decreto legislativo 70391
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Acórdão nº 72593 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 1995
Habeas Corpus. Expulsão. Portugues. Estrangeiro condenado a pena de quatro anos de reclusão, ja cumprida, por incurso no art. 12 da Lei n. 6368/ 2. Alegações de amparo na Convenção sobre igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses,aprovada pelo Decreto Legislativo n. 82, de 24.11.1971, e promulgada pelo Decreto n. 70.391, de 12.4.1972, bem assim de manter o expulsando união...
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Acórdão nº 89805 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 1978
- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 358 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O EMPREGADO TOMADO COMO PARADIGMA E DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. - O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, SE NÃO AS PREVISTAS NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145, QUE SEJA ADMITIDA A RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS....
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Decisão Monocrática nº 51949201020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL DA TAXA ÚNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei nº 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais, conforme
... , não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional ... áveis à defesa do País; "o Decreto Legislativo nº 82, de 24 de novembro de 1971, promulgado ... -
Nacionalidade
... ério da Justiça, e oficializada mediante decreto do Presidente da República. Os requisitos são ... , seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ...
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DECRETO Nº 70391, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga a Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres Entre Brasileiros e Portugueses.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 82, de 24 de novembro de 1971, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, entre Brasileiros e Portugueses, concluída entre o Brasil e ...
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Direito Constitucional
... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ...
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Dos Direitos Políticos
... , não alcançando os membros do Poder Legislativo. O radical “re” antes de eleger significa ... BRASIL. Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972, denominado ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... de detentor de mandato eletivo no legislativo. O deputado ou senador condenado criminalmente ... BRASIL. Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972, denominado ...
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Alistamento eleitoral
... ção é um ato administrativo, não legislativo. Não pode jamais cassar um direito líquido e ... 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012; ... d) Os órgãos de ...
- Decisão Monocrática Nº 5085521-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009369-10.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5044675-16.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5085508-13.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5007695-41.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5010252-98.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2021
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Decisão Monocrática Nº 0304847-93.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2019
Remessa Necessária Cível n. 0304847-93.2019.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0304847-93.2019.8.24.0023, da Capital Impetrante: Andresa Vanderleia dos Santos Anesi Impetrado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAndresa Vanderleia dos Santos Anesi impetrou "mandado de segurança
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ... - Decisão Monocrática Nº 5032958-41.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-08-2020
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Decisão Monocrática Nº 0301519-58.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2019
Remessa Necessária Cível n. 0301519-58.2019.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0301519-58.2019.8.24.0023, da Capital Impetrante: Maria Ondina Strada - Eireli (Despachante Faxinal) Impetrado: Diretor Estadual do Departamento de Trânsito de Santa Catarina/detran/sc Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaria Ondina Strada Eireli impetrou "mandado de...
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ... - Decisão Monocrática Nº 5075010-18.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 5064259-69.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5013052-65.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 5058432-14.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009378-69.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-02-2021