ... O SFT, decidiu não ser possível a ... 68; sublinhamos). Essa opinião foi perfilhada pelo ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... 68 ... A imposição deste dever é um ... ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COME-TIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE ... econômica justifique a barbárie 92 ... Diante de casos em que os ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... 92. 59 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo ... dar tutela aos direitos ... 68 ... Expôs-se exaustivamente o fato de os ... costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais ... ório, das funções dos poderes Legislativo e Executivo. Assim, o decreto 24.645/1934 seria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1313/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... Social (aponta violação do artigo 55 do Decreto nº 83.081/79 ... e transcreve aresto à fl ... Legislativo nº 68/92, que aprovou a Convenção nº 158 da ...
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Acórdão indexados nº RO-1313/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2003
... Social (aponta violação do artigo 55 do Decreto nº 83.081/79 ... e transcreve aresto à fl ... Legislativo nº 68/92, que aprovou a Convenção nº 158 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1268/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... a validade jurídico-constitucional do Decreto" ... Legislativo nº 68/92, que aprovou a Convenç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3793/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... a validade jurídico-constitucional do Decreto" ... Legislativo nº 68/92, que aprovou a Convenç\xC3" ...
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Poder Legislativo
... exatamente como previsto nos artigos 44, 76 e 92", da Constituição de 1988, onde se lê que a fun\xC3" ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... 68 da Constituição Federal; f) oriundos do Senado, ...
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Poder Legislativo
... , exatamente como previsto nos artigos 44, 76 e 92", da Constituição de 1988, onde se lê que a fun\xC3" ... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... 68 da Constituição Federal; f) oriundos do Senado, ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ça pública” no contexto legislativo Segundo Lima e Costa, o termo “segurança ... decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 ... em que 62% das pessoas são negras, 93% (68) das mortes decorrentes da intervenção policial ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -Juiz, o Estado-executivo e o Estado-Legislativo realizem positivamente a defesa, a tutela dos ... 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou ... da produção fordista e baixa dos preços 92 ... Comunicar, etimologicamente, é tornar ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA ... 68 ... Diversos autores se debruçaram sobre o ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... São Paulo: Thomson Reuters, 2019. p. 92-93. 86. MACHADO, Fernando Inglez de Souza ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 5, n. 1, p. 92-110, jan./jun. 2019, p. 106 ... 8. SALAZAR, ... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... 52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ... ao enquadramento dos atos omissivos estatais 68 , realçando o papel do Estado de agir em ...